Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029490720204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802949-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Cristina Alves Dos Santos APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno...
... e estabelecimentos que exploram atividades relativas ao âmbito farmacêutico perante este ... quais são necessárias atividades profissionais" farmacêuticas, não fazendo referência aos órg\xC3" ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107538720194058100), 24-11-2020
PJE 0810753-87.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO...
... , a Lei nº 5.194/66, ao delimitar as atividades do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, ... de registro perante os Conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional ... ção das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154513920194058100), 19-05-2020
PJE 0815451-39.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DEDICADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória, para o fim de decretar a nulidade do auto
... , atividade esta privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA ... ção das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade ... para veículos automotores, e como atividades" secundárias serviços de manutenção e reparaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5025319-92.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... síntese, ter por objeto social a “atividades voltadas ao setor de engenharia elétrica” e, ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela ...
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Acórdão, Processo nº 5002085-25.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... financeira, estando incluída entre as atividades privativas do profissional de Administração, ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08209768120194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0820976-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MB2 COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO: Anne Caroline Goes Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio
... federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048637520164058100), 26-05-2020
PJE 0804863-75.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À EXERCIDA POR ADMINISTRADOR. LEI 4.769/1965. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito formulado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, através do qual objetiva a concessão de provimento...
... argumenta, em síntese, que: a) as atividades a serem desempenhadas em atendimento ao objeto da ... ção das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade ... de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de ... -
Acórdão, Processo nº 0012916-21.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-08-2022
... social de outras empresas” e, como atividades secundárias “a) consultoria em gestão ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0193502-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a ... ATIVIDADES QUE MERECEM FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE ... REGISTRO EM ENTIDADES ... FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113616020204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811361-60.2020.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO LUCION AZEVEDO MARTINS E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO...
... administrar outras empresas, explora atividades privativas da profissão do Administrador, ... de registro perante os conselhos profissionais bem como para a contratação de profissional de ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a ... -
Da natureza tributária da imposição devida pela exploração de petróleo e de gás
... , autoriza, fiscaliza, e controla atividades privadas. Os custos desse controle e ... ômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, instituídas, exclusivamente, ... das atividades das instituições fiscalizadoras e representativas de categorias econômicas ou ...
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Reforma trabalhista e a natureza tributária da contribuição sindical
... todos que participem das categorias profissionais e, sobretudo, econômicas, além dos ... ável que os sindicatos exerçam suas atividades, de forma livre e independente de recursos ... das atividades das instituições fiscalizadoras e representativas de categorias econômicas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000258620214058303), 24-08-2021
PJE 0800025-86.2021.4.05.8303 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ANUIDADE. 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (1)...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... -se com outros particulares, exercendo atividades que a estes normalmente incumbem no sistema ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066834-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas ... encarregados, ... ré, observa-se que atua em diversas atividades, mas, os serviços prestados dizem respeito às ... REGISTRO EM ENTIDADES ... FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão irrisória, a partir do início das atividades criminais, com base no Relatório de Análise de ... deve comunicar às autoridades fiscalizadoras; 5) recolher-se ao domicílio informado à ... ÊNCIA DE ÓBICES ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS QUE EXERCEM A DEFESA TÉCNICA NO ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as diretrizes para a ... equilíbrio econômico-financeiro das atividades; ... III - a padronização dos instrumentos ... de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar: ... I - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... e orientação e o desenvolvimento das atividades técnicas dos sistemas estatístico e ... de graduação e de treinamento de profissionais e especialistas nas atividades correspondentes à ... ão atribuições consultivas e fiscalizadoras", nos termos do Estatuto ... § 2º Ao Conselho T\xC3" ...
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DECRETO Nº 36025, DE 12 DE AGOSTO DE 1954. Regulamenta a Lei 2.196, de 31 de Abril de 1954, que Dispõe Sobre os Serviços Executados Pelos Sindicatos de Arrumadores, e da Outras Providencias.
... Decreto, bem como a do exercício das atividades profissionais dos arrumadores compete às ... Marítimo e as Repartições Fiscalizadoras do Ministério do Trabalho, na forma dos seus ...
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Artigos 511 a 610
... dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, ... , a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou cone xas ... § 1 ... comunicação das autoridades fiscalizadoras ... Aos sindicatos compete a comunicação do ...
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Decreto nº 11.313 de 28/12/2022. Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
... privados e da sociedade e de profissionais de notório saber, para tratar de matérias, de ... Das autoridades fiscalizadoras e das diretrizes gerais ... Art. 15. Em âmbito ... deverão contemplar expressamente as atividades, os indicadores e as metas propostas para ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas ... funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos ...
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Decisão Monocrática nº 0005214-61.2008.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2010
... Lei nº 4.769/65 não se enquadram as atividades por ela exercidas, cuja atividade fim é a ... nº 4.769/65 tornou privativas dos profissionais registrados junto ao CRA as atividades de ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: ... "Art. 1º O ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e da tecnologia vieram diversificar as atividades industriais, novas ameaças à saúde do ... medidas preventivas das moléstias profissionais e dos riscos ocupacionais com a Consolidação ... o dever de exercer essas funções fiscalizadoras ...
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Licitações
... que, muito frequentemente, exercem atividades econômicas em sentido estrito e em regime de ... dos quadros permanentes, quer profissionais contratados por conhecimento técnico, ... ção Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), a LLic absorve o chamado ...