Fiscalização perante as mesas receptoras da votação nas eleições

201 resultados para Fiscalização perante as mesas receptoras da votação nas eleições

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de ... IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ... ção para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ... § 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a ... Das Mesas Receptoras ... ARTIGO 63 ... Qualquer partido ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
    ... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro ... III - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados ... , com exclusividade, para distribuição às mesas receptoras. A impressão será feita em papel ... e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo ... § ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
    ... alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizado segundo turno no dia 15 de ... IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ... á com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel ... Da Fiscalização das Eleições ... Art. 19. É defeso ao Juiz ...
  • Em vigor Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
    ... § 2º Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos ... ípio e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros ... que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a ... É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento ... fato, na respectiva folha individual de votação ... § 1º O requerimento, em duas vias, será ...
  • Artigos 511 a 610
    ... a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os ... Constituição Federal), exigência de eleições periódicas com escrutínio secreto, quórum para votação de assuntos relevantes (como, por exemplo, a ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3 º ... locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ...
  • Direito Electoral
    ... as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que ... Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se ... ção e totalização de votos, da fiscalização das eleições e da prestação de contas ... , transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de ... designação do lugar de funcionamento das Mesas Receptoras, dentro de três dias a contar da ...
  • DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
    ... ãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre ... j) proclamar os resultados das eleições dos membros do Conselho Federal para o triênio ... , com mandato bienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos ... eleitorais, para efeito de instalação de mesas receptoras de votos, de modo que cada uma tenha ... § 5º Para votar o eleitor identifica-se, perante a mesa, assina a lista de votação, recebe a ...
  • Legislação eleitoral anexa
    ... Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de ... IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ... e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; ... § 6º É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a ... Das Mesas Receptoras ... Art. 63 Qualquer partido pode reclamar ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela ... a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz ... ço de telefonia, ou ainda os operadores de mesas ou troncos telefônicos. Se o Reclamante exercia ... 9.528/97. Antes E. STF, por votação unânime, havia deferido o pedido de medida ... , não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada ...
  • Dos Atos Preparatórios à Votação
    @1 Noções ... As eleições constituem um dos momentos mais importantes para ... posterior encaminhamento para apuração perante a Junta Eleitoral. A cada Seção Eleitoral ... indireta, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou Juntas apuradoras nos ... @@5.6 Fiscalização ... Os partidos ou coligações poderão ...
  • Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
    ... Justiça Eleitoral para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas ... do período para nomeação dos membros das Mesas Receptoras para o primeiro e eventual segundo ... convenção, requererem seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais ... cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa." (CFOAB, Pleno, Proc. n ... inclusive dos demais órgãos de fiscalização profissional instituídos por lei. 2. Existência ... ções, até 45 dias antes da data da votação, no último ano do mandato. Ocorre que o voto, ... advogado possa regularizar sua situação perante a Seccional, o Provimento n. 146/2011, que ... § 4º As mesas eleitorais são designadas pela Comissão ... 135. Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das respectivas urnas, nos mesmos ...
  • Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
    Eleições 2018 127 ... RESOLUÇÃO nº 23.555, ... de segurança no sistema eletrônico de votação (Resolução-TSE n° 23.444/2015, art. 1º, § ... do período para nomeação dos membros das mesas receptoras e do pessoal de apoio logístico dos ... de 2018, o eleitor poderá habilitar-se perante" a Justiça Eleitoral para votar em ... Eleiç\xC3" ... 2.7. Quanto à fiscalização, auditoria e à divulgação dos dados: ... a) ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... d ) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... § 3º A falta de ... e constando de quadro sujeito à fiscalização ... Art. 68 O trabalho em domingo, seja ... os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses. (Redação deste § pelo ...
  • Legislação
    ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ções de ensino devidamente regularizadas perante o respectivo órgão competente do sistema de ... § 5º Para a votação do regimento interno do Fipir, cada esfera da ... Estabelece normas para as eleições o Vice-presidente da República no exercício ... de iluminação, cria os setups nas mesas de comando de iluminação e acerta o ... ção nas unidades produtoras ou receptoras; ... III — fase intermediária: compreende ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
    ... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro ... IV - a coligação será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na ... , com exclusividade, para distribuição às Mesas Receptoras. A impressão será feita em papel ... políticos e aos candidatos ampla fiscalização ... Parágrafo único. Os partidos concorrentes ...
  • Modelos da prática cartorária eleitoral
    ... / ... , para acompanhamento e fiscalização" dos trabalhos a serem realizados por essa agremia\xC3" ... turno(s) das Eleições realizadas em ... de outubro de ... DE JUSTIFICATIVA ELEITORAL APRESENTADO PERANTE O JUÍZO DA ... ª ZONA ... /( ... ) Nome ... para nomeação dos membros componentes das Mesas Receptoras de Votos das ... seções ... como para designação dos locais de votação ... E, para que chegue ao conhecimento de ...
  • Da organização sindical
    ... dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os ... , que, tanto na esfera administrativa - mesas- redondas e pedidos de fiscalização perante as ... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembleia Eleitoral pública ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (Incluído pelo ...
  • A justiça eleitoral
    ... ser dirigidas ao Juiz Eleitoral, nas eleições municipais; ao Tribunal Regional, nas eleições ... Regional (ou da Comissão de Fiscalização da Propaganda), nada restando de atribuição ao ... , transferência ou revisão, local de votação que permita sua vinculação a seção eleitoral ... ção aos dirigentes municipais apenas perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição ... ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras; e ... • tomar todas as ...
  • Da instituição sindical
    ... Ao elaborar o texto enviado para votação em segundo turno, relatou Ministro Cezar Peluso, ... dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os ... , reduzir ao mínimo a fiscalização, pelo Estado, sobre as atividades dessas ... onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do ... das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses”) ... 1) Votações ...
  • O direito eleitoral e o direito do trabalho
    ... de “todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e realização, ... çasse a maioria absoluta na primeira votação. Nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, ... nomeados ou requisitados para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais serão ... mediar entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da ... lançamento, na arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter ...
  • Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
    ... , contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de ... com a contagem de votos das eleições realizadas (art. 40, II, CE), atribuição esta ... 2018, está previsto que o processo de votação eletrônico contará com a impressão automática ... sua função administrativa de fiscalização do processo eleitoral e, dessa forma, deve se ... ) dias de antecedência, os membros das Mesas Receptoras (inciso XIV) 7 ; instruir os membros ...
  • Fontes do direito eleitoral
    ... a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ... 9 ... seguintes), os atos preparatórios da votação (seções eleitorais: arts. 117 e 118; mesas ... 119 e seguintes; fiscalização das mesas: arts. 131 e 132), o material para ... das Eleições), os recursos eleitorais perante Juntas, Juízes e Tribunais (arts. 257 a 282, ... ), para o funcionamento das mesas receptoras" (arts. 63 e 64), para a fiscalização das elei\xC3" ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
    ... tôda a matéria do alistamento e das eleições ... Art. 2º São eleitores os brasileiros ... no Distrito Federal para substituí-lo perante o Tribunal ... § 5º A nomeação de que trata ... e) nomear o presidente e os mesários das mesas receptoras; ... f) dar substitutos aos ... e nas câmaras municipais far-se-á a votação em uma cédula só com a legenda partidária e ... três fiscais para se revezarem na fiscalização dos trabalhos eleitorais ... Art. 76. O ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
    ... de dissidio, na justiça do trabalho ou perante o Conselho Arbitral, entre o empregador e o ... à autoridade local encarregada da fiscalização do trabalho rural ...     Art. 23, lavrando ... locais de trabalho, onde funcionarão mesas coletoras designadas pelo diretor do Departamento ... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembléia eleitoral ... as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses ...     Art. 124. É ...

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