fixação oral
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 ... do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na operação e instalação dêsses serviços, inclusive para fixação das tarifas. ARTIGO 31. Os serviços internacionais de telecomunicações ...d) o Procurador emitirá parecer oral na sessão de julgamento, após o relatório;. e) o julgamento é da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) participar do debate oral. Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos. 1º Não poderá ...Determinação de ofício e fixação de prazo. Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial ...III – fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o ...fixação. ARTIGO 66. A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 67. Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata êste Decreto-lei. ... interessadas no julgamento, aos quais será permitido pronunciamento oral em sessão, constando do processo o instrumento do mandato. § 1º A ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a ... o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...(VETADO). § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar ... atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... da arma, com facilidade, por ação sobre dispositivo de fixação;. XXXIX - categoria de controle: qualifica o produto controlado pelo ...III - a idoneidade dos interessados, sob o ponto de vista oral, técnico e financeiro;. IV - o comprimento correto ou não de contratos o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213000-29.2009.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da orientação jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, pressupõe a arguição de violação dos artigos. 93, IX, da constituição federal, 832 da CLT ou 458 do CPC. Não havendo no recurso indicação de nenhum dos três...
...INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. O TRT, com supedâneo na prova oral, consignou não ter ficado comprovado o assédio moral, circunstância que desautoriza a fixação de indenização por danos morais. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-90.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional, com base na prova constante dos autos, relata que não ficou configurado -o exercício de cargo de gestão nos moldes do art. 62, II, da CLT-; que -a ré não se desincumbiu de provar que o reclamante gozasse de total liberdade sobre sua jornada, possuísse fidúcia especial, autonomia...
...às alegações do reclamante" a Corte Regional reputou válida a fixação da jornada "a partir da conjugação dos fatos narrados na inicial com o eor da prova oral produzida pela ré". A decisão, tal como posta, não revela mácula ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-04.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias tidas por omissas segundo o Reclamante foram objeto de análise pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem declarou a ocorrência de julgamento ultra petita e decidiu reduzir o valor do salário, com base no qual serão calculadas as...
... na petição inicial fora presumida verdadeira, mas que a fixação da carga horária efetiva de trabalho tinha levado em conta também os ... julgador em sua integralidade, sem as limitações intuídas da prova oral. Ao contrário do que alega o Reclamante, a decisão regional está de ... -
Acórdão nº 2015/0076242-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO. DUAS CONJUNÇÕES CARNAIS E SEXO ORAL CONTRA MESMA VÍTIMA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justi&
...DUAS CONJUNÇÕES CARNAIS E SEXO ORAL" CONTRA . MESMA VÍTIMA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO.\xC2"... ser desconsiderado, devendo ser valorado na fixação . da pena-base. . ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as ... de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;. V - despachar com autoridades judiciais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084400-64.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO DE SAÍDA. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, por verificar que havia horas de trabalho não registradas nos cartões, que a carga horária apontada pela própria Reclamada em sua defesa diferia daquela constante dos cartões e que não foram apresentados os cartões...
...Por outro lado, ao examinar a prova oral, a Corte de origem constatou que a jornada de trabalho era encerrada às ...E, ao manter a fixação da carga horária de trabalho com a observância dos limites extraídos da ... -
Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
...corroborada pela prova oral produzida em juízo. No entanto, a Defesa não . ...fixação" na pena-base em patamar superior ao mínimo legal,\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-51.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O recurso não se viabiliza por afronta ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, nem por divergência jurisprudencial, visto que o Tribunal Regional nada registrou a respeito da existência de Convenção Coletiva prevendo a base de cálculo das horas extras, tampouco emitiu tese específica a respeito da remuneração variável. Logo, o...
... à quilometragem percorrida, consignou a Corte de origem que "a fixação da quilometragem se dá em face do referido na prova oral", ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada ... atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;. II- para o credor com garantia real obstar alienação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-89.2019.5.06.0144), 19-05-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DAS GUIAS DE VIAGENS. TEMPO NÃO COMPUTADO. Sobre o pleito de horas extras, especificamente no tocante à imprestabilidade das guias de viagens para fins de controle de jornada, o reexame dos autos, com análise da prova testemunhal, demonstra a inutilidade dos referidos registros. Correta,...
...fixação complementar da jornada conforme prova oral colhida nos autos. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160440-47.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional deixou assentado que "a circunstância de a testemunha declarar fatos que não foram objeto da defesa, não constitui justo impedimento para a juntada de documentos em sede recursal, já que deveriam tê-lo sido ainda na fase instrutória do feito". Não há como se entender,...
... O Regional manteve a sentença de origem quanto à fixação do salário do reclamante, como gerente comercial, com apoio na prova ..."A r. sentença de Origem, com base na prova oral, reconheceu que o Recorrido passou a exercer as funções de gerente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-97.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESPACHO QUE DEFERE DEZ MINUTOS DIÁRIOS COM BASE NA PREMISSA REGISTRADA NO V. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO DE QUE O TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO CORRESPONDERIA A DEZ MINUTOS. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE SERIA INCONTROVERSA A DURAÇÃO DAQUELE TRAJETO DE TRINTA MINUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Conforme vem decidindo a e. SBDI-1 (v.g., TST-E
..., pois referidos expressamente os dez minutos diários a teor da prova oral" (v. fl. 241, quarto parágrafo). Correta, portanto, a fixação da condena\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-97.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESPACHO QUE DEFERE DEZ MINUTOS DIÁRIOS COM BASE NA PREMISSA REGISTRADA NO V. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO DE QUE O TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO CORRESPONDERIA A DEZ MINUTOS. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE SERIA INCONTROVERSA A DURAÇÃO DAQUELE TRAJETO DE TRINTA MINUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Conforme vem decidindo a e. SBDI-1 (v.g., TST-E
..., pois referidos expressamente os dez minutos diários a teor da prova oral" (v. fl. 241, quarto parágrafo). Correta, portanto, a fixação da condena\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-44.2014.5.06.0312), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. TESE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova. E o fato obstativo por ela suscitado não se confirmou na fase instrutória, de modo...
... os horários que foram apontados na instrução, impõe-se a fixação de jornada mais condizente com a prova oral produzida, o que, no caso, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
...oral, . ...fixação...