flagrante delito doutrina
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Decisão monocrática Nº 208295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... ções penais, bem como a absolvição pelo delito de associação criminosa, em razão da ausência ... Irresignação com a prisão em flagrante, por suposta violação de domicílio; com a ... tem sido recorrentemente ressaltada pela doutrina, como bem sintetiza Clemerson Merlin Clève: ...
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Decisão monocrática Nº 191789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... 1. O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ... no acórdão, do auto de prisão em flagrante, e dos depoimentos testemunhais nada mais é do ... delito é amplamente admitida pela doutrina, merecendo menção, no ponto, a lição de ...
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... do IPM, independentemente de flagrante delito ou de ordem judicial? ... Grassa intensa iscussão na doutrina e na jurisprudência a respeito da ...
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Decisões Monocráticas nº 187730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ÃO, QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SUPLICANTE E DE OUTROS DOIS ACUSADOS, E ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, ... delito é amplamente admitida pela doutrina, merecendo menção, no ponto, a lição de ...
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Decisão da Presidência nº 187730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ÃO, QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SUPLICANTE E DE OUTROS DOIS ACUSADOS, E ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, ... delito é amplamente admitida pela doutrina, merecendo menção, no ponto, a lição de ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DOSIMÉTRICO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias...
... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias ... ório demonstrou que o modus operandi do delito revela ... gravidade concreta superior à ínsita ... do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a ... reconhecer como critério ideal ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 3. Elemento subjetivo do delito de peculato ... - O elemento subjetivo do delito ... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual artigo 5º, inciso ...
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Decisão monocrática Nº 221772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-07-2023
... de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência ... 3 ... recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ... tem sido recorrentemente ressaltada pela doutrina, como bem sintetiza Clemerson Merlin Clève: ...
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Decisões Monocráticas nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO ... APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ... delito é amplamente admitida pela doutrina: [ ] Idêntica orientação é ...
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Decisão da Presidência nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO ... APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ... delito é amplamente admitida pela doutrina: [ ] Idêntica orientação é ...
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Decisão monocrática Nº 225436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... e de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n ... ílio e da ausência da situação de flagrante, pugnando pela nulidade das provas obtidas ... Nesse sentido é a melhor doutrina: “somente no caso de prévia certeza pelo ...
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Decisão monocrática Nº 227192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023
... dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/8/2019, denunciado (eDOC 2, p. 35) e ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante ... Nesse sentido é a melhor doutrina: “somente no caso de prévia certeza pelo ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 268, 329, 330 E 331 DO CP E 306 DA LEI N. 9.503/1997. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM FIANÇA. MAGISTRADO IMPÔS CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115707020184058300), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C DO CPB. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Apelações
... ção, para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 334, §1º, "c", do Código ... cada), o que resultou na prisão em flagrante do acusado (Auto de Apresentação e Apreensão ... de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos ... -
Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
... ainda é tratada de forma tímida pela doutrina e jurisprudência, sendo também a legislação ... e apreensão domiciliar decorrente de flagrante delito.[4] ... A doutrina aponta que a fundada ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Decisão da Presidência nº 182022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ções penais permanentes a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, enquanto perdurar ... , entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência ... A ... delito é amplamente admitida pela doutrina, merecendo menção, no ponto, a lição de ...
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Decisões Monocráticas nº 182022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ções penais permanentes a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, enquanto perdurar ... , entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência ... A ... delito é amplamente admitida pela doutrina, merecendo menção, no ponto, a lição de ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. LAVAGEM DE DINHEIRO E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DO DELITO DERECEPTAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO PARA DECLARAR A ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.1. O Supremo Tribunal...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão da Quinta Turma, 12-03-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 1/4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... VII - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...