Floresta Estatal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-25.2018.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e...
... Várzea Grande, b) Hospital Regional de Alta Floresta e c) Hospital Regional de Colíder, em ... nome do IPAS ... subsidiária ... estatal" ... pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação (p\xC3" ... -
Legislação
... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...
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Legislação
... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...
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Legislação Complementar
... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...
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Decisão monocrática Nº 1384848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA ...
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Legislação Complementar
... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...
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Acórdão Nº 1465333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Civil Pública. Políticas públicas. Omissão Administrativa. Ofensa aos princípios da separação dos poderes não verificada. 3. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Identificou, de igual modo, que a omissão ... estatal teria resultado em dano moral à comunidade indígena, ... condenando a ... -
Decisão monocrática Nº 1391152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Decisão monocrática Nº 1385007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... os processos ecológicos essenciais ao não condenar o ente estatal à obrigação de não fazer, consistente em se abster: a) de regularizar ... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... aborda, inicialmente, a questão da preocupação e da proteção estatal no extremo sul de Bangladesh com os tigres-de-bengala, afirmando que, udo, o mesmo Estado não protege as pessoas que entram na floresta em busca de mel para sobreviver e acabam ... 162. SIMIM, op. cit., p ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... (luz, água potável, saneamento básico etc.) à intervenção estatal direta por meio de complexos projetos habitacionais de sucesso ... Sem pretender entrar na falsa polêmica entre "ver a floresta" e "ver cada árvore" que atravessa o debate entre os teóricos estudados, ... -
O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... sua exploraçãoǡ originalmenteǡ sob o regime de monopólio estatal" ouǡ posteriormenteǡ ϐlexibilizando a concessão do interesse particular\xC7" ... contra a MP n͑ ͷͷͺȀʹͲͳͳ que alterou os limites da Floresta Nacional de )taituba )ǡ para desafetar a área de inϐluência do ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... uma importante ferramenta para se pensar a relação entre a ordem estatal e as ordens indígenas. Para que ocorra um entrelaçamento multiangular em ... As terras indígenas são invadidas. A floresta é derrubada e contaminada. A Sala de Situação, um espaço e tempo que ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... em “difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica ” ... Revista de ... Nem por isso deixam de ser ilícitas e coibidas pelo aparato estatal. O mesmo vale para o caso de atividades que implicam em ... Revista de ... -
Acórdão Nº 0001481-93.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... no tocante ao fato 2, estaria ausente comprovação da elementar "floresta", o que impediria a condenação nos termos do art. 38, caput, do citado ... esse estado dependerá de prova idônea, produzida pelo órgão estatal acusatório, por meio do devido processo legal. (Manual de processo penal ...
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Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da...
... ários e comunidades locais e iii) venda de serviços oriundos da floresta, especialmente carbono (POKORNY e PACHECO, 2014). A Lei de Gestão de ... tratadas com controle coercitivos centralizados, com a autoridade estatal visando responder as externalidades do mercado. Mas pesquisas na área da ... -
ÁGUA EM ESTADO VIVO: conflito socioambiental e r-existência em torno do rio Dendê, Barcarena, Pará
A Amazônia é um hidroterritório e um bioma que comporta milhares de pessoas, espécies da fauna e flora. O Rio Dendê, em Barcarena-Pará, faz parte deste cenário. Este rio é palco de conflitos de interesses entre empresas transnacionais, o estado e comunidades ribeirinhas. O estudo analisa, a partir de estudo documental e observação participante, estes conflitos, situando-os em um panorama...
... O aparato estatal se apresenta através da ação da Companhia de Desenvolvimento ... com elementos culturais mais enraizados aos valores e saberes da floresta e do rio ... Marcel Theodoor Hazeu e Jaqueline do Nascimento Cruz ... -
A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A SOBRECARGA DE TRABALHO FEMININO
Este estudo tem como objetivo a análise da sobrecarga de trabalho das mulheres no que tange ao cuidado de sua saúde e de seus familiares. A tese defendida é que o Estado como responsável pela garantia da saúde dos cidadãos brasileiros, conforme preconizado na Constituição de 1988 e reiterado pela Lei Orgânica da Saúde (LOS) como direito constituído, em decorrência de uma orientação econômica...
... , realizado por entidades municipais ou ilantrópicas com apoio estatal. Nos prontuários médicos dessas pessoas era escrito a categoria ... até pros netos ... enquanto a gente aguentar (Nísia Floresta) ... Niterói, v.13, n.1, p. 107-119, 2. sem. 2012 ... Indagada se ... -
Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
... empreiteiras, tornando mais difícil a recomposição vegetal da floresta (RORAIMA ... , 2018) ... Sobressai nessa análise, o estudo realizado por ... o desenvolvimento sustentável, está relacionado com a atuação Estatal e empresarial em ... 5 O desenvolvimento econômico pautado pelo modelo ...
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Decisão monocrática Nº 1176128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... fático englobava extração irregular de madeira em área de floresta sob usufruto indígena (nos longínquos anos de 1981 a 1987). No ... Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa ...
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Bolsonaro para Roxin: hold my beer
Bolsonaro para Roxin: hold my beer
... e, portanto, sem relevância penal: o sobrinho manda o tio para a floresta, torcendo para que sobre ele caia um raio, gerando seu óbito ... morais e religiosos, distantes do Direito Penal e da coerção estatal laica, que crime comete quem deseja a morte de Bolsonaro? ... Spoiler: ... -
O ciclo mineral e a urgência de políticas de desenvolvimento local: O caso do município de Parauapebas no sudeste do Estado do Pará
Este artigo analisa o caso do município de Parauapebas no estado do Pará, porém sem descurar do seu entorno, centrado nas condições de desenvolvimento econômico do espaço territorial e as contradições sociais estabelecidas. O objetivo do artigo é lançar luz sobre as contradições do acelerado processo de crescimento econômico e demográfico decorrente do ciclo de acumulação mineral e as necessárias
... estatal se fez no sentido de favorecer a apropriação privada do solo, sendo que ... que restou ao município para expansão urbana em função da Floresta Nacional Carajás 3 ... A redução da população rural reflete dois ... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... ção Haitiana passa a ser o negativo constitutivo da normatividade estatal ao longo do XIX (DUARTE, 2011; QUEIROZ, 2017), criando cativeiros ... ção que inicia ao som de tambores e com danças espiralares, na floresta onde os olhos da Casa-Grande jamais chegam e as entidades se achegam, num ... -
Prefácio à 3ª edição
... informações ao revelar tantas perspectivas do coletivo não estatal. O resultado? Uma obra que lembra o universo de Escher, pois, também ... Quando acaba, é preciso dar um passo para trás e contemplar a floresta”. Esse exercício ao certo Wendel já fez. Agora é a vez do leitor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-68.2015.5.06.0391), 20-02-2017
EMENTA: REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE. ARTIGO 985, I, DO NCPC. Em observância à norma expressa no artigo 985, I, do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, necessária a adequação dos julgados a fim de que se harmonizem à tese jurídica prevalecente. E, como já esclarecido alhures, esta Relatora se curva ao entendimento
... FLORESTA" ... Recorridos : GENILSON PEREIRA DE SOUZA e URBE CONSTRU\xC3" ... , de per se, excludente da responsabilidade subsidiária do órgão estatal, na medida em que, ao contratar as empresas prestadoras de serviços, ...