flagrante delito doutrina
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INGRESSO FORÇADO NO DOMICÃLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E PRÉVIA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVANTE E CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS...
... EM FLAGRANTE DO AGRAVANTE E CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO ... entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, ... pode prender quem esteja em flagrante delito [ ... ] Precedentes" (RHC n ... 94.061/SP, Quinta ... -
Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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Decisao Nº 0001064-91.2005.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. APELO MINISTERIAL. RECORRIDO ABSOLVIDO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 317, §1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII DO CPP. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 01-DA DECLARAÇÃO DA LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO....
... RECORRIDO ABSOLVIDO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 317, §1º DO CÓDIGO PENAL ... A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO ... DOUTRINA. PRECEDENTES. NO CASO DOS AUTOS, MAGISTRADO QUE ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURAEVIDENCIADO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIASDO CRIME. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE RECONHECIDA PELOJÚRI. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. MENORIDADERELATIVA E...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... 150) ... 1. Conceito do delito de violação de domicílio ... O delito ... judiciais, somente cedendo quando há flagrante" delito, desastre ou dever de prestar socorro, hip\xC3" ... Doutrina. 5. Assim, a sala de um servidor público, no ...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... ção do investigado que não confessou o delito na fase investigatória, para submetê-lo a novo ... 17. Os sujeitos autuados em flagrante são levados à delegacia e lá, por regra, ficam ... ão, é de rigor apontar, com amparo na Doutrina especializada, que a confissão de que trata o ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE ELEMENTOS MÍNIMOS RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE...
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO...
... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. HABEAS ... CORPUS NÃO ... delito equiparado ao hediondo, relatando, no entanto, ... pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de ... "combinação de leis", ... -
Do crime
... só poderá ser responsabilizado pelo delito de lesões corporais simples ... b) Causa ... certa contradição, já apontada pela doutrina (Fragoso, Damásio, Mirabete). Se a nova causa ... Crime de consumação provocada ou de flagrante preparado ... Quando o patrão, suspeitando de ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 18 ANOS. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA MÃNIMA COMINADA AO DELITO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVELMENTE VALORADAS. PENA BASE NO MÃXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÃRIO DO TIPO PENAL. CRITÉRI
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Decisão monocrática Nº 198200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... Não caracterização. Delito de natureza permanente. Existência de fundadas ... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO ... Doutrina. Precedentes do STJ e do STF ... 3. Na ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICAEM SUA INTREGRALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I - É...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E INUTILIZAÇÃO DE SINAL. RECORRENTE FLAGRADO ANTES DE SE SUBMETER AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRIME IMPOSSÃVEL. OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE SE CONSUMA QUANDO DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA SEM O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA, SEQUER, COM TENTATIVA, Jà QUE O FLAGRANTE OCORREU QUANDO DOS ATOS PREPARATÓRIOS. INUTILIZAÇ
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... a interrogatório o acusado de algum delito subordinado à Lei n. 9.099/95, sem antes lhe ... coercitivamente (auto de prisão em flagrante) ou não coercitivo; 150 b ) mediante termo ... A doutrina de Segurança Nacional dizia que pessoas que ...
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Decisão da Presidência nº 106178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... busca e apreensão quando se trata de flagrante delito de crime permanente, podendo-se realizar ... se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 6 ... O só fato de os ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... 288) ... 1. Conceito do Delito Associação Criminosa ... O delito consiste no ... Por fi m, informamos que a doutrina tece críticas a respeito do delito de ... , os agentes poderão ser presos em flagrante a qualquer momento. Destacamos que a doutrina ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Decisões Monocráticas nº 175038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... PRISÃO EM FLAGRANTE ... CRIME DE NATUREZA PERMANENTE ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante ... delito é amplamente admitida pela doutrina: 'Não há dúvida, assim, de que a busca ...
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Decisão da Presidência nº 175038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... PRISÃO EM FLAGRANTE ... CRIME DE NATUREZA PERMANENTE ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante ... delito é amplamente admitida pela doutrina: 'Não há dúvida, assim, de que a busca ...
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Decisão monocrática Nº 222278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... as circunstâncias da prisão em flagrante da seguinte forma (eDOC.03): ... da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil ... tem sido recorrentemente ressaltada pela doutrina, como bem sintetiza Clemerson Merlin Clève: ...
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Decisão monocrática Nº 175038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... úncia anônima e a natureza permanente do delito não autorizam o ingresso no domicílio do ... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ... Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o ...
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A Relativização do Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio
Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e...
... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... úmeras interpretações conferidas pela doutrina brasileira ao tratamento desse tema, tais como, ... -
Decisão monocrática Nº 208295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... ções penais, bem como a absolvição pelo delito de associação criminosa, em razão da ausência ... Irresignação com a prisão em flagrante, por suposta violação de domicílio; com a ... tem sido recorrentemente ressaltada pela doutrina, como bem sintetiza Clemerson Merlin Clève: ...