Floresta Estatal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; ... c) investimento em pesquisa de ...
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Acórdão Nº 0500136-57.2010.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2016
... : Direito Penal ... APELAÇÃO. PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR FLORESTA ... DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ... punitiva,com a extinção da punibilidade estatal em favor da ora apelante ... 3. Apelo provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 1000274-92.2017.8.26.0634 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... e compra de bem imóvel Desmatamento de parte de floresta" secundária da Mata Atlântica sem autorização do órg\xC3"ão estatal Consequência do ato que recaiu sobre os adquirentes ...
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Decisão da Presidência nº 947270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA ... OMISSÃO ESTATAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSESSORAMENTO EM LIBRAS PARA CRIANÇACOM NECESSIDADES ESPECIAIS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃOJUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUE LEVARAM A CORTEREGIONAL A FIXAR A PENALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAISAFASTADOS. AGRAVO INTERNO DO ENTE
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'Impacto ambiental cirúrgico'
... a Regio Norte como o novo celeiro energtico do pas, apesar da Floresta Amaznica ... JOS ANTNIO MUNIZ: Todos os apro veitamentos significativos ...
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Acórdão Nº 0904398-12.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
... no autorizou a interveno na rea.Assim, ao destruir e/ou danificar floresta considerada de preservao permanente, mesmo que em formao, e/ou utiliz-la ... Imperioso reconhecer a ocorrncia daprescrioda pretenso punitiva estatal propriamente dita quando entre o recebimento da denncia e o atual momento ...
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Acórdão Nº 0007455-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... da prova da propriedade dos imóveis rurais denominados Fazenda Floresta e Fazenda Pinguim, localizadas, respectivamente, no Município de Itaporã ... á ser compelido a recolher o tributo a ser lançado pelo ente estatal, sem que se saiba se a exação é, de fato, devida ... 4. Recurso ...
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Amazônia 451, uma distopia ambiental brasileira
Palazzo: Amazônia 451, uma distopia ambiental brasileira
... A Floresta Amazônica é notoriamente conhecida por sua imensurável importância, ... Na atualidade, a ignorância e a omissão estatal têm se apresentado como os grandes adversários da preservação. Tal ... -
Acórdão Nº 0001413-73.2014.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... estatal, nas palavras de Luiz Regis Prado, corresponde "à perda do direito de ... , a condenação pela prática do crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (art. 38, caput, da Lei ...
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Acórdão Nº 0000222-36.2013.8.24.0044 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... ção da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e, na sequência, a condenação dos ... Afirmou que, fazendo os cálculos, constatou que a floresta se enquadrava em vegetação secundária estágio médio de regeneração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção do setor, adaptando-o à flexibilização do monopólio estatal das telecomunicações e permitindo a elevação substancial do nível de ... formulação e implementação das políticas setoriais de pesca, floresta, babaçu, castanha e borracha, para o desenvolvimento sustentado, ...
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Acórdão Nº 5002784-81.2023.8.24.0043 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... Nesse contexto, tem-se que o denunciado destruiu e danificou floresta" considerada de preservação permanente, sem possuir autorização do órg\xC3" ... , muito embora a tese da prescrição da pretensão punitiva estatal não tenha sido suscitada nas razões ou contrarrazões recursais, ...
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Acordao N° 1628133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 39 da lei nº 9. 605/98. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente. Preliminar. Nulidade da sentença. Erro de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Ausência de provas da materialidade e da autoria. Recurso provido. 1. O processo penal adota o sistema da persuasão racional, no qual o juiz forma sua convicção pela livre...
... ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.605/98. CORTAR ... ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ... PRELIMINAR. NULIDADE DA ... encontra eventual desídia estatal, em inobservância à regra do artigo 158 do Código de Processo Penal ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
@1.1 Conceito de flora e floresta ... A proteção ou preservação da flora e, consequentemente, das ... ”, cujo uso é exercido por todos, dividindo-os em “público--Estatal (ou seja, aquilo que se refere à pessoa jurídica de direito público do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107986420194058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM FRATURA ÓSSEA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.
... do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Nísia Floresta/RN, considerada a despesa total para aquisição do medicamento, ... apresentou elementos que comprovassem que a prestação estatal, in casu , de fato comprometeria seu orçamento ... Penso que o ato ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em última análise, essa intervenção estatal" na propriedade apenas causaria a expropria\xC3" ... , entretanto, conseguiram escapar para áreas de floresta na parte oeste do atual território nacional do Suriname, onde eles ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram na Antiguidade grega e romana, não obstante a ... As mulheres da etnia Yanomami, por exemplo, dão à luz na floresta e, em seguida ao parto, decidem se recolhem ou não o neném do solo, só ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ão se antes dele já havia existido ou não alguma outra forma estatal, até mesmo para que não seja necessário tratar se seria exigida a ... , a legislação civilista não conseguia enxergar a “floresta por causa de tantas árvores” (RADBRUCH, 2010, p. 98), é como se ela ...
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Acórdão Nº 0004961-90.2016.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-06-2023
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS AMBIENTAIS ... DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE, DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE OFÍCIO ... AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PENA EM ...
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Processo nº 0009360-03.2015.8.19.0042 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... FLORESTA" ... FORAM ATÉ O PONTO MAIS ALTO DA ... COMUNIDADE\xC2" ... PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR OS ...
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Capítulo V
... contra a incolumidade pública, tais como incêndio, derrubada de floresta etc., a conduta do sujeito dirige-se para algo, o ... sujeito tem dolo de ... Programa estatal para "regularizar" situação de proprietários autuados por infração ...
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Acordao Nº 117572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
... da rdio Comunitria Bailique FM, o denunciado dolosamente degradou floresta nativa, em terras de domnio pblico, sem autorizao do rgo competente ... bem jurdico de indiscutvel valor social, sabido que toda interveno estatal dever ocorrer com estrita observncia dos postulados fundamentais do ...
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Acordao Nº 117572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
... da rdio Comunitria Bailique FM, o denunciado dolosamente degradou floresta nativa, em terras de domnio pblico, sem autorizao do rgo competente ... bem jurdico de indiscutvel valor social, sabido que toda interveno estatal dever ocorrer com estrita observncia dos postulados fundamentais do ...