fixação honorários advocatícios

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  • Acórdão nº 2015/0019495-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER VINCULANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO VENDIDO COMO INSUMO INDUSTRIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ...

  • Acórdão nº 2012/0222030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorári

    ... ARBITRAMENTO  ... HONORÁRIOS".  ... CABIMENTO ... 1.  A  tese  recursal\xC2" ...  há contestação nos autos e de fixação dos  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   Nº  3  DO  STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ... para a fixação ...
  • Acórdão nº 2015/0216460-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE DOS ATOS ILÍCITOS. ATRIBUÍDOS À ASBACE DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). PRETENS

    ... SÚMULA DO STJ. 3. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2012/0216099-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2015/0032494-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...

    ...  SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...  para rever questão referente à fixação"  ... de  honorários  advocatícios  se, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0275633-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fátic

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.  ...  para rever questão referente à fixação"  ... de  honorários  advocatícios  se, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0199812-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. 2. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação...

    ...   EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  FIXAÇÃO  DE  ... HONORÁRIOS  ... ADVOCATÍCIOS  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1205657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ... ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados aos seus vencimentos antes do ingresso na magistratura. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de forma

  • Acórdão nº 2010/0147396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ... ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados aos seus vencimentos antes do ingresso na magistratura. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de forma

  • Acórdão nº 2010/0156416-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ... NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. EXAME. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Excepcionalmente, diante da fixação nas instâncias ordinárias de honorários advocatícios irrisórios, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ a fim de majorá-los. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1345549/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/201

  • Acórdão nº 2016/0033109-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. A condenação em valores a serem fixados em liquidação de sentença não revela conteúdo econômico ...

    ... HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2016/0077046-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o v

    ... FIXAÇÃO" DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ... 1.  Não\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0113101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA UNIÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA PERICIAL E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7

    ... VALOR DOS HONORÁRIOS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ ... equitativa para a fixação ...
  • Acórdão nº 2015/0024139-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS E DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A

    ... NEXO  CAUSAL  CONFIGURADO.  HONORÁRIOS  E  DANOS  MORAIS.  ... III - A fixação ...
  • Acórdão nº 2014/0287006-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... HONORÁRIOS.  ... fixação"  dos  honorários  advocatícios  (art. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0383682-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0080330-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... SUPERVENIENTE  ... HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.\xC2"   ... 1.  Os  honorários  advocatícios ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    ... menta: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente aduza que a execução combatida pela anulatória de débito fiscal possua valor milionário, não houve indicação, pelo Tribunal de origem, do valor da referida causa, e a parte recorrente não se desicumbiu do ônus de opor Embargos de Declaração para que tal...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1407331 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - NECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - QUANTUM - REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1407331/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011)

  • Acórdão nº 2015/0193573-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Quando a decisão é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10

    ... FINANCEIRA.  ... HONORÁRIOS"  ... ADVOCATÍCIOS.  CUNHO  CONDENATÓRIO. \xC2" FIXAÇÃO  SOBRE  O  VALOR  DA  ... CONDENAÇÃO ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ... Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, caso dos autos. 3. Hipótese em que a majoração da verba honorária para 1% sobre o valor atualizado da causa é suficiente para remunerar dignamente os serviços prestados, sem todavia onerar demasiadamente a Fazenda Pública, sendo inadequada a elevação da condenação para acima desse patamar. 4....

  • Acórdão nº 2015/0063677-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... FIXAÇÃO"  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ... IRRIS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0234103-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DESCONSTITUIR  ... HONORÁRIOS"  ... ADVOCATÍCIOS.  ... DESPROPORCIONALIDADE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0235690-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES. ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRA&#x

    ... ESPECIAL.  ... TERCEIRO.  ... HONORÁRIOS ...

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