fixação e alimentos e in natura
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Acordao Nº 154922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS EM ANTERIOR ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES – DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-COMPANHEIRA – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. 1) Comprovado nos autos a alteração das condições fixadas
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Acordao Nº 154922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS EM ANTERIOR ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES – DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-COMPANHEIRA – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. 1) Comprovado nos autos a alteração das condições fixadas
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Acordao Nº 154922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS EM ANTERIOR ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES – DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-COMPANHEIRA – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. 1) Comprovado nos autos a alteração das condições fixadas
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Acordao N° 1724343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Civil. Alimentos. Menores incapazes. Binômio necessidade. Possibilidade. Observado. Plano de saúde. Alimentos in natura. Gratuidade de justiça. Manutenção. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e § 1º do artigo 1. 694 do código civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua...
... Acórdão Nº ... ALIMENTOS ... INCAPAZES ... NECESSIDADE ... PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS IN NATURA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO ... 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e § ... -
Acórdãos nº 4002689-34.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4002689-34.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DO ENCARGO ALIMENTAR IN PECUNIA POR ALIMENTOS IN NATURA. POSSIBILIDADE. 1. A fixação de alimentos deve ser em valor certo a ser estabelecido pelo magistrado, a fim de suprir as necessidades do alimentado sem, contudo, sobrecarregar o...
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Acórdãos nº 1004489-34.2016.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Alimentos – Pensão alimentícia fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante – Alegação de violação ao princípio da igualdade entre os filhos – Réu que é pai de outros três filhos menores – Dever de assumir a paternidade responsável que decorre da Constituição Federal – Circunstância de constituição de nova família, com outros filhos, que, por si só, não induz à conclusão
... ° 29235 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Alimentos Pensão alimentícia fixada em 30% dos ... pai e não desfrutam de alimentos in natura Fixação do valor da obrigação ... -
Acordao N° 1423101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito civil. Família. Fixação de alimentos. Filha menor. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do genitor. Necessidade presumida. Alimentos in natura. Medida excepcional. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante,...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO ... NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acordao N° 1420884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Agravo interno. Alimentos provisórios. Correta fixação. Termo inicial. Artigo 4º da lei nº 5. 478/68. Pagamento de alimentos in natura. Compensação. Possibilidade excepcional. Incidência da exceção ao princípio da não compensação como forma de evitar indevido enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Decisão parcialmente reformada. 1. A...
... AGRAVO INTERNO ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. TERMO INICIAL ... PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL ... -
Acordao N° 1732177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Redução. Binômio necessidade versus possibilidade do alimentante. Poder familiar. Filha menor. Necessidades presumidas. Capacidade contributiva do alimentante. Alteração. Ônus de prova do genitor. Valor definido por acordo homologado por sentença. Adequação. Razoabilidade e proporcionalidade. Conversão dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Inviável.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE ... VERSUS ... ALIMENTOS IN NATURA. INVIÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A fixação dos alimentos rege-se pelo binômio necessidade ... -
Acordao N° 1603573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Família. Alimentos. Revisão. Alimentos in natura. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo artigo 1. 694, caput, e § 1º, do código civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTOS IN NATURA. CONVERSÃO EM ... FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo artigo ... -
Acórdão nº REsp 1284177 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. 2. Se os alimentos in natura compõem a prestação...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. ME DE PROVAS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... 1 ... , na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a ... -
Acordao N° 1406006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Alimentandos. Menores impúberes. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público militar. Militar do exército. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais acrescido de renda adjacente advinda de alugueres. Aferição precisa. Ocorrência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da...
... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDOS. MENORES IMPÚBERES ... VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE NORTEIA A FIXAÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE E ... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA ... PELO GENITOR. PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADES ... -
Acordao N° 1437128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos declaratórios. Apelação. Fixação de alimentos. Filha menor. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do genitor. Despesas da filha menor. Presumidas. Alimentos in natura. Medida excepcional. Contradição. Inexistente. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR ... BINÔMIO ... PRESUMIDAS. ALIMENTOS IN NATURA. MEDIDA ... EXCEPCIONAL. CONTRADIÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... produção própria os produtos in natura, os processados, os beneficiados ou os ... do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da Reurb ...
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Acordao N° 1367240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...
... em juízo de cognição sumária, que a fixação da guarda unilateral postulada pela ... genitora ... , o pedido para fixação de alimentos provisionais em favor da criança está ... natura ao filho. Também está prejudicada a análise do ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ... 1) - leite de consumo em espécie ou "in-natura", que é o exposto à, venda em seu estado ... A; ... 6 - O enchimento do tanque e a fixação" de sêlo de chumbo serão realizados com a assist\xC3" ...
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A situação dos alimentos e sua revisão durante (e após) a pandemia do coronavírus
... relações conjugais e parentais, dentre as quais se incluem a fixação" e revisão da obrigação de prestar alimentos, objeto de intensas discuss\xC3" ... obrigação, embora em valor menor ao fixado originalmente, seja in natura, 49 em casos mais extremos de vulnerabilidade social. 50 Da mesma maneira, ...
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Determinação judicial de guarda compartilhada de menor pode ocorrer ainda que inexista consenso entre os genitores
... Alimentos. Na sociedade em que vivemos pai e mãe podem ... conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua ... , e deferida a fixação de alimentos in natura ... Não assiste razão ao agravante. É cediço ...
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Alimentos no período pandêmico: análise quanto àrevisão do quantum e repercussões decorrentes do inadimplemento
... 2.Fixação dos alimentos e a revisão do quantum no período pandêmico. 3.O ... alimentar própria, caso em que o devedor dos alimentos fornece in natura os elementos necessários para o atendimento às necessidades do credor, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136474-38.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Autora que alega dependência econômica por não conseguir suprir suas necessidades após a separação, estando fora do mercado de trabalho desde o ano de 2005. Sustenta, em síntese, ter possuir 63 anos, sendo difícil sua recolocação no mercado de trabalho devido a sua idade. Sentença que fixou alimentos no percentual de 10% dos ganhos do réu, além do pagamento...
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de alimentos entre ex- ... cônjuges. Autora que alega ... in natura, consistentes em ... permanecer o réu sem cobrar ... merecendo reforma para fixação dos ... alimentos em favor da autora no ... -
Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... INOVAÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA DISCUTIDA ... ALIMENTOS EM PECÚNIA PARA ALIMENTOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE NÃO ... CARACTERIZADA ... 2.1. Para fins de fixação dos alimentos, deve o magistrado observar o ... -
Acórdão nº 50079071220208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO IN NATURA, SEM ESPECIFICAR QUALQUER PARÂMETRO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COM VÍNCULO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO IN PECUNIA. EXEGESE DO ENUNCIADO 47 DO CETJRS. CONVIVÊNCIA PATERNA FIXADA AOS DOMINGOS E DIAS DE FOLGA DO GENITOR, COM A RESSALVA DE AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE APÓS O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO
... ção de Guarda, cumulada com pedidos de Alimentos e Regulamentação de Convivência, ajuizada por ... alimentos à filha, na modalidade in natura (evento 56, SENT1) ... Nas razões recursais, ... Propôs a fixação de alimentos em 30% sobre o valor do salário ... -
Acordao N° 1261981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
E m e n t a direito civil. Família. Ação de alimentos. Fixação do valor. Necessidade e possibilidade. Quantum estabelecido dentro dos parametros da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. 1. Nos termos do §1º do artigo 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2....
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR ... NECESSIDADE E ... questão dos alimentos serem fixados em in natura, não se mostra adequada ao presente caso, seja ... -
Decisão Monocrática nº 50158482920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA PARA IN NATURA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO CASO, TENDO SIDO A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA IN PECÚNIA, DESCABE A ALTERAÇÃO UNILATERAL, PELO ALIMENTANTE, DA FORMA DE PAGAMENTO PARA A MODALIDADE IN NATURA....
... ável com partilha de bens cumulada com alimentos. pleito de alteração da modalidade de pagamento dos alimentos fixados in pecunia para in natura. descabimento. decisão mantida ... NO CASO, ... ínculo de paternidade, é hipótese de fixação liminar de alimentos provisórios em favor da ... -
Acordao N° 1398870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Preliminares. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento prova oral. Prova documental e pericial existente
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... MELHOR INTERESSE DOS MENORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO ... DADE. PARCELA IN NATURA. CUSTEIO DO PLANO DE ... SAÚDE. CÔMPUTO NA ...