flagrante delito doutrina

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP E 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), AMBOS N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 7 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPORAL. A defesa pretende i) a absolvição do réu, por...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÁLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÍTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO C.P. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVIO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de apelação,...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ENCONTRO FORTUITO DE MUNIÇÕES NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE BUSCAVA POR DROGAS ILÍCITAS - TEORIA DA SERENDIPIDADE - FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME PERMANENTE – PRELIMINAR REJEITADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL – CRIME DE MERA CONDUTA -...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA ¿ ART. 157, § 2º, INCISO II, e §2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 27 DE JULHO DE 2018, POR VOLTA DAS 12H00, NA AV. PRIMEIRO DE MARÇO, PRÓXIMO À ESQUINA DA RUA VISCONDE DE INHAÚMA, CENTRO, RIO...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DAS PRELIMINARES. .DA DEFESA DE MARCUS. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ Improcede por ter o Magistrado sentenciante justificado os motivos de fato e de direito em que fundamentou sua decisão, tudo com amparo no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal.

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APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11343/2006. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA AO CRIME DO ARTIGO 35 E NÃO AO DELITO DO ARTIGO 37 DA LEI 11343/2006. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, que absolveu o

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. VIOLAÇÃO NECESSÁRIA PARA FAZER CESSAR A PRÁTICA DELITUOSA. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5.º, XI, DA CF. MÉRITO. ABSOLVIÇ

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...