Flagrância presumida

2338 resultados para Flagrância presumida

  • Acórdão nº 2008/0221766-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. 1. Os pacientes foram encontrados, logo após o delito, com instrumentos e objetos do crime o que se fazia presumir serem eles os autores. A hipótese é de flagrante presumido, prevista no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2....

    ...AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. 1. Os pacientes foram encontrados, logo após o delito, com ...
  • Acórdão nº 2005/0189024-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO. INAPRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR PELA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, é de se julgar prejudicado o pedido. 2. "Considera-se em...

    ...AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. . 1. ...
  • Acórdão nº 2009/0048441-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, INCISOS II E V, C/C O ART. 288, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 304 DO CPP E DE AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA ALEGADAS, MAS NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER SUSCITADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ...304 DO CPP E DE AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA ALEGADAS, MAS NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO ...Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de ...
  • Acórdão Nº 0026938-16.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI,...

    ...INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RÉU EM ESTADO DE. FLAGRÂNCIA, NA MODALIDADE PRESUMIDA. ACUSADO ENCONTRADO. COM OS PRODUTOS DO CRIME ...
  • Acórdão nº 2004/0184689-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PRESUMIDA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O delito de associação para o tráfico de entorpecentes, tipificado no artigo 14 da Lei nº 6.368/76, é de natureza permanente,

    ...INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PRESUMIDA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA .../76, é de natureza permanente, por isso que o seu estado de flagrância perdura enquanto não cessar a permanência, sendo desimportante, por ...
  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ... 6.972. Exige-se “fundada suspeita” da situação de flagrância (ACrim n o 83.624, RJTJSP n o 131/490 e n o 491)”. . III – os ...ício da autoria ou participação no crime, pois a flagrância presumida, diz Massanero , “é própria de quem foi surpreendido com coisas que ...
  • Acórdão nº 60088-8/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 14 de Febrero de 2008

    Penal e Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório. Imputação de Roubo Especialmente Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Agentes (Art. 157, § 2°, I, Ii, Cp)), Hc que Tem por Objeto Restituir a Liberdade Provisória ao Paciente Mediante Alegação de Nulidades no Auto de Prisão em Flagrante. Improcedência Quanto a Argumentação Lastreada na Intempestividade e na Inépcia da ...

    ...ência de antecedentes criminais, foi preso em situação de flagrância presumida, logo depois da ocorrência do roubo com a arma supostamente ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.417446-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2003

    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - ILEGITIMIDADE DA MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA. - Inexiste estado de flagrância presumida - art. 302, IV, CPP - quando a conexão temporal entre a prática do crime e o encontro do paciente com coisas, objetos ou instrumentos do crime é exageradamente longa e não há prova sumária de que tenha ocultado a coisa receptada. ...

    ...- Inexiste estado de flagrância presumida - art. 302, IV, CPP - quando a conexão temporal entre a ...
  • Processo nº 1996.054.00002 de Secao Criminal, 22 de Mayo de 1996

    Processo Penal. Flagrancia. Hipoteses normativas. A interpretacao das expressoes "logo apos" e "logo depois" usadas pelo legislador na conceituacao do flagrante improprio e presumido. 1. Embora nao tenha o legislador fixado o elemento temporal que se traduzem as expressoes normativas 'logo apos' e "logo deposi', so' se legitimam se o autor do ilicito da acao tiver sido perseguido, logo apos, ou...

  • Acordão da , 28-02-2023

    HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS. FLAGRANTE PRESUMIDO. AUTOR RECONHECIDO NA RUA ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIO DE CELULAR ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU ILEGALIDADE PARA CHEGAR ATÉ OS CELULARES COM RASTREAMENTO. COMPATIBILIZAÇ

    ...flagrância presumida, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Ordem ...
  • Acórdão, Processo nº 5002723-13.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-03-2022
    ... auto de prisão em flagrante, visto não existir o estado de flagrância. Argumenta, ainda, que a audiência de custódia não foi realizada no ...Trata-se da chamada flagrância presumida. III - A expressão "acaba de cometê-la", empregada no flagrante ...
  • Acórdão Nº 0023915-73.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 16-01-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP) E DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS LUCAS E RICARDO. TESES PRELIMINARES COMUNS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADES NO CURSO DA...

    ...ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADES NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR QUE NÃO ...ão em flagrante que os acusados estavam em estado de flagrância presumida. .             Explica-se. .             O boletim ...
  • Acórdão nº 0001736-38.2009.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 07-08-2023
    ...AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. 1. Os pacientes foram encontrados, logo após o delito, com ...
  • Acórdão Nº 5027579-57.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021

    HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, §4º, INCISO IV, POR QUATRO VEZES, E ART. 155, §4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ART. 71) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR...

    ... relatados no APF, tem-se que está caracterizado o estado de flagrância previsto no art. 302, III, do Código de Processo Penal, em relação ao ... furtos consumados, está prevista a situação de flagrância presumida indicada no item IV, do art.302 do CPP, vez que encontrado, em uma guarda ...
  • Acórdão nº 0808141-08.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-06-2023
    ...ção de imediatidade exigida pela norma, resta caracterizada a flagrância presumida, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Ordem ...
  • Acordao N° 1325725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    Direito penal. Apelação criminal. Crime de posse irregular de arma de fogo. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Busca em domicílio. Legalidade. Estado de flagrância. Crimes permanentes. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais corroboradas pelo conjunto probatório. Dosimetria da pena. Análise negativa dos antecedentes e da natureza da...

    ...BUSCA EM. DOMICÍLIO. LEGALIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE ...sendo presumida a veracidade de suas alegações. 3. Mantém-se a condenação dos ...
  • Decisão Monocrática Nº 5027579-57.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-06-2021
    ... relatados no APF, tem-se que está caracterizado o estado de flagrância previsto no art. 302, III, do Código de Processo Penal, em relação ao ... furtos consumados, está prevista a situação de flagrância presumida indicada no item IV, do art.302 do CPP, vez que encontrado, em uma guarda ...
  • Acórdãos nº 2239700-72.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018

    N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2239700-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)

    ... pelo próprio paciente), portanto em situação de flagrância presumida, observando-se o previsto no artigo 302, inciso ...
  • Acórdão Nº 0003458-77.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023

    APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NA ILICITUDE DAS PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA - RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, LOGO APÓS OS FATOS - FLAGRANTE PRESUMIDO - INTELIGÊN

    ...IN DUBIO PRO REO. FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA - RES FURTIVA. ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, ...norma, resta caracterizada a flagrância presumida, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Ordem denegada”. ...
  • Acórdão Nº 0004409-33.2021.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022

    APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE CARREGADORES (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). (1) NULIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE ESCRITÓRIO PROFISSIONAL E DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUANTO AOS CARREGADORES APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A ENTRADA EM DOMICÍLIO....

    ...Consumação que se prolonga no tempo. Situação de flagrância que autoriza a entrada em domicílio. Policiais militares que relataram, ...que a potencialidade lesiva é presumida. Tipo misto. alternativo na qual a prática de um dos verbos-núcleo é. ...
  • Acordao N° 1290619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020

    Direito penal. Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Busca em domicílio. Legalidade. Estado de flagrância. Crimes permanentes. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto probatório. Pleitos de absolvição e de desclassificação improcedentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do...

    ...BUSCA EM DOMICÍLIO. LEGALIDADE. ESTADO DE. FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E. MATERIALIDADE ...sendo presumida a veracidade de suas alegações. 3. A condição de usuário, por si só, ...
  • Acórdão Nº 5002633-33.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO NA ORIGEM.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. TENTATIVA DE FUGA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DERAM JUSTA CAUSA À ABORGADEM. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRÂNCIA NA POSSE DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS...

    ...AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRÂNCIA NA POSSE DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ...ACUSADO REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 50040331120228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar de nulidade. Não identificada a ocorrência de violação a domicílio, porquanto presente situação de flagrante (artigo 302, inciso IV, do CPP). Procedimentos de investigação imediatamente adotados e executados de maneira ininterrupta, possibilitando a localização dos...

    ...ção de imediatidade exigida pela norma, resta caracterizada a flagrância presumida, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Ordem ...
  • Acórdão nº 2008/0050482-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. TESE NÃO APRESENTADA AO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, BEM COMO EM RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. INADMISSIBILIDADE. I - Tendo em...

    ...ós a tentativa do roubo, caracterizada estava a situação de flagrância prevista no inciso IV, do artigo 302, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “Para que se configure a flagrância presumida, nada mais se exige do que estar o presumível delinqüente na posse de ...
  • Acórdãos nº 2184413-61.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016

    N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2184413-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 18/11/2016)

    ... paciente foi detido posteriormente e que “o estado de flagrância só persiste quando a pessoa procurada estiver em estado de fuga, ... Para a configuração da flagrância presumida nada mais se exige do que estar o presumível delinqüente na ...

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