fixação honorários advocatícios
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação" dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ... deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; ... II - ao designar a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja ... ção autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... órios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; ... II- para o credor com garantia ...
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Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução
Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução