fixação e alimentos e in natura
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Acórdão nº 50079071220208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO IN NATURA, SEM ESPECIFICAR QUALQUER PARÂMETRO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COM VÍNCULO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO IN PECUNIA. EXEGESE DO ENUNCIADO 47 DO CETJRS. CONVIVÊNCIA PATERNA FIXADA AOS DOMINGOS E DIAS DE FOLGA DO GENITOR, COM A RESSALVA DE AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE APÓS O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO
... ção de Guarda, cumulada com pedidos de Alimentos e Regulamentação de Convivência, ajuizada por ... alimentos à filha, na modalidade in natura (evento 56, SENT1) ... Nas razões recursais, ... Propôs a fixação de alimentos em 30% sobre o valor do salário ... -
Acordao N° 1261981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
E m e n t a direito civil. Família. Ação de alimentos. Fixação do valor. Necessidade e possibilidade. Quantum estabelecido dentro dos parametros da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. 1. Nos termos do §1º do artigo 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2....
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR ... NECESSIDADE E ... questão dos alimentos serem fixados em in natura, não se mostra adequada ao presente caso, seja ... -
Decisão Monocrática nº 50158482920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA PARA IN NATURA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO CASO, TENDO SIDO A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA IN PECÚNIA, DESCABE A ALTERAÇÃO UNILATERAL, PELO ALIMENTANTE, DA FORMA DE PAGAMENTO PARA A MODALIDADE IN NATURA....
... ável com partilha de bens cumulada com alimentos. pleito de alteração da modalidade de pagamento dos alimentos fixados in pecunia para in natura. descabimento. decisão mantida ... NO CASO, ... ínculo de paternidade, é hipótese de fixação liminar de alimentos provisórios em favor da ... -
Acordao N° 1398870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Preliminares. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento prova oral. Prova documental e pericial existente
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... MELHOR INTERESSE DOS MENORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO ... DADE. PARCELA IN NATURA. CUSTEIO DO PLANO DE ... SAÚDE. CÔMPUTO NA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRESTAÇÃO IN NATURA - MERA LIBERALIDADE - PLAUSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.- A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, conforme o binômio previsto no art. 1.
... Campos Gerais, que, nos autos da ao de alimentos ajuizada por V.T.S.F., fixou alimentos provisrios ... que j contribui com alimentos "in natura", pois compra roupas, sapatos, alimentos, ... -
Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... Assunto : Fixação ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA ... condenatório, pois se trata de alimentos in natura. ... Em se tratando de ... -
Decisão Monocrática nº 52470025220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, OU A REPETIÇÃO DO PEDIDO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU RESTITUIR O PRAZO RECURSAL. 2. SE A PARTE NÃO CONCORDOU COM A DECISÃO ANTERIOR, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, E NÃO REPETIR O PEDIDO. 3. TENDO FLUÍDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE A CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA E A INTERPOSIÇ
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... alimentos para divorcianda cumulada com guarda, visitação ... não fixou a obrigação como alimentos in natura, não estabeleceu os limites da obrigação do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR.Sabe-se que, em se tratando de regulamentação de regime de convivência, o interesse do menor é que deve ser preservado, porquanto se destina a proporcionar-lhe um momento de convivência com seu genitor. Assim, uma vez analisadas as peculiaridades do caso concreto, verifica-se...
... que, nos autos da ao de Reviso de Alimentos e Regulamentao de Convivncia, Alimentos, julgou ... tocante ao pleito de fixao de alimentos in natura, auxlio creche e plano odontolgico; pela rejeio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137891-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DOS ACLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO DE REVER O PRIMEIRO JULGAMENTO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - ART. 1.026, § 2º, DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexistente, no acórdão embargado, os supostos vícios alegados, e evidenciado o nítido abuso do direito de recorrer da...
... em relao negativa de fixao de alimentos in natura e no tocante ao regime de visitao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137891-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DOS ACLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO DE REVER O PRIMEIRO JULGAMENTO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - ART. 1.026, § 2º, DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexistente, no acórdão embargado, os supostos vícios alegados, e evidenciado o nítido abuso do direito de recorrer da...
... em relao negativa de fixao de alimentos in natura e no tocante ao regime de visitao ... -
Acordao N° 1237172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia. Parcela in natura. Custeio do plano de saúde. Devido. Atividade extra do genitor. Cômputo na verba alimentar. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença mantida. 1.
... CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCELA IN NATURA. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE ... DEVIDO ... 2. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a ... -
Capital - 2� vara de fam�lia
... INTIMAÇÃO 8122360-79.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... ão do direito de visita do genitor; a fixação de alimentos em 60% (sessenta por cento) dos ... e oitenta e oito centavos), totalmente in natura , consoante despesas indicadas; e, por fim, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016384-67.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo devedor, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, ajuizada em face do genitor. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo alimentante, decretou a sua prisão e deferiu a penhora do débito em folha de pagamento, Agravo interposto pelo...
... Execução de Alimentos ... pelo rito do artigo 528 do CPC, ajuizada em ... natura, o alimentante sofreria o desconto de 10% em ... o julgado foi omisso no que tange à fixação dos alimentos in ... natura, eis que não se ... -
Acórdão nº 51563712820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MOSTRA-SE TEMERÁRIA A ALTERAÇÃO PEDIDA PELO AGRAVANTE NA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, SEM QUE ANTES SE OUÇA A PARTE ADVERSA. OCORRE QUE, MESMO QUE APARENTEMENTE POSSA REPRESENTAR UMA ELEVAÇÃO NA VERBA ALIMENTAR, O FATO É QUE O PAGAMENTO EM NUMERÁRIO, QUE O AGRAVANTE PRETENDE ASSUMIR, SERÁ REDUZIDO. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, BEM COMO...
... origem, tramita ação de revisão de alimentos, em que contendem VINÍCIUS B. A. (autor) e sua ... arcando com o pagamento dos alimentos in natura, no montante de R$ 1.232,00, totalizando R$ ... no patamar atual e buscando a fixação de novos parâmetros da obrigação antes de não ... -
Decisão Monocrática nº 52267993520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS DA FORMA IN NATURA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E TERAPIAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DO FILHO NÃO ADIMPLIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, O GENITOR NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE afastamento das obrigações fixadas da forma in natura, consistente no pagamento de plano de saúde, ... reconvenção, a agravada requereu a fixação de alimentos in pecunia no percentual de 9,6 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - ALIMENTOS "IN NATURA" - READEQUAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados...
... que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, concedeu parcialmente a antecipao de tutela ... alimentante e os valores dos alimentos "in natura" no guardam proporcionalidade em relao ao seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - ALIMENTOS "IN NATURA" - READEQUAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados...
... que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, concedeu parcialmente a antecipao de tutela ... alimentante e os valores dos alimentos "in natura" no guardam proporcionalidade em relao ao seu ... -
Acórdão nº 1.0342.16.001314-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro...
... 16.001314-6/001, nos autos da Ao de Alimentos que lhe move G.A.C.S., representado por sua ... caso dos autos, a fixao de alimentos 'in natura', relativamente a 50% das despesas mdicas, ... -
Decisão Monocrática nº 51756778020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS ... FILHO MENOR. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ... filha, manutenção dos alimentos in natura referentes à escola e plano de saúde e ... que não se mostra adequada a fixação dos alimentos conforme postulado, haja vista que, ...
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Decisão Monocrática nº 50729281920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO...
... ÇÃO DE GUARDA E VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO NO ... Precedentes do TJRS. FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE ... ÃO DOS ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO IN NATURA OFERTADA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 52045043820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... pedido de cumprimento de sentença de alimentos, que lhe movem FELIPE F. R. e AMANDA F. R. ... ÃO DOS ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO IN NATURA OFERTADA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ... -
Acordao N° 1750515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Ação de oferta de alimentos. Fixação pecuniária e in natura. Preliminar de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Possibilidade de revisão da obrigação. I - as determinações impostas na r. Sentença para o autor manter o custeio do plano de saúde das menores e a permissão para que elas residam no imóvel que lhe foi cedido não configuram julgamento ultra petita, pois indicados na petição inicial...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PECUNIÁRIA E IN NATURA. PRELIMINAR ... -
Acordao N° 1342190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Apelação. Tempestividade. Registro de ciência da parte. Inexistente. Contagem do prazo. Art. 4º da lei 11. 419/2006. Apelação tempestiva. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Pensão alimentícia. Exoneração. Devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos dos §§ 1º
... AÇÃO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS".EX-CÔNJUGE. TRANSITORIEDADE. PENSÃO ... ALIMENT\xC3" ... 2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo ... lado, o apelante tem prestado alimentos in natura ao filho em comum do casal, restando ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090869-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O entendimento consolidado dos tribunais superiores direciona que, em se tratando de verbas alimentares, não cabe qualquer tipo de repetição ou compensação, sendo, data vênia, o que se percebe ter...
... Horizonte, em autos de uma execuo de alimentos, dada nos seguintes termos:"Tendo em vista a ... 3. A fixao dos alimentos in pecunia e in natura no tornam ilquida a obrigao alimentar e, por si ... -
Decisão Monocrática nº 50214950520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
... direito de família. ação de guarda, alimentos in natura e regulamentação de visitas ... , que nos autos da ação de guarda, fixação de alimentos in natura e regulamentação de ...