flagrante delito doutrina

122121 resultados para flagrante delito doutrina

  • Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

  • Acórdão nº 2016/0197284-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA

    ...ATO . INFRACIONAL . EQUIPARADO  AO  DELITO  DE  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. . ...flagrante  ilegalidade.  Esse . ...perspectiva  proveniente  da  doutrina  e  da  majoritária  jurisprudência . ...
  • Acórdão nº 2016/0257157-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A...

    ...ATO . INFRACIONAL . EQUIPARADO  AO  DELITO  DE  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. . ...flagrante  ilegalidade.  Esse . ...perspectiva  proveniente  da  doutrina  e  da  majoritária  jurisprudência . ...
  • Acórdão nº HC 227302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO MÉTODO TRIFÁSICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A viabilidade do exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado desacerto na consideração das circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante...

    ...flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que se ...çada de acordo com os critérios que a doutrina denominou como circunstâncias judiciais, pois o ...ática traz circunstâncias ínsitas ao delito de tortura para agravar a pena. . VI. Habeas ...
  • Acórdão nº 2015/0023753-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A questão referente à apontada...

    ...AFERIR  SE  O  DELITO  SERIA  O  DE  CONTRABANDO. . ...flagrante...Doutrina. Jurisprudência. ...
  • Acórdão nº 2014/0065718-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATO PRATICADO CONTRA MENOR, DEVIDAMENTE...

    ...flagrante" . ilegalidade. . –  Define  a  doutrina\xC2"... sexual da vítima. Diante disso, o delito . ...
  • Acórdão nº HC 281190 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...ção do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, ...Doutrina. Precedentes. 2. Tendo a instância de origem ... criminosa estável, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, razão pela qual ...
  • Acórdão nº HC 204697 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE PRESUMIDO. DECRETO PRISIONAL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A remissão in totum à gravidade abstrata do delito e ainda o arrolamento genérico dos requisitos...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE PRESUMIDO. DECRETO PRISIONAL PARA RESGUARDAR A DEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO ..., na hipótese disciplinada pela doutrina como "flagrante presumido". II. Juízo valorativo ...
  • Decisao Nº 0501959-08.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 C/C ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03 C/C ART. 148 CÓDIGO PENAL, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 427 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA

    ..., O APELANTE RENDEU-SE, SENDO PRESO EM FLAGRANTE. AGENTES ESTATAIS ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DA ..., HOUVE, NA HIPOTESE EM COMENTO, FLAGRANTE DELITO, SENDO MANDADO JUDICIAL DISPENSÁVEL. O. DOUTRINA. PRECEDENTES STJ. 02- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ...
  • Acórdão nº HC 205469 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Há que se ter presente que o paciente foi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja, a posse de arma de fogo de...

    ...FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ... que o paciente foi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja, a posse de ... se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). . POSSE DE ARMA DE FOGO DE ...
  • Acórdão nº HC 254177 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...ção do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, ...Doutrina. Precedentes. 2. Tendo a instância de origem ... criminosa estável, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, razão pela qual ...
  • Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não é possível o...

    ... verifique  a  existência  de  flagrante" . ilegalidade que justifique a atuação de\xC2"...motivo  pelo  qual  doutrina...do delito...
  • Acórdão nº 2014/0125117-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de...

    ...verificar  configurada  flagrante...materialidade  do  delito...jurisprudência  e doutrina"  pátrias,  somente  há de ter lugar, \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ADVOGADO....

    ...FLAGRANTE"  DELITO.  CRIMES  PERMANENTES. . AUSÊNCIA\xC2"...Doutrina e jurisprudência). ...
  • Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...do delito. ...a . honra . alheia . é . flagrante", . admite-se, . excepcionalmente,  em  sede\xC2"...  e no animus  injuriandi . Doutrina. Jurisprudência. ...
  • Acórdão nº 2015/0064849-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO...

    ...flagrante...fundamentos . acolhidos . pela . doutrina . e . ...gravidade  concreta  do  delito  e  da  periculosidade  do  agente, . ...
  • Acórdão nº HC 138719 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. 1. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro)...

    ...ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE ...Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, a denúncia e ...INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2014/0115385-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

    ... verifique  a  existência  de  flagrante  ilegalidade  que . ...DELITO...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ...
  • Acórdão nº HC 134989 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA DIANTE DA FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM ACOMPANHADO A DILIGÊNCIA NO MANDADO. EQUÍVOCO EXPLICADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO...

    ...FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ... que o paciente foi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja, o tráfico de ... se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina" e jurisprudência). . DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXA\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM...

    ... constatada  a  existência  de  flagrante... Penal, afastando a tipicidade do delito . ...doutrina...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, conceituando ... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ...71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também ...
  • Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. 1....

    ...Doutrina. 3. O artigo 50, § 1º, da Lei 11.343/2006 não admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia sem que seja .... 1. O delito de venda ou fornecimento de substâncias tóxicas ...
  • Acórdão nº 2010/0081962-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS PARA GARANTIR O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 15 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE QUE SE ENCONTRAVA SOLTA NO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. A REINCIDÊNCIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM

    ...RÉ PRESA EM FLAGRANTE QUE SE ENCONTRAVA SOLTA NO MOMENTO DA SENTENÇA ... evidencia, concretamente, como exigem a doutrina abalizada e a jurisprudência das Cortes ... fundamentada na gravidade abstrata do delito e na reincidência da ré e não em dados ...
  • Acórdão nº 2007/0239869-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da

    ...33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE ...ORDEM CONCEDIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão ...ão da natureza e da gravidade abstrata do delito, revela-se evidenciado o constrangimento ilegal. ...
  • Acórdão nº 2008/0152530-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra...

    ... de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, ...DEGRAVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. ...é mesmo em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT