Fiscalizadoras Atividades Profissionais
265 resultados para Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Classificação vLex
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Decisão Monocrática nº 2004/0178725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2008
... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões é a atividade ... qualquer alteração de suas atividades desde então" (fl. 133). Contra-razões às fls. ... de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de. profissional ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0210185-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Setembro de 2008
... junto ao CREA porquanto as suas atividades envolvam apenas procedimentos rotineiros, não ... de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de. profissional ... jurídicas junto às entidades fiscalizadoras" (Lei nº 6.839/80, art. 1º), tendo como conseqü\xC3"...
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Decreto nº 31.951 de 18/12/1952. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA.
... a proporcionar os conhecimentos profissionais peculiares a cada especialidade e ... as comissões examinadoras e fiscalizadoras de provas e de exames;. j) superintender as ...d) orientar as atividades do Serviço Religioso;. e) organizar e dirigir as ...
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PORTARIA Nº 697/SEI-MCOM, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
..., em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da ... às exigências das entidades fiscalizadoras das profissões, referentes aos cargos técnicos ...; IV - coordenar o credenciamento de profissionais" da imprensa para o acesso a eventos com participa\xC3"...
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Processo Nº 119/007/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Junho de 2014
Objeto: SEM CONCURSO / PROCESSO SELETIVO - CONTRATACAO DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS PARA ATUAREM COMO MONITORES DE OFICINAS CULTURAISDestino: FUNDACAO ARTE E CULTURA DE ILHABELAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-7 UNIDADE REGIONAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
... ao aperfeiçoamento das ações fiscalizadoras e ao acesso "on line" da CGU aos dados cadastrais de empresas e profissionais atuantes nas obras e serviços de engenharia ... de atuação do CREA-RN.RECURSOS: As atividades previstas nesse Acordo de Cooperação não ...
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Decisão da Presidência nº 26150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2006
... de verbas públicas, mantendo suas atividades tão somente por meio das contribuições adas dos profissionais inscritos em seus quadros. 4. Enfatiza que os ...ão ministerial sobre as entidades fiscalizadoras de profissões liberais [RMS n. 20.976, Relator o ...
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Decisão da Presidência nº 26150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2006
... de verbas públicas, mantendo suas atividades tão somente por meio das contribuições adas dos profissionais inscritos em seus quadros. 4. Enfatiza que os ...ão ministerial sobre as entidades fiscalizadoras de profissões liberais [RMS n. 20.976, Relator o ...
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Interpretação do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo - Art. 149 Do Cpb
Neste breve estudo sobre as hipóteses caracterizadoras do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, buscar-se-á, por meio da utilização de métodos interpretativos previamente definidos, bem como da definição da importância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, definir a amplitude e dar significado coerente às expressões...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-4581-19.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR DEFERIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FUNGIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE 1. O processo do trabalho autoriza a concessão de liminar para a determinação de reintegração do trabalhador no emprego, até o final do processo (artigo 659, inciso X, da CLT - aplicável por analogia).
... natureza autárquica dos conselhos profissionais, sendo que decisões monocráticas daquela Corte ..., no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas". No mesmo ... de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões. (..). E, ainda, em razão dessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-43.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, aplicam-se aos conselhos de fiscalização do exercício profissional as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69. Dessa forma, o prazo para recorrer é em dobro, o depósito recursal é indevido e as custas...
..., sui generis, pois direcionam suas atividades para o interesse da própria categoria, sem ... de anuidades e taxas pagas pelos profissionais inscritos no Conselho, não recebendo verba ... expressamente exclui as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de ...
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Acórdão nº 2004/0159922-9 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. 1. Após o julgamento da ADIn n.º 1.717/DF, ficou reafirmada pela Suprema Corte a natureza jurídica de direito...
... normas instituidoras dos conselhos profissionais, levam a classificá-los como uma autarquia, ...atividades típicas da Administração Pública, que ...ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ...
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Acórdão nº 2002/0000088-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2007
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. 1. Após o julgamento da ADIn n.º 1.717/DF, ficou reafirmada pela Suprema Corte a natureza jurídica de direito público dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas,...
... normas instituidoras dos conselhos profissionais, levam a classificá-los como uma autarquia, ...atividades típicas da Administração Pública, que ...ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ...
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PORTARIA Nº 3.410, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
... planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao cerimonial; IV - assessorar o ... às exigências das entidades fiscalizadoras das profissões, referentes aos cargos técnicos ... de formação de gestores e profissionais para a difusão da cultura científica, ...
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Resolução CREF16/RN nº 54, de 17 de outubro de 2020
... CREF;CONSIDERANDO que o número de Profissionais e de Pessoas Jurídicas registrados no CREF16/RN ... que prestam serviços na área de atividades físicas, desportivas e/ou similares, em toda a ...fiscalizadoras dos atos normativos dele emanados.Art. 4° - A ...
- Acórdão nº 1401-003.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2019
- Acórdão nº 2402-005.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Setembro de 2017
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PORTARIA Nº 217, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
... e supervisão do desenvolvimento das atividades de comunicação social e providenciar a ... de formação de quadros de profissionais" para atuação de práticas no âmbito da educaç\xC3"... às exigências das entidades fiscalizadoras das profissões, referentes aos cargos técnicos ...
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Acórdão nº 2001/0087615-7 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Setembro de 2007
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE COTEJO COM AS LEIS DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. RECORRENTE CONTRATADO, SOB O REGIME CELETISTA, EM 22/06/1982 E DEMITIDO EM 21/05/1997, SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS...
... SEGURANÇA - DEMISSÃO - CONSELHOS PROFISSIONAIS. -Demissão válida, eis que os conselhos não ...atividades típicas da Administração Pública, que ...ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627-80.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão...
... impeça o regular desenvolvimento das atividades atinentes ao seu fim social. Na hipótese ... fosse dado baixa em suas carteiras profissionais. Não se trata de culpa pelo. 'mero o' mas de ações fiscalizadoras ineficientes, meramente formais, e, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401-96.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NATUREZA AUTÁRQUICA O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul é detentor das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69, diante de sua natureza jurídica de autarquia especial, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal e de isenção das...
... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ... disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. A ...
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Acórdão nº 3302-002.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Fevereiro de 2016
... direito de crédito para serviços profissionais e de limpeza. Fez sustentação oral: Dr. Cassio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-42.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONCURSO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os órgãos de fiscalização profissional, por não se constituírem em autarquia em sentido estrito, não estão sujeitos à exigência de concurso público, razão pela qual não se configura a nulidade do contrato de trabalho, nos termos do art. 37, II e § 2º,
... na orientação e fiscalização das atividades dos profissionais abrangidos nas áreas ...As entidades fiscalizadoras das corporações são órgãos ...
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Acórdão nº 2007/0242788-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 15, II E 16 DA LEI 9.317/1996. 1. Tratam os autos de ação ajuizada por Remosul Transportes Ltda - Microempresa objetivando a declaração de que os efeitos do ato de exclusão do Simples ocorram a partir de 07/08/2003, data da edição do Ato...
..., no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ ..., no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória ...(..) . XIII -que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, ...
- acórdão nº 2003-000.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Maio de 2019