Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002320-85.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... por seus inscritos, os conselhos profissionais não tinham ação de execução, o que só ... públicas', pois os Conselhos exercem atividades de polícia delegadas pelo Estado. ( ... ) ... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ...
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A ação indutora dos tribunais de contasnapolítica pública da educação: a experiência do TCE-RS
... Bruto (PIB) e a valorização dos profissionais da área ... No artigo 8º, a Lei Federal ... ção Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), a auditoria operacional ... De forma complementar às atividades de fiscalização, o TCE-RS realiza um trabalho ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000895-50.2022.5.00.0000)
... Vejamos. Os Conselhos profissionais são formados por profissionais de determinada ... 790-A da CLT, exclui as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, da isenção do ... , punir e tributar, no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Assim, encontram-se ...
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Decisão monocrática Nº 37658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ão desempenhando regularmente as suas atividades laborativas no Conselho Regional de Corretores de ... ou emprego do quadro de entidades fiscalizadoras do exercício profissional, segundo critérios ... Tribunal pela qual os conselhos profissionais, regionais ou federais têm natureza jurídica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08237204920194058300), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da ... criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08216566620194058300), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da ... criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das ... -
Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
... fiscalização por não prestarem serviços que se subsumem às atividades privativas de determinada categoria; mas que, nada obstante, são alvo ... encarregados estão obrigados a inscrever-se nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões em razão da atividade básica exercida ou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045326320204058000), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRA/AL - Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a...
... seu objeto social, menciona que suas atividades não fazem parte do campo de atuação do ... das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081274320204058300), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de efetuar cobrança de anuidades ou...
... Veterinária - CRMV , uma vez que as atividades exercidas pela impetrante não se enquadram em ... das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. A utilidade dessa ... -
Artigos 235-a a 292
... ção especial dos motoristas profissionais tem origem em ação de fiscalização do ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ... locomoção e realização de outras atividades. Como aceitar que tal limitação, imposta pelo ...
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... de 60 anos no mercado de trabalho, nas atividades tanto primárias quanto terciárias, ... vinculadas a educadores e profissionais da saúde e as associações que reúnem os ... ção de cuidar e as instituições fiscalizadoras desse cuidar ... Lembra Bulos (2009, p. 611) ... -
DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado ... écnico firmado, no mínimo por dois profissionais brasileiros habilitados na área de biociências, ... às autoridades registrantes, fiscalizadoras ou inspetoras; ... VIII - utilizar ...
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Jurisdição constitucional e federação
... , a fim de fazer o relatório de atividades e responder a indagações: ADInMC n. 282-MT ... de suas funções legislativas e fiscalizadoras", solicitarem informações ou documentos aos órg\xC3" ... , obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico em sua programação, abertos a ...
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Decisão Monocrática nº 5029986-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2016
... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, dispondo, em seu art ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... ) está diretamente relacionada às atividades empresariais desenvolvidas. Assim, para que seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001034-38.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... ão ministerial sobre os conselhos profissionais: ... MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO ORDINÁRIO ... NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES FINALISTICAS, CARECE O MINISTRO DO TRABALHO DE ... ão ministerial sobre as entidades fiscalizadoras de profissões liberais [RMS n. 20.976, ...
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Acórdão, Processo nº 5006828-17.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... habilitado a responder por estas atividades é o nutricionista; ... b) a atividade fim da ... de inscrição nos conselhos profissionais e de contratação de profissional habilitado, ... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6333 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. OITIVA. REUNIÕES TÉCNICAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. MONITORAMENTO. CIÊNCIA.
... na Mtua - Caixa de Assistncia dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ... ou necessrios ao desempenho de suas atividades profissionais; VI - auxlio funeral. 15 ... das atividades das instituies fiscalizadoras e representativas de categorias econmicas ou ... -
Decisão da Presidência nº 27670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... Natureza autárquica dos conselhos profissionais ... Requisitos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/ ... ADMINISTRATIVO ... ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... CONSELHO FEDERAL ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas'. 6 ... Cabe ...
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Acórdão, Processo nº 5004057-49.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... nesta lei, s podero iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos nselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro tcnico ... 1 O registro de ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisses e estabeleceu que o ...
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Acórdão, Processo nº 5000121-04.2017.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisso as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas profisso de mdico veterinrio em todo o ... de profisso as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Acórdão, Processo nº 0001621-32.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário ... ício de profissão as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Acórdão, Processo nº 0003052-50.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisso as empresas e os ... , supervisionar e disciplinar as atividades relativas profisso de mdico veterinrio em todo o ... de profisso as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas ... das categorias reunidas no quadro de atividades e profissões de que trata o art. 577, desta ... comunicação das autoridades fiscalizadoras ... 1) Suspensão dos profissionais liberais ...
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Da contribuição sindical
... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas ... categorias reunidas no quadro de atividades e profissões de que trata o art. 577, desta ... comunicação das autoridades fiscalizadoras ... 1) suspensão dos profissionais ...
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Acórdão, Processo nº 5000282-42.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , alegando que a recorrida desempenha atividades no âmbito da reparação e manutenção de ... ção de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões não deve ser ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ...