flagrante delito doutrina
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... VII - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão ...
- Acórdão Nº 5003466-71.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIASDO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 2. QUALIFICADORA.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE UMAUTOMÓVEL. QUALIFICADORA PRESENTE. 3. DOSIMETRIA. ATENUANTE...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO...
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Decisão monocrática Nº 220756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-07-2023
... anuiu à manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas por vislumbrar a ... , com intento de fugir à prisão em flagrante, fugiram do local. Em continuidade à diligência ... tem sido recorrentemente ressaltada pela doutrina, como bem sintetiza Clemerson Merlin Clève: ...
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Decisão monocrática Nº 226961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... registro do presente Auto de Prisão em Flagrante de Delito, pelo crime de Tráfico de Drogas, sem ... tem sido recorrentemente ressaltada pela doutrina, como bem sintetiza Clemerson Merlin Clève: ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
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Uma divergência oculta no Superior Tribunal de Justiça
Rutis: Uma divergência oculta no Superior Tribunal de Justiça
... notícia e aponta no sentido do estado flagrante de crime permanente" [2] ... À direita da ... tráfico de drogas], com base em farta doutrina, é que o flagrante delito que autoriza alguém a ... -
Das Garantias Eleitorais
... ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal ... , para onde se remete o leitor, cuja doutrina o estuda em maior profundidade. Em flagrante ...
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Processo nº 0021972-86.2017.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... DESCLASSIFICATÓRIA ... DELITO DO ARTIGO 12 DO MESMO ... flagrante" delito pelo ... posse e guarda em sua\xC2" ... de traficar, destacando a doutrina" “a necessidade de ... um animus \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não ... ão, que este Juízo teria cometido uma "flagrante falsidade" ao citar o referido acórdão (fl ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061316-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O IMPEDIMENTO DE ...
... DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DA AUTORIDADE ... flagrante, insta acentuar que, tanto a doutrina como a ... jurisprudência pátrias, são ... investigado ou da materialidade do delito; b) quando ... evidenciada a atipicidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144552320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814455-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... circunstâncias fáticas da prisão em flagrante do Paciente e de outros dois agentes, ocorridas ... é um marco temporal fixado pela doutrina e jurisprudência que correspondia à soma de ... os demais agentes, teria praticado o mesmo delito no dia anterior ao da prisão. Além disso, os ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE APARELHOCELULAR NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA.MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. BUSCA PESSOAL.EXCEÇÕES DELINEADAS NO ART. 244 DO CPP.1. Nos presentes autos, discute-se, em suma, a possibilidade daapreensão de telefone celular pela autoridade policial, na posse doinvestigado, no momento do cumprimento de
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERAIRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144535320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814453-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: VALMIR PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... circunstâncias fáticas da prisão em flagrante do Paciente e de outros dois agentes, ocorridas ... é um marco temporal fixado pela doutrina e jurisprudência que correspondia à soma de ... os demais agentes, teria praticado o mesmo delito no dia anterior ao da prisão. Além disso, os ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... consistiu em flagrante violação do direito constitucional à ampla ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... existência ou não do delito e identificar os possíveis envolvidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... ministerial, o acusado foi preso em flagrante delito no dia 02/11/2017, por supostamente ter ... í a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... elemento indissociável do delito, circunstância que, na ... generalidade das ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... -
Direito Processual Penal
... aspectos, a legalidade da prisão em flagrante e também a necessidade de ela ser convertida em ... que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... -dade, de modo que é comum encontrar na doutrina abalizada o raciocínio de que a história de tal ... for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o ... um roubo), ou para fugir à prisão em flagrante (RT 434/358), ou para garantir a vantagem do ...
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Acórdão nº 128195 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2015
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA. À vista da Súmula 691 do STF, de regra não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a...
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Acórdão Nº 0004169-26.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – ... da residência, evidente situação de flagrante delito. É o caso dos autos ... 2 - Realmente, ... , para se eleger o patamar da fração, a doutrina e a jurisprudência disciplinam que, em razão da ...
- Acórdão Nº 5006437-65.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-01-2020