Fiscalização tributária
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Acórdão nº 2008/0200218-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE ... documentação apreendida pela autoridade administrativa na fiscalização tributária, quando é assegurado à Defesa do acusado a indicação dos ...
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Acórdão nº 2007/0231254-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM ... para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de ...
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Acórdão nº 2014/0131259-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... FISCALIZAÇÃO ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ATRIBUÍDA PELA LEI ... ADMINISTRAÇÃO ... tributária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I-o encontro de contas somente ... fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
- Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
- Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos ... -
Acórdão nº 2014/0061035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e ... VI- ... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos ... em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização ... ARTIGO 9 ... A exigência do crédito tributário e a ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... Art. 2o O CGITR será composto por seis membros, sendo: ... I - três representantes da administração tributária federal; e ... II - três representantes dos Municípios ... § 1o Os representantes e respectivos suplentes, de que trata o inciso II, serão ...
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Aperto na fiscalização faz arrecadação tributária com times paulistas saltar 19%
Agência O Globo - BRASÍLIA - Um aperto na fiscalização em relação aos clubes de futebol paulistas fez com que a arrecadação de tributos crescesse 19,1%, ou R$ 34 milhões, em 2017, em relação ao ano anterior. Ao todo, o recolhimento foi de R$ 212 milh...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh e à ... no exercício anterior, a ser apresentado à Aneel para fiscalização e controle das metas anuais; ... f) o Poder Executivo regulamentará ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar ... Habitação para funcionar, e estão sujeitas a permanente fiscalização do Govêrno Federal, através do referido Banco e da Superintendência da ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de 4% (quatro por cento) ... § 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações ...
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Acórdão nº 2009/0102608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas cautelas - serve à praticabilidade tributária, na ... fiscalização ...
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Acórdão nº 2008/0001925-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECORRENTES CONDENADOS A 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL O, POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E FRAUDE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 1o., I E II DA LEI 8.137⁄90). PACIENTES EXCLUÍDOS DO ...
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Acórdão nº REsp 1137236 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN) ... 3. No caso concreto, o ... , que a sede no Rio de Janeiro dificulta a fiscalização tributária, eis que ali não se encontram guardados os livros e registros fiscais da ...
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Acórdão nº RMS 35094 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Caso em que a fiscalização tributária do Estado de Sergipe autuou e apreendeu mercadorias ...
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Acórdão nº 2015/0237814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é de manter os livros fiscais, possibilitando a fiscalização; a segunda ... Tributária"\" (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,\xC2" ...