flagrante delito doutrina
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Processo nº 0050959-21.2015.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Constitucional ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Associação para O Tráfico ¿ Porte de Arma ¿ Prova ¿ Depoimento Policial ¿ Validade ¿ Condenação Parcial ¿ Absolvição Pelo Crime de Associação para O Tráfico ¿ Estabilidade e Permanencia Não Demonstradas ¿ Apelo Ministerial - Recurso Desprovido Não Se Controverte que para a Caracterização Da Associação Criminosa de que Trata O Artigo 35 Da...
... o tráfico, destacando a doutrina “a ... a prática de determinados delito", que ... determinaria a coautoria” (cf.\xC2" ... flagrante na ... MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO:9696 ... -
Decisao Nº 0001342-57.2017.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSADO PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM ESPEQUE NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. RAZÕES...
... DELITO DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA, NOS PRESENTES ... em desfavor do acusado, pois, conforme doutrina e jurisprudência pátrias assentadas, aquelas ... improcedentes, isto é, em flagrante e absurdo descompasso com o contexto ... -
Processo nº 0032579-06.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... PENAL – TRÁFICO – FLAGRANTE" – BUSCA ... E APREENSÃO DOMICILIAR \xC2" ... a prender o acusado em flagrante delito pela posse ... 11343/2006. Doutrina e Jurisprudência ...
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Processo nº 0006364-83.2017.8.19.0067 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... denúncia, com relação ao delito do ... de Processo Penal. Doutrina e precedente. ... (II) Do Mérito ... flagrante (item 000044): ... ...
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Processo nº 0004341-27.2015.8.19.0006 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ABSOLVENDO-O DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA ... FLAGRANTE. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ... 19. Todavia, a doutrina e a jurisprudência pátrias, em sua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... RELATIVAS AO DELITO DE RECEPTAÇÃO; 3) O ... RECONHECIMENTO DA ... 286/287, do Auto de ... Prisão em Flagrante, de fls. 13/14, do Auto de Apreensão, de fls ... Doutrina ... e jurisprudência sobre o tema ... Decerto, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0261958-39.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO CONSTANTE NO ARTIGO 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA TÉCNICA TAMBÉM APELOU, SUCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, EM...
... QUANTO AO DELITO CONSTANTE NO ... ARTIGO 35 C/C 40, IV, AMBOS DA ... e sequer tinham certeza de haver flagrante delito ... In casu, os agentes da lei estavam em ... áveis pela prisão em flagrante, a doutrina ... e a jurisprudência são pacíficas no ... -
Direito Processual Penal
... ão conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente homologado pelo juiz ... Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas. Ausência de ... , isto é, nele não se aplicam, segundo doutrina e jurisprudência dominantes, os princípios do ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... do princípio da insignificância no delito de furto ... STJ: Furto. Princípio da ... Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual artigo 5º, inciso ...
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Acórdão Nº 0002009-60.2017.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-08-2022
... ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ... INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE ... “OCULTAR”. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE ... SITUAÇÃO DE ... pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar ...
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Processo nº 0000012-96.2016.8.19.0018 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... autores da prisão em flagrante, ficando certa a ... de traficar, destacando a doutrina “a ... a prática de determinados delito", que ... determinaria a coautoria” \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...
... auto de prisão em flagrante, laudos de exame em ... arma de fogo e munições ... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... mera qualidade ... nas do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas ... Do ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Foram presos em flagrante transportando mais de um milho de dlares do grupo ... II. No h nesse caso, prtica de delito de lavagem de dinheiro, pois ausente ato concreto ... Cumpre asseverar que, de acordo com a doutrina, identificam-se, no delito de lavagem de ...
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Acórdão nº 0520736-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2016
... A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO RESTARAM ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... EM FLAGRANTE, RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELAS ... VÍTIMAS ... doutrina e a jurisprudência, o depoimento de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES ... instaurado em razão da prisão em flagrante dos ora recorrentes, ... na posse de armas de ... Doutrina e jurisprudência sobre o tema ... Saliente-se, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024833-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. Da condenação quanto ao crime de associação para o tráfico - A denúncia imputou ao acusado a...
... prática do delito tipificado no artigo 35 c/c artigo 40, ... VI, ... flagrante e auto de apreensão de adolescente por ... 3 de 21 ... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... mera qualidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061905-35.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE...
... O paciente foi preso, em flagrante, no dia 14 de março de 2022, ... acusado, da ... ância com a lei, jurisprudência e doutrina pátrias ... No que tange ao pleito, ... delito pelo qual o ora paciente foi denunciado comina ... -
Acórdão nº 0515787-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2016
... MÍNIMO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § ... 2º, INCISOS I E II, ... dos policiais militares que efetuaram o flagrante ... logo em seguida. Confissão judicial dos ... CABIMENTO ... i) É assente na doutrina e a jurisprudência o entendimento segundo o ...
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Processo nº 0111075-51.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE ... legal de prisão em flagrante delito ... Doutrina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019684-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...
... DELITO ... DESCRITO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM ... excepcionada quando ocorre flagrante ... delito, sendo certo que, a garantia ... Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátrias são ... uníssonas, ... -
Decisão Monocrática Nº 4010425-14.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2019
... 2019.8.24.0011, homologou a prisão em flagrante da parte paciente, convertendo-a, na sequência, ... alega, o paciente foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no ... de não encontrar previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... , certamente a nova lei seria de flagrante inutilidade. Porém, a novidade legislativa ... e adolescentes deve ser presa em flagrante-delito pela autoridade policial militar, se ...
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Decisao Nº 0559774-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. I - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUNTADA TARDIA DE LAUDO PERICIAL DA BALANÇA DE PRECISÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO SUBSIDIÁRIA E PRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DO DELITO DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ILICITUDE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. MATERIAL APREENDIDO...
... ÁRIA E PRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DO DELITO DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ILICITUDE ... , uma vez que o Apelante foi preso em flagrante delito por guardar 05 (cinco) tabletes e 03 ... Consoante entendimento consagrado pela doutrina e jurisprudência, o depoimento de Policiais pode ... -
Processo nº 0008389-04.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... delito ... configura flagrante violação ao princípio da ... doutrina ...