Fiscalização do regime de previdência complementar
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... , necessárias para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, ... A regulação e a fiscalização do setor privado de saúde competem à Agência ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029073020214058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DO TRABALHADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... -transporte, auxílio-alimentação, previdência complementar, dentre outros; as exceções estão ... o REsp 1.111.164/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), firmou a ... paradigma, facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... ínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do ... à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, ... ção de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da ... -
Acordao N° 1617182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processo civil. Ação civil pública. Sindicato. Entidades fechadas de previdência complementar. Funcef. Preliminar. Insuficiência de preparo recursal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Rejeição. Conselho deliberativo. Quórum qualificado. Estatuto da funcef. Alterações no estatuto. Lei complementar 108/2001. Voto qualificado do presidente do...
... ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... APELADO(S) ... FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS ... SINDICATO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR ... ência complementar de natureza privada e o regime oficial de ... previdência social, além de que ... fiscalização e as modalidades de plano de benefícios a serem ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... atividades e das ações e estabelecerão regime de acompanhamento da execução com vistas a ... , a emissão das autorizações e a fiscalização das operações de que trata a Lei nº 5.768, de ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... õe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e ... , planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos ... º deste artigo poderão ser submetidos ao regime de trabalho de dedicação exclusiva ou de 20 ... , conforme o caso, e da legislação complementar ... Art. 117. Os cargos vagos originários das ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... ções públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional ... Dessa forma e ... baseadas, entretanto, na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como ... 58 da Lei Complementar" no 101, de 4 de maio de 2000 ... \xC2" ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - regulação e fiscalização do Sistema Financeiro; ... III - estudos e ... Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro ... e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos ao Plano de Seguridade ...
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Acordao N° 1327257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Previdência privada complementar. Entidade fechada de previdência complementar. Inclusão da genitora. Plano de benefícios após a morte. Dependência econômica. Possibilidade. É cediço que a natureza do vínculo entre os participantes do regime de previdência privada é eminentemente contratual. Assim, devem ser observadas fundamentalmente as regras...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA DE ... do vínculo entre os participantes do regime de previdência ... privada é eminentemente ... , o Estado deve atuar ativamente na fiscalização e regulamentação de uma ... atividade de ... -
Direito previdenciário
... planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da ... populações criada por meio de lei complementar" com objetivo de adequar os serviços às caracter\xC3" ... ícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior ... (3) Como o direito à ... outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o ...
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Legislação Complementar
... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime ... - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 3.000.000,00 ... 1.1.2.8.01.9.1 - Taxas de ...
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Organização do estado brasileiro
... estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do ... soberania, mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada ... Cabe-lhe também elaborar e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012883-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. MERA CHANCELA DA PREVIC QUE NÃO JUSTIFICA INTERESSE DA UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PATROCINADORA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Da competência. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão...
... PETROS. PLANO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL ... A PREVIC é uma “entidade de fiscalização e ... supervisão das atividades das entidades chadas de previdência ... complementar e de execução das políticas para o regime de ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ... , para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e ... XVI – coordenar e ... “Art. 68. À Subsecretaria de Fiscalização compete avaliar, direcionar e monitorar, no ...
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DECRETO Nº 7808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Cria a FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo - Funpresp-exe, DispÕe Sobre Sua VinculaÇÃo No Ambito do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ... Art. 2° O regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe será o ... c) pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da Funpresp-Exe, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1456-40.2012.5.03.0071) 22-08-2018
... ÇÃO TRABALHISTA EM CONTRIBUIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDO POR ENTIDADE ... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros ...
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Direito Tributário
... (C) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M ... de financiar a seguridade social (previdência" dos trabalhadores), o que a define como contribui\xC3" ... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual ... (C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... , previamente, (3) a própria fiscalização abstrata de constitucionalidade de todas as ... funcionais ou de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... O regime geral da previdência social – como é chamada a previdência social ... à gestão dos recursos pelas entidades que, a despeito da fiscalização do órgão regulador, não raro é temerária. Além disso, ainda que a ...
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Direito Constitucional
... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe ... empregados e demais segurados da previdência social. Parágrafo único. A imunidade de que ... da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das competências dos órgãos de ... o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ... õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ... de recursos reduziu a eficácia da fiscalização destinada a proteger o trabalhador. Foram ... - amplas possibilidades de ação complementar ... Em certas regiões do país, o rádio ...