Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, aos quais é ... úblico, competindo à lei regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e ... às autoridades judiciárias fiscalizadoras, respondendo o delegatário apenas pela guarda e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00102871719964058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0010287-17.1996.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Consuelo Maria Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE...
... sentenciante, seria evidente que tais atividades mostram-se correlacionadas com as que estabelece ... o "seu registro e a anotação dos profissionais", legalmente habilitados, delas encarregados\", no \xC3" ... de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício da profissão, sendo aquelas ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... enxurrada de leis e regulamentos profissionais venha a descaracterizar nosso modelo de ... em lei, ocorrente nas já inúmeras atividades regulamentadas, prende-se ao imperativo maior de ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ...
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Decisão monocrática Nº 63069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 6 e 7 em anexo), tendo iniciado suas atividades no dia 01/02/2022, sendo-lhe aplicado até o ... ção no âmbito dos conselhos profissionais sob o regime celetista. 3. Pelo não conhecimento ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... enxurrada de leis e regulamentos profissionais venha a descaracterizar nosso modelo de ... lei, ocorrente nas já inúmeras atividades regulamentadas, prende-se ao imperativo maior de ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002426320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, é ... social da apelante, tendo em vista as atividades praticadas serem relacionadas às enumeradas na ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, no art. 1º ... -
Princípio do não improviso
... em seu respectivo nível, desempenham atividades de previsão, organização, comando, ... e o dever de exercer funções fiscalizadoras, sobretudo quando se tratar de norma legal ... atividades por função, doenças profissionais já diagnosticadas no setor, literatura técnica ...
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Direito Administrativo
... permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização ...
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Organização dos poderes
... do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar ... ão ter funções legislativas ou fiscalizadoras. No primeiro caso, elas têm por objetivo ... à justiça “são atividades profissionais, públicas ou privadas, propulsoras da ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... teria de vir da exploração de atividades acessórias e de espaços no interior dos parques ... , consultivas, normativas ou fiscalizadoras” (artigo 1º, §2º, Lei nº 15.910/2013), ... na realização de fotos e vídeos profissionais são algumas das possibilidades de geração de ... -
A inovação na prática dos tribunais de contas
... do papel de fiscalização das atividades do município de ... JOÃO ANTONIO DA SILVA ... Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), produzidas pela INTOSAI, a ... , valores, modelos e experiências profissionais, buscando aferir se as atividades estão sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.145543-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 1999
... E ISSQN SOBRE SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS". IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR ESCRIT\xC3" ... , nem haveria confusão entre as atividades fiscalizadoras: a exercida pela municipalidade em ...
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Artigos 578 a 600
... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas ... º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja ... comunicação das autoridades fiscalizadoras. (Vide Lei n. 11.648, de 2008) ... Art. 599 ...
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Regime jurídico aplicável aos conselhos profissionais está nas mãos do Supremo
Regime jurídico dos conselhos profissionais está nas mãos do STF
... Segundo o PGR, “reconhecido o caráter público das atividades desenvolvidas pelos conselhos de fiscalização profissional, exercidas ... ício descentralizado dessas atividades regulamentadoras e fiscalizadoras do exercício profissional, mesclando condições diversas em estruturas ... -
Consolidação das leis do trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei ... funções administrativas ou fiscalizadoras; b ) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... à produção na agricultura e em atividades conexas. 75. A revisão dos artigos ... 95 Seção III — Dos músicos profissionais (232 e 233) ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... CLT LTr Art. 240 a Art. 248 • tutelA do ...
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Lei geral de saneamento ambiental
... como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços ... § 3 o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente ... aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I — ... SEÇÃO III ... DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS ... Art. 232. Será de seis horas a ...
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Polícia administrativa
... ção Pública para reger essas atividades restritivas. Já no “sentido organizacional” ... restrito ao controle de atividades profissionais). Com isso, não se aceitou que o poder ... em relação a outras atividades fiscalizadoras – fiscais do trabalho, de renda, servidores do ...
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Marechal Thaumaturgo
... PROFISSIONAIS PARAO CARGO DE PROFESSOR DE LICENCIATURA ... atividades profissionais ou acadêmicas, quando das ... o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos ... profissionais serão designados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022479520108060054), 05-10-2021
PJE 0002247-95.2010.8.06.0054 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATADOURO PÚBLICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (CRMV/CE) contra sentença que extinguiu os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO SALES/CE, com apreciação do mérito,...
... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece:"Art ... das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006485-49.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... 2. Empresa que tem como atividades básicas a fabricação de laticínios e ...
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Artigos 235-A a 292
... ção especial dos motoristas profissionais tem origem em ação de fiscalização do ... de remuneração por produtividade em atividades com características lesionantes: ... En. n. 46 ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ...
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A inspeção do trabalho
... o ponto focal do conjunto de atividades, é comandada pelo Diretor Geral, com mandato de ... , técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; ... XXXIII — proibição de ... fiscalizadoras. No entanto, com ressalva ao Reino Unido como se ...