Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Classificação vLex
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20107/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Maio de 2007
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação...
...ílio-Funeral; 36.6 - Atestados de Profissionais de Saúde; 36.8 - Comunicação de Acidente de ... Tribunal Federal, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional têm natureza ...§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de ...
- Acórdão nº 1401-002.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2401-005.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Janeiro de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99700-40.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ATÍPICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm a natureza de entidades autárquicas atípicas, não integrando a Administração Pública, nem se submetendo à obrigação de...
... tocante à natureza dos Conselhos Profissionais. Após muita discussão, o E. STF, em acórdão ...ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... de recurso próprios e exercem suas atividades detendo ampla autonomia financeira e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20342/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação...
... Social; 36.6 - Atestados de Profissionais de Saúde; 36.8 - Comunicação de Acidente de ... Tribunal Federal, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional têm natureza ...§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de ...
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As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais
I - Colocação do tema. II - Os ordenamentos setoriais e o pluralismo. III - Conceito dos ordenamentos jurídicos setoriais. IV - As atribuições das entidades reguladoras diante do princípio da separação dos poderes. V - Características. VI - Conclusão. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
..., capazes de direcionar as novas atividades sociais na senda do interesse público ... como econômicos, produtivos ou profissionais, sempre têm um ponto de apoio em algum poder ... O papel da agências reguladoras e fiscalizadoras", constante do Caderno de Debates nº 18 do ...
- Acórdão nº 1401-004.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 07 de Janeiro de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-76.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior consagra o entendimento de que os empregados dos conselhos de fiscalização de exercício profissional não gozam da prerrogativa da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de...
... à natureza jurídica dos conselhos profissionais, mormente em face do julgamento proferido nos ... à natureza das entidades fiscalizadoras de exercício profissional, a Jurisprudência do ... de recursos próprios e exercem suas atividades detendo ampla autonomia financeira e ...
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Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos ... funções administrativas ou fiscalizadoras;. b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11500-04.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os órgãos de fiscalização profissional, por não se constituírem em autarquia em sentido estrito, não se beneficiam dos privilégios concedidos à Fazenda Pública por meio do Decreto-Lei nº 779/69 quanto ao prazo em dobro. Agravo de instrumento de que não se conhece.
...Com efeito, esses conselhos profissionais, como é o caso do reclamado, são considerados ..., no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas-. Assim, tem-se que ...ção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, incluindo-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120540-73.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
... disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País-.Ainda que ... 968/69 estabelece que as entidades fiscalizadoras de profissões liberais regulam-se por ...
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Decisão da Presidência nº 2310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2000
... externada é no sentido de que as atividades exclusivas de Estado não podem ser atribuídas a ...-se-ia na premência de recrutar-se profissionais especializados e de notável experiência, o que ... em relação a outras atividades fiscalizadoras - fiscais do trabalho, de renda, servidores do ...
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Decisão da Presidência nº 2310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2000
... externada é no sentido de que as atividades exclusivas de Estado não podem ser atribuídas a ...-se-ia na premência de recrutar-se profissionais especializados e de notável experiência, o que ... em relação a outras atividades fiscalizadoras - fiscais do trabalho, de renda, servidores do ...
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Termo de compromisso de ajustamento de conduta (PTM de mossoró ? PRT 21ª região)
... inclusive os resultantes das atividades em postos de trabalho com ausência de ergonomia, ... trabalho dos estabelecimentos, dos profissionais responsáveis pela sua elaboração, verificando ... quando solicitado, às autoridades fiscalizadoras de Segurança e Saúde do trabalhador. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-92.2006.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FERROVIÁRIO ENQUADRADO NA CATEGORIA PREVISTA NO ART. 237, -C-, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA PREVISTO NO ART. 238, § 5º, DA CLT - INAPLICABILIDADE. Incontroversamente, o reclamante atuou como ferroviário enquadrado na categoria -c- do art. 237 da CLT (pessoal das equipagens de trens em geral). O art. 238, § 5º, da CLT, ao reconhecer aos ferroviários intervalo...
...ância de turnos, certo que as suas atividades eram desenvolvidas de forma intermitente. ...ória a concessão de intervalo aos profissionais dessa categoria especial, conforme consigna o ... funções administrativas ou fiscalizadoras;. b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão...
... natureza autárquica, os conselhos profissionais não integram a Administração Pública, o que ... a impossibilidade de delegação de atividades típicas de Estado a entidades privadas, como o ... de autarquia das entidades fiscalizadoras de profissão, a jurisprudência vem lhes ...
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Código de Ética do Administrador
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 253, DE 30 DE MARÇO DE 2001
... de um Código de Ética para os profissionais da Administração, de forma a regular a conduta ... que devem inspirar o exercício das atividades profissionais, é matéria de alta relevância ... - obstar ou dificultar as ações fiscalizadoras do Conselho Regional de Administração;. XVI - ...
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Acórdão indexados nº RO-708/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Novembro de 2002
... há como se atribuir às entidades fiscalizadoras a condição de órgão da administração ... são classificados como autarquias profissionais ou corporativas, instituídas pelo Estado para a ...§ 5º O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de ...
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
...ção, têm atribuições para outras atividades não listadas acima, relacionadas a projeto e ...: modalidade de ensino para que profissionais que tenham habilidades específicas possa possuir ... as funções orientadoras, fiscalizadoras e disciplinadoras do exercício profissional dos ...
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RESOLUÇÃO Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
... jurídica distinta do CONFEF, dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas ... e fiscalização do exercício das atividades próprias dos Profissionais de Educação ... as funções orientadoras e fiscalizadoras dos atos normativos emanados do CREF2/RS. ...
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Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 23 de abril de 2020
..., sempre com vistas ao cumprimento de atividades de seu objeto social, no País ou no exterior, ...fiscalizadoras; e II - a Diretoria, que terá até trinta e oito ... aprovar a contratação a termo de profissionais", na forma e limites estabelecidos nos §§ 1º, 2\xC2"...
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A importância dos contratos a futuro para a economia de mercado
... com a BBF praticamente encerraram suas atividades depois do Plano Bresser: as dificuldades com as ...ância, cuja complexidade envolve profissionais altamente capacitados nas mais variadas áreas. ...fiscalizadoras governamentais. O economista especula que o setor ...
- Acórdão nº 1201-002.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2018
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Processo Nº 665/018/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08 de Dezembro de 2014
Objeto: ALINE ALVES DOS SANTOS E OUTROSDestino: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-18 UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA
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Acórdão indexados nº DC-259/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2003
... Tribunal Federal, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional têm natureza ...§ 5 o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de ... tange ao exercício de atividades profissionais. 5. Precedente: M.S. nº 22.643. 6. Também está ...