Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Acórdão, Processo nº 5001415-59.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... atividade que é de competência de profissionais de engenharia eletricista/eletrônica ... Com ... serviços de assessoria ligados às atividades produtivas próprias ... Esse é o entendimento ... REGISTRO EM ENTIDADES FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ...
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Acórdão, Processo nº 0007360-38.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... tcnico, haja vista desenvolver atividades tcnicas do ramo de Engenheiro Metalrgico, nos ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exerccio profissional decorre da natureza da ... registro de empresas e a anotao dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, sero ...
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Decisão monocrática Nº 1436004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ... As entidades fiscalizadoras, por fazerem parte da Administração Pública ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no ... , técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; ... XXXIII — proibição de ... ção das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX ...
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Acórdão, Processo nº 5005394-95.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exerccio profissional decorre da natureza da ... registro de empresas e a anotao dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, sero ... As atividades que se sujeitam inscrio junto ao CREA esto ...
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Acórdão, Processo nº 0015690-92.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 2º as atividades de competência privativa desses profissionais: ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, verbis: "Art. 1º O ...
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Acórdão, Processo nº 0002610-34.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... ).As anuidades devidas aos conselhos profissionais so dbitos de natureza tributria, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... punir, no que concerne ao exerccio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0003064-14.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... ).As anuidades devidas aos conselhos profissionais são débitos de natureza tributária, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0002963-74.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... ).As anuidades devidas aos conselhos profissionais so dbitos de natureza tributria, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... punir, no que concerne ao exerccio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0003058-07.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... ).As anuidades devidas aos conselhos profissionais so dbitos de natureza tributria, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... punir, no que concerne ao exerccio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 5020314-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ao fomento mercantil das atividades de suas empresas clientes, o que se d ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisses), artigo 1, elege a ... 2. A fiscalizao por Conselhos Profissionais almeja regularidade tcnica e tica do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... que regula: a) o processo; b) as atividades das partes; c) o órgão jurisdicional e seus ... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ... interesses abstratos das categorias profissionais e econômicas e não interesses individuais dos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... @@Seção III. Dos músicos profissionais" ... Art. 232. Será de seis horas a duraç\xC3" ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ... , sem caráter profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, ...
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Acórdão, Processo nº 0004758-61.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Com efeito, as entidades fiscalizadoras do exerccio profissional so entes autrquicos e as ... punir, no que concerne ao exerccio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0006260-98.2010.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Com efeito, as entidades fiscalizadoras do exerccio profissional so entes autrquicos e as ... punir, no que concerne ao exerccio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Decisão Monocrática nº 5031244-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2016
... profissional, considerando-se que tais atividades são privativas de profissionais da área de ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões), segundo o qual o ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Para o desempenho de suas atividades a Reclamante sempre se utilizou de motocicleta ... ção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como por exemplo, a ... silogismo já estudado nas peças profissionais anteriores. Por exemplo: ... 1º) Fato – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08222342920194058300), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS...
... a função social dos conselhos profissionais. Afirma que apenas o Poder Judiciário poderá ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular. Aduz a r. sentença ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da ... -
Acórdão, Processo nº 5001086-54.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... pela empresa é de competência de profissionais de engenharia; c) e que há necessidade de ... serviços de assessoria ligados às atividades produtivas próprias ... Esse é o entendimento ... REGISTRO EM ENTIDADES FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ...
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Contratos em Espécie
... ção de serviço somente se aplicam a atividades não sujeitas às leis trabalhistas (CLT), ... utilizado para a contratação de profissionais liberais para efeito de prestação de serviços ... às exigências das autoridades fiscalizadoras ... 5ª - Se o PROPRIETÁRIO, sem justa causa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053829-55.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... à penalização pelo exercício das atividades pela empresa autora pelos motivos discutidos nos ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões está prevista no ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas ... Súmula 119 TST - JORNADA DE ... Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... para consumo doméstico e nas diversas atividades do manejo rural; ... 75. emenda nº 115 - Paula ... das respectivas categorias profissionais; ... 121. emenda nº 168 - Emídio de Souza - PT ... § 3o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar ...
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Acórdão, Processo nº 5011976-29.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... ção da empresa apelada nos quadros profissionais do conselho, visto que exerce atividade básica ... serviços de assessoria ligados às atividades produtivas próprias ... Esse é o entendimento ... REGISTRO EM ENTIDADES FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ...
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Sena Madureira
... I - Os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária, ... § 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos ... profissionais ...