fixação e alimentos e in natura

15037 resultados para fixação e alimentos e in natura

  • Acórdão nº 1.0000.21.027113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - IN NATURA - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - ART. 1.701, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02- Se não há consenso quanto à fixação dos alimentos in natura, as especificidades do caso concerto e o pedido do alimentado para conversão da obrigação para pecúnia, autoriza o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, fixar forma de...

  • Acórdão nº 1.0000.21.027113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - IN NATURA - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - ART. 1.701, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02- Se não há consenso quanto à fixação dos alimentos in natura, as especificidades do caso concerto e o pedido do alimentado para conversão da obrigação para pecúnia, autoriza o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, fixar forma de...

  • Acórdão Nº 0801895-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIDO PARCIALMENTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO, A FIM DE SE ADEQUAR AS NECESSIDADES DA MENOR. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. RECURSOAGRAVO DE

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO PELA ... ANTECIPAÇÃO DOS ... MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS IN ... NATURA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% (DEZ ...
  • Decisão Monocrática nº 50118343620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, ASSIM COMO AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E NO DETRAN. DESCABIMENTO.1. A TUTELA DE URGÊNCIA TEM COMO PRESSUPOSTOS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A URGÊNCIA DA MEDIDA.2. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL,...

    ... PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, ASSIM COMO ... DA AUTORA TRADUZ-SE EM PEDIDO DE FIXAÇÃO ALIMENTOS IN NATURA, O QUE SOMENTE É POSSÍVEL ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.148157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. PERMANÊNCIA DOS ALIMENTANDOS NO IMÓVEL ONDE RESIDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.- No contexto de divórcio e guarda de filhos, não é lícito permitir, diante das circunstâncias do caso concreto, que os filhos permaneçam residindo no imóvel do genitor, a título de alimentos...

  • Decisão Monocrática nº 50310022420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESCABIMENTO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos...

    ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. filha menor. VERBA ALIMENTAR ... 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. pretensão de fixação de alimentos in natura . DESCABIMENTO ...
  • Decisão Monocrática nº 50036819220188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM SENTENÇA, CONTUDO. COMPARTILHAMENTO DE GUARDA QUE NÃO ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DOS GENITORES, QUE PERMANECEM OBRIGADOS A COLABORAR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN PECUNIA...

    ... ção de regulamentação de guarda e alimentos ... Pleito de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA ...
  • Acordao N° 1407165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel. Copropriedade. Uso exclusivo. Honorários. 1. O ex-cônjuge que ocupa com exclusividade o imóvel comum deve aluguel ao coproprietário 2. O fato de ser habitado também pela filha de ambos  não afasta a indenização, pois não comprovada a fixação de alimentos in natura na demanda respectiva. 3. Custas e honorários advocatícios devidos pela autora, ante a 

    ... fixação de alimentos in natura na demanda respectiva ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.096801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA REVISAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS "IN NATURA". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Na fixação de alimentos, é indispensável a análise do

  • Acordao N° 1629730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Agravo de instrumento. Família. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção de veracidade. Alimentos provisórios. Redução dos alimentos. Desemprego. Alimentos in natura. Dilação probatória. 1. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quando não existem elementos nos autos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Sem efeito...

    ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ... REGO. ALIMENTOS IN NATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. Defere-se o pedido ... 4. A fixação de alimentos in natura exige dilação ...
  • Acordao N° 1755066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Civil e processual civil. Apelações cíveis. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Ação de arbitramento de aluguel. Bem imóvel. Divórcio. Partilha do imóvel em 50% para cada cônjuge. Uso exclusivo de bem imóvel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com ofilho do casal. Alimentos...

    ... ALIMENTOS FIXADOS PARA O FILHO ... EM OUTRA AÇÃO. NATURA. IMPOSSIBILIDADE ... CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS ... , portanto, em verificar o cabimento da fixação de indenização (o ... arbitramento de ...
  • Acordao N° 1765306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023

    Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Binômio necessidade/possibilidade. Possibilidade do alimentante. Alegação de prestação de alimentos in natura. Insubsistência. Incapacidade financeira. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Conforme o artigo 1. 012, § 1º, inciso ii do código de processo...

    ... FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO ... SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO ... ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA ... INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ... 4. A regra basilar na fixação de alimentos do binômio ...
  • Acordao N° 1352226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos ex-cônjuges e pela filha maior do casal. 1. A gratuidade concedida antes da sentença, se não impugnada perante o juízo a quo (cpc 100), fica acobertada pela preclusão, sem prejuízo de requerer-se, no caso, nas contrarrazões ao apelo, a revogação do benefício com base em fato superveniente. 2. A venda do imóvel comum...

    ... não comprovada a fixação de alimentos in natura na demanda respectiva ...
  • Acordao N° 1368619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Alimentos in natura. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Recurso parcialmente provido. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real...

    ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS IN NATURA ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ... a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação ... Art. 81. As ... tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
  • Acórdãos nº 1000183-68.2019.8.26.0654 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2022

    APELAÇÃO. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos, inclusive 13º salário, no caso de vínculo formal, e ½ salário mínimo, na hipótese de desemprego. Insurgência dos autores. (I) Julgamento extra petita envolvendo a ordem de cessação do dever do réu no pagamento de plano de saúde e odontológico e a fixação de prazo para a exoneração...

    ... Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Fixação ... de fixação de alimentos in natura na hipótese. Maioridade atingida pelos ...
  • Acordao N° 1437518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022

    Apelação cível. Cível. Família. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Ausência de nulidade processual. Mérito. Ação de revisão de alimentos. Cotejo do trinômio necessidade-possibilidade-proporcinalidade. Pretensão de alteração da forma de prestação. Alimentos in pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não configurada. Melhor interesse da criança. 1. Uma vez constatado que os...

    ... MÉRITO. AÇÃO DE ... REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO TRINÔMIO ... NATURA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MELHOR ... 3. A fixação dos alimentos in natura é medida excepcional, ...
  • Acordao N° 1424669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisórios. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração do valor arbitrado. Alimentos in natura. Plano de saúde. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos, indeferiu o pedido de fixação de alimentos in natura (custeio de plano de...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... BINÔMIO ... ALIMENTOS IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ... pedido de fixação de alimentos in natura (custeio de plano de ...
  • Acordao N° 1760222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de reforma do decisum para impor condenação por litigância de má-fé. Recurso inadequado. Ausência de previsão no artigo 1. 015 do código de processo civil. Urgência ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Inexistência. Situação não excepcional. Conhecimento parcial do recurso. Ação de dissolução de união estável. Pedido...

    ... PEDIDO DE ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS “IN NATURA” EM SEDE DE ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da ... Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não se configura como rendimento ...
  • Acordao N° 1406017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Apelação cível. Direito processual civil e direito de família. Ação de divórcio. Partilha de bens. Arbitramento de aluguel. Nome de casada. Continuidade do uso. Possibilidade. Direito personalíssimo. Pedido expresso. Partilha de imóvel. Uso exclusivo. Cabimento de alugueres. Verba reparatória. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com o filho do casal. Razoabilidade. Enriquecimento sem causa....

    ... COPROPRIETÁRIO QUE JÁ ARCA COM ALIMENTOS EM PATAMAR ... PREVIAMENTE ACORDADO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... IV- acompanhamento e pesquisa da fixação" no mercado de trabalho ... § 1º A execuç\xC3" ... III- a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação ...
  • Acordao N° 1398471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Ação de alimentos. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Obrigação alimentar. Valor arbitrado em sentença. Verba in natura. Medida excepcional. Arts. 1. 694, § 1º, e 1. 701, ambos do cc. Melhor interesse da criança. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Manutenção do decisum. 1. Se a sentença...

    ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ... NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA IN NATURA ... MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTS. 1.694, § 1º, E ... 3. É possível a fixação de alimentos in natura, dentre os quais ...
  • Acordao Nº 154922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS EM ANTERIOR ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES – DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-COMPANHEIRA – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. 1) Comprovado nos autos a alteração das condições fixadas

  • Acordao Nº 154922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS EM ANTERIOR ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES – DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-COMPANHEIRA – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. 1) Comprovado nos autos a alteração das condições fixadas

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