fixação de preços de vendas
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8.e ... para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na ... privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... sobre produo, insumos, matrias-primas, vendas e quaisquer outros dados que julgar necessrios ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ... I - os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da ... todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos ... contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo de valor ... , considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais ... SEÇÃO V Preços de transferência ... Bens, Serviços e ... neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, ... , devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei ... § 5º O imposto a ... se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar ... § 3.Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho ... anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; ... comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... ção, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - a fixação de normas referentes a campanhas de controle e ... II - preços recebidos e pagos pelo produtor, com a ... ARTIGO 35 ... As vendas dos estoques públicos serão realizadas através ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma ... ARTIGO 303 ... Majorar os preços" de utilidades e serviços necessários à realiza\xC3" ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou ... V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de ... de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu ... VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, apurado pela Fundação ... IV- acompanhamento e pesquisa da fixação" no mercado de trabalho ... § 1º A execuç\xC3" ... , assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, ... São isentas do imposto as vendas de café para o exterior ... #Decreto-Lei ... § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da ... rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no ... devoluções decorrentes de variação de preços de produtos sujeitos à cotação em bolsas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pormenorizada das despesas, a tabela dos preços" e a relação dos objetos retidos, pedirá a cita\xC3" ... órios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; ... II- para o credor com garantia ... CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... forma de sustentação de renda ou de preços que, direta ou indiretamente, contribua para ... Parágrafo único. A fixação ou a alteração de alíquotas tributárias ... á calculado por volume ou por valor das vendas do produto subsidiado, com base no benefício ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; ... comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... ção, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento; ...