Fiscalização perante as mesas receptoras da votação nas eleições
-
Lei nº 2.550 de 25/07/1955. ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., será feita com assistência e fiscalização dos delegados dos partidos, à vista das fichas ...Art. 22. As mesas receptoras serão constituídas de um presidente, ... serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, ... delegados de partidos, os quais votarão perante as mesmas mesas em que estejam servindo;. 2 - o ... seção eleitoral do País, nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República e ...
-
Artigos 511 a 610
...a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os ... Constituição Federal), exigência de eleições periódicas com escrutínio secreto, quórum para votação de assuntos relevantes (como, por exemplo, a ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. § 3 º ... locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ...
-
Consolidação das leis do trabalho
...82 . d ) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. . § 3º A falta de ... individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será ... locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do ... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembleia eleitoral pública ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses. (Redação deste § pelo ...
-
Poder de polícia na eleição
... a ela cabe, portanto, a respectiva fiscalização, exercida pela Comissão de Valores Mobiliários ...eleições, entre muitos outros. O poder de polícia tem ...votação"; e 3) pós-eleitoral, que se inicia com a apuraç\xC3"...CAPÍTULO III. DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS . . Art. 131. Cada partido ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de ...IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ... e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;. VI - ...Das Mesas Receptoras. Art. 63. Qualquer partido pode ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5453, DE 14 DE JUNHO DE 1968. Institui o Sistema de Sublegendas e da Outras Providencias.
... nesta lei, até três sublegendas nas eleições para Governador e Prefeito. Parágrafo único. ...c) votação secreta e uninominal. Art. 4º Submetidos os ... do término do prazo para o seu registro perante a Justiça Eleitoral. § 1º As convenções ... através do rádio e televisão, fiscalização das mesas receptoras, juntas apurados e demais ...
-
Decisão da Presidência nº 3252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2012
... advogados como procuradores para a fiscalização da mesas receptoras das eleições, tanto no 1º ..., b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de ...(segunda-feira), quando já concluída a votação no 2º turno das Eleições 2012 em 28/10/12 ...
-
Decisões Monocráticas nº 3252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2012
... advogados como procuradores para a fiscalização da mesas receptoras das eleições, tanto no 1º ..., b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de ...(segunda-feira), quando já concluída a votação no 2º turno das Eleições 2012 em 28/10/12 ...
- Legislação
-
Resolução nº 23.089 - Instrução Nº 126 - Classe 19ª - Brasília - Distrito Federal. Calendário Eleitoral (Eleições de 2010)
... Justiça Eleitoral para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas ... do período para nomeação dos membros das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo ... juiz eleitoral responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral nos municípios com mais ... em convenção, requererem seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral e tribunais ...
-
Da organização sindical
...a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. § 3º ... locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do ... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembleia Eleitoral pública ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (Incluído pelo ...
-
Da Organização Sindical
... dos sindicatos: a ) representar, perante as autoridades administrativas . e ... do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. . § 3º ... locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do ... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembleia eleitoral pública ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses. (Redação deste § pelo ...
-
Da Organização Sindical
... dos sindicatos: a ) representar, perante as autoridades administrativas . e ... do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. . § 3º ... locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do ... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembleia eleitoral pública ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses. (Redação deste § pelo ...
-
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ... do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se ... XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência ... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº .... Capítulo III . Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras . Art. 131. Cada ...
-
Decisão monocrática Nº 0604051-83.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 28-10-2022
... Federal pelo Estado do Paraná, nas Eleições 2022, com o objetivo de obter provimento ... de fiscalizar e impugnar o processo de votação e apuração das eleições e ao processamento ...132. Pelas mesas" receptoras serão admitidos a fiscalizar a votaç\xC3"... e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas ...perante o qual foi interposto o recurso o instrua, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600271-51.2020.6.09.0146 de Tribunal Superior Eleitoral
...ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... –de modo a declarar a nulidade da votação recebida pela chapa do Partido Social Cristão ..., investidores, clientes ou a fiscalização' (Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do ... para arguição de nulidade de votação perante as mesas receptoras de votos. Disso se infere uma ...
-
Decisão monocrática Nº 0600244-28.2020.6.09.0127 de Tribunal Superior Eleitoral
...ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... –de modo a declarar a nulidade da votação recebida pela chapa do Partido Cidadania – ..., investidores, clientes ou a fiscalização' (Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do ... para arguição de nulidade de votação perante as mesas receptoras de votos. Disso se infere uma ...
-
Resolução nº 23.218 - Instrução Nº 39732-67.2009.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação
.... Art. 4º O sistema eletrônico de votação será utilizado em todas as seções eleitorais ... Seção I Das Mesas" Receptoras de Votos e de Justificativas . Art. 8\xC2".... Capítulo VII . Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras . Art. 79. Cada ...
-
Decisão monocrática Nº 0601755-78.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 02-10-2022
... de fiscalizar os trabalhos do dia das eleições, devendo informar à respectiva Zona Eleitoral as ... as credencias dos fiscais e delegados perante as mesas receptoras, independente de visto do ..., bem como que declare que para a fiscalização basta a apresentação de crachá contendo seu ... vez, mantendo–se a ordem no local de votação" (Código Eleitoral, art. 131, caput). . § 2\xC2"...
-
RESOLUÇÃO Nº 133, DE 27 DE MAIO DE 2021
... - CFT, o qual dispõe sobre as eleições dos Membros da Diretoria Executiva, além dos ...Parágrafo segundo - A votação se dará por meio de cédula eleitoral, de forma ... para justificar o não exercício do voto perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais - ..., Diretor Financeiro e Diretor de Fiscalização e Normas, a teor do artigo 5º e dos incisos I a ...ável; IX - Homologar a localização das mesas receptoras; X - Aprovar os modelos de cédulas ...
-
Decisão monocrática Nº 0600085-58.2022.6.13.0142 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 13-10-2022
... Trabalhista Brasileiro (PRTB) nas eleições" de 2022. . Em consulta do sistema PJe verifica\xE2\x80".... Os pedidos foram formulados perante o Cartório Eleitoral de Iturama/MG, tendo o MM. ... 217, estabelecem possibilidades de fiscalização" e impugnação ao processo de votação e apuraç\xC3"... . Art. 132. Pelas mesas" receptoras serão admitidos a fiscalizar a votaç\xC3"...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.
... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ... que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas ...mesas" receptoras nos Estados em que essa providência f\xC3"... com a pasta das fôlhas individuais de votação;. XII - ordenar o registro e cassação ... CAPÍTULO III. Da fiscalização perante as Mesas Receptoras. Art. 131. ...
-
Registro de Candidatura - Vida Pregressa do Candidato
... seus representantes legais por meio de eleições periódicas e, com isso, materializando a ... que a concretização de seus ideais, perante o Estado e a sociedade, seja feita por quem ... XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência ... . e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei no ...Capítulo III. Da Fiscalização Perante As Mesas Receptoras. Art. 131. Cada ...
-
Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
...õe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias ...4. o o. o. O sistema eletrônico de votação será utilizado em todas. as seções eleitorais ... PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO Seção I Das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas Art. 8. ...33. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS Art. 79. Cada partido ... -
RESOLUÇÃO Nº 1.298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... 2º As despesas com a realização das eleições correrão em suas rubricas específicas, ...ídas pelos Plenários dos CRMVs; IV - as Mesas Receptoras, instituídas pelos Plenários dos ... por correspondência até o término da votação; XII - providenciar invólucro e lacre para o ...- em situação de adimplência financeira perante o respectivo CRMV; e III - que não estejam ... recusada, sem fundamento legal, a fiscalização dos atos eleitorais por candidatos e/ou fiscais; ...