fixação honorários advocatícios
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação" dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ... deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; ... II - ao designar a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja ... ção autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § ...
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Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... de honorários advocatícios ... em relação à fixação ...
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Acórdão nº 2013/0100331-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorár
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... órios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; ... II- para o credor com garantia ...
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Acórdão nº 2016/0146012-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... a insurgente busca a fixação de ...
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Acórdão nº 2014/0225921-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. 1. Caracterizada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, merecem ser acolhidos os aclaratórios. 2. No caso dos autos, os recursos especiais foram providos para restabelecer a sentença que julgou...
... AOS HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. SUPRIMENTO. NECESSIDADE ... 1.\xC2" ... omissão quanto à fixação ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA ... 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios. Precedentes. 3. Na espécie, não foi alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais, definidos na origem com base nas regras previstas no CPC de 1973, circunstância que impossibilita a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
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Acórdão nº 2011/0129084-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA ... como parâmetro para fixação dos ...
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Acórdão nº 2015/0271732-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR ... HONORÁRIOS ... DA SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO PELA ... fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda ...
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Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução
Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução
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Acórdão nº 2012/0087643-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... RAZOÁVEL. ... fixação ... -
Acórdão nº 2014/0309590-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO DOS...
... HONORÁRIOS ... STJ. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ... 18.3.2016 é possível a fixação ...
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Acórdão nº 2015/0121988-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... AFASTADO. ... HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ... à irrisoriedade dos honorários advocatícios ... fixação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELO FUNDADO NO CPC/73. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão nº 2015/0285095-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. VALOR FIXADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST
... CREDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. ... fixação ... -
Acórdão nº 2016/0281351-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE STENTS. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de...
... HONORÁRIOS ... advocatícios ... a fixação" dos honorários advocatícios (art. \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... fixação ... advocatícios" devem ser fixados de acordo com\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0086063-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA ... HONORÁRIOS". REDUÇÃO. ... MATÉRIA QUE DEMANDA \xC2" ... adotado pelo julgador na fixação" dos honorários ... advocatícios, por\xC2" ...