fixação honorários advocatícios
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da ... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... II - honorários advocatícios; ... III - remuneração pela prestação de ...