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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO POR UMA DAS DEVEDORAS SUBSIDIÁRIAS. POSSIBILIDADE. Situação em que, esgotadas as tentativas de execução contra a devedora principal, correto o redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias, as quais são solidárias entre si. Satisfeita a dívida por inteiro por uma das devedoras subsidiárias, poderá ela exigir dos demais co-deved

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF. PRETENSÃO CONTRA FATOS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "inadequada a via do mandado de segurança contra lei em tese, conforme verbete da Súmu

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas ações ajuizadas antes das alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios tem lugar apenas quando atendidos, concomitantemente, os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5584/70 (Súmula 219, I, do TST), condição não implementada na espécie, em que ausente a credencial sindical.

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA. PROCESSO INTERPOSTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE . Concedido o benefício da justiça gratuita, instituto que, historicamente, sempre previu a isenção do pagamento das despesas processuais por seu beneficiário, inclusive dos honorários advocatícios que também se caracterizam como

EMENTA ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Tem razão o reclamante na sua pretensão quanto à observância do adicional normativo. Havendo previsão em norma coletiva acerca do adicional de horas extras, deverá ser observado aquele que for mais benéfico ao empregado. Recurso do autor provido, no ponto. INTERVALO INTERJORNADA. A ausência do intervalo entre jornada de 11 horas, de que trata o artigo 66 da CLT,...

EMENTA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Os regimes de compensação de jornada semanal e de banco de horas somente são válidos se observado o limite de dez horas de trabalho por dia, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT.

PLURALIDADE DE EXEQUENTES. DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITOS DO DEVEDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRELAÇÃO. Não tendo sido reunidas as execuções que tramitam contra o mesmo devedor e estando sendo pagos integralmente os créditos trabalhistas (de natureza alimentar) na ordem de anterioridade de cada penhora, nos termos...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE . A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado, conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, §1º, DA CLT . Deve ser observado o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra somente nos dias em que usufruído menos de 50 minutos, por aplicação analógica do art. 58, §1º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 79 deste Tribunal Regional. Recurso da reclamada parcialmente...

EMENTA Embargos de declaração. Providos parcialmente para acréscimo de fundamentos, relativamente aos limites responsabilidade subsidiária imputada no acórdão.

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS E VÍCIOS NO VEÍCULO DESDE OS PRIMEIROS MESES SUBSEQUENTES À COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO VERIFICOU OS DEFEITOS.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE TORNE O BEM INAPTO PARA USO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO CERTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DE UMA DAS RAZÕES DE DEFESA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. 1. "Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO.  AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. NÃO DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DESACOLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÃO TAXATIVAS AS HIPÓTESES DE...

EMENTA Intervalo intrajornada. Natureza . Em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, possui natureza salarial o valor devido pela não concessão do intervalo intrajornada, em inobservância ao mínimo previsto no artigo 71 da CLT. Entendimento consolidado na Súmula 437, item III, do TST.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - ADEQUAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

EMENTA DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. Ficando demonstrada ausência de nexo causal entre a doença degenerativa que acomete a autora e as suas atribuições laborais, impõe-se o indeferimento das pretensões decorrentes da suposta doença ocupacional.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO.  INCIDÊNCIA NO  DO TEMA Nº 290 DO STJ: “SE O ATO TRANSLATIVO FOI PRATICADO A PARTIR DE 09.06.2005, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, BASTA A EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE”. INAPLICÁVEL ÀS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL NOTURNO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE,...

EMENTA INTERVALO DE 15 MINUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Conforme a Súmula 65 deste Tribunal, o desrespeito ao intervalo do artigo 384 da CLT, enseja o pagamento do período, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

EMENTA DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios constituem obrigação pecuniária, de modo que o depósito do valor arbitrado representa requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do § 1º do art. 899 da CLT. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e da Súmula 161 do TST.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. I. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. II. NO CASO, EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE APONTE QUE O VALOR BLOQUEADO EM SUA CONTA BANCÁRIA SE TRATA DO FATURAMENTO DA EMPRESA, NADA TROUXE...