flagrantes
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...§ 2.O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:. I - a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 1º-A. (VETADO). § 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente ...
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Flagrantes de bagatela: mais um caso de prisão sem delito
Flagrantes de bagatela: mais um caso de prisão sem delito
De antemão, uma lembrança da realidade. Segundo relatório final da CPI do Sistema Carcerário, apresentado pela Câmara dos Deputados Federais em 2009, tem-se que inúmeros presos estão “apodrecendo em estabelecimentos de... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1o-A. #VETADO. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. § 2o O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar. § 3º - A ...
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Fim da presunção da inocência, flagrantes online... e a Constituição?
Fim da presunção da inocência, flagrantes online... e a Constituição?
Os assuntos se entrecruzam. Julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 e os flagrantes online de São Paulo, descumprimentos do Código de Processo Civil e centenas de etcéteras. Quero dizer que estamos em um limiar ou em uma ... -
Policiais presos por MP usavam informantes para armar flagrantes e cobrar propina de bandidos
Os policiais militares denunciados pelo Ministério Público do Rio e alvos da Operação Mercenários faziam uso de informantes para obter vantagens indevidas por meio de acertos de propina com criminosos, muitas vezes por flagrantes armados. De acordo c...
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Policiais presos por MP usavam informantes para armar flagrantes e cobrar propina de bandidos
Agência O Globo -Os policiais militares denunciados pelo Ministério Público do Rio e alvos da Operação Mercenários faziam uso de informantes para obter vantagens indevidas por meio de acertos de propina com criminosos, muitas vezes por flagrantes arm...
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Mantra do crime permanente entoado para legitimar ilegalidades nos flagrantes
Mantra do crime permanente para legitimar ilegalidades nos flagrantes
O mantra jurisdicional e o erro lógico O mantra jurisdicional de que em se tratando de crime permanente é desnecessário mandado para entrar na casa do suspeito é um paralogismo, a saber, um erro lógico (aqui)... -
Número de flagrantes pela lei seca sobe na pandemia
Insensatez ao volanteSeria a primeira vez que Bernardo, aos 11 dias de vida, estaria com outros parentes, no aniversário de um primo, na tarde de 11 de janeiro. Logo após sair de casa, o casal de estudantes Thayna da Silva e Souza e Brendom Diniz Fer...
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Rotina de calamidade em três flagrantes
COFRE VAZIO Em situação de calamidade pública, o Estado do Rio, a cada dia, apresenta um sintoma da crise, que se alastra da saúde à educação, do transporte à segurança. Ontem, três casos retrataram como as dificuldades da administração estadual, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes do espetáculo desportivo para fins exclusivamente jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três minutos. Art. 25. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009. VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009. ...
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Estudante diz como usou celular escondido para fazer 16 flagrantes de maus-tratos a crianças em escola de SP; veja novo vídeo
Estudante de enfermagem do Centro Universitário São Camilo, em São Paulo, Anny, de 18 anos, se define como alguém que gosta de cuidar de pessoas. "Nunca pensei em fazer outra coisa na vida", diz, categórica. Mas, para arcar com os custos dos estudos,...
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Estudante diz como usou celular escondido para fazer 16 flagrantes de maus-tratos a crianças em escola de SP; veja novo vídeo
Estudante de enfermagem do Centro Universitário São Camilo, em São Paulo, Anny, de 18 anos, se define como alguém que gosta de cuidar de pessoas. "Nunca pensei em fazer outra coisa na vida", diz, categórica. Mas, para arcar com os custos dos estudos,...
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Estudante diz como usou celular escondido para fazer 16 flagrantes de maus-tratos a crianças em escola de SP; veja novo vídeo
Estudante de enfermagem do Centro Universitário São Camilo, em São Paulo, Anny, de 18 anos, se define como alguém que gosta de cuidar de pessoas. "Nunca pensei em fazer outra coisa na vida", diz, categórica. Mas, para arcar com os custos dos estudos,...
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Flagrantes eternos
Jacqueline Costa jac@oglobo.com.br À esquerda, homem salta junto à estação de trem de Saint Lazare, em Paris. No alto, Cartier pinta o seu autoretrato diante do espelho. Acima, prostitutas na Cidade do México Martine Franck Mais de 500 fotos e desenh...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório,
...diante da óbice da Súmula nº 7, salvo, excepcionalmente, em casos . flagrantes de irrisoriedade ou exorbitância, hipótese não configurada . no caso. 4. Agravo interno não provido. . . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO...
...flagrantes poucas semanas antes dos fatos em . discussão nos autos, pela suposta prática do mesmo delito (furto). ... -
Acórdão nº 2016/0049376-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. ...
...duvidosas as circunstâncias em que se deram os flagrantes, . sendo necessárias maiores averiguações. Em sede recursal, . ... -
Acórdão nº 2015/0040088-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPARAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de exceção de incompetência em que o tribunal de origem afastou a cláusula de eleição...
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Flagrantes: o rio no traço de debret
Obra do francês, que retratou cotidiano da cidade no século xix, será tema de mostra Rodrigo Bertolucci rodrigo.bertolucci@oglobo.com.br A Praça Quinze hoje.O chafariz do Mestre Valentim é um testemunho do passado Nos idos do século XIX. A mesma Pra...
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Acórdão nº 2013/0417819-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE FLAGRANTES NÃO VERIFICADOS. 1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de mat
...CORPUS DE OFÍCIO. ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE . FLAGRANTES NÃO VERIFICADOS. 1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o . ... -
Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
...ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto. de serem demonstrados de plano. Precedentes. IV - Da anáise do acórdão recorrido, verifica-se que não se trata de. procedimento ... -
Acórdão nº REsp 1287974 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DESPORTIVO. DIREITO DE ARENA. RELATIVIDADE. FLAGRANTES JORNALÍSTICOS. ALCANCE. REGRAS DE EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. 1. O direito de arena previsto no art. 42 da Lei nº 9.615/98 não é absoluto, na medida em que o próprio dispositivo legal limita o seu exercício, livrando de proteção autoral a exibição