Floresta Estatal
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... O direito estatal tenta, sem êxito, normatizar essas realidades, estabelecendo a linha do ... ção da liberdade religiosa, tendo em vista o caráter sagrado da floresta para os Ogiek , onde tinham a prática de enterrar os seus entes ...
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Direito Ambiental
... ) A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a proteção à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal ... a inicial, vieram os recorrentes discutindo a falta do serviço estatal por omissão, o que é bem diferente de se discutir o fato do serviço ...
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Acórdão nº 134297 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever...
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Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... Reserva Extrativista, Reserva Particular do Patrimônio Natural e Floresta Nacional) não se coadunam com atividades minerárias ... 2021 ... EUSTÁQUIO, L. Os parques de papel e o compromisso estatal de zelar pela integridade físico-ecológica das unidades de ... -
Acórdão nº 1006208-47.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1006208-47.2021.8.11.0007Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Criminal de Alta Floresta/MTApelante(s):Wellington Nascimento do Amaralapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de novembro de 2021SÚMULA DO JULGAMENTO:APELAÇ
... Classe CNJ: ... Juizado Especial Criminal de Alta Floresta/MT ... Apelante(s): ... Wellington Nascimento do Amaral ... 7. A sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal" e condenou o acusado como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Tr\xC3" ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... com o do Estado, para indicar, em toda a sua plenitude, o poder estatal, sujeito único e exclusivo da política ”. 3 Ainda segundo Bobbio, o ... Já em 1861, durante o reinado de D. Pedro II, a Floresta da Tijuca foi reflorestada para garantir o suprimento de água para o Rio ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... tal forma de considerar o mundo é o da centralização do Poder estatal com o prenúncio das monarquias nacionais, a guinada de uma nova classe ... O artigo 39 da Lei Federal 9.605/98 855 faz menção à floresta considerada de preservação permanente, mas, para se compreender o que ...
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Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... 12 O povo Yanomami ocupa um espaço de floresta tropical de cerca de 230 mil quilômetros quadrados, nas duas vertentes da ... a existência de uma moralidade mínima, com pequena intervenção estatal e possibilidade de amplo diálogo entre as sociedades; iv) a possibilidade ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... prevaleceria por quase cem anos, até ser substituída pela tutela estatal 302 ... A adoção de uma regulamentação geral sobre as aldeias só ... da figura do índio, que só poderia ser aquele que vive na floresta ... O estatuto, alinhado com o regime tutelar, buscava regular ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... Ao contrário, a atuação estatal, nesses contratos, deve ter como foco a definição de obrigações de resultado para a concessionária e a fiscalização do seu cumprimento. É ...
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nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA...
... Se o aparelho estatal agir de modo a que violações de direitos humanos fiquem e não se ... que os confrontos ocorreram em regiões inóspitas, em meio à floresta. Tem-se, portanto, que considerar a possibilidade de circunstâncias ... -
Povos indígenas, direito e estado: Rompendo cânones do integracionismo jurídico
O artigo investiga as formas de integracionismo jurídico que fundamentou e fundamenta as relações do Estado brasileiro e empresas privadas em relação aos povos indígenas do sudeste paraense, Amazônia Oriental brasileira: Gavião Akrãtikategê, Xikrín do Cateté e Suruí Aikewara, a partir de conflitos socioambientais envolvendo tais povos com a implementação do Projeto Grande Carajás (PGC). Consoante
... A imposição jurídica estatal sobre tais povos justificam e fundamentam tais empreendimentos, ... em 1989, Reserva Biológica do Tapirapé em 1989 e no mesmo ano a Floresta do Tapirapé Aquiri, a Floresta Nacional de Carajás e a Floresta Nacional ... -
Da necessidade de pensar a sociobiodiversidade: aproximações conceituais em prol da proteção jurídica da biodiversidade tropical e do conhecimento dos povos tradicionais
É necessário repensar a questão ambiental para além da visão eminentemente antropocêntrica e utilitarista que atualmente prevalece, pensando a proteção do meio ambiente através de uma lente biocêntrica e que permita uma visão holística da questão ambiental. A relação entre o Direito e o Meio Ambiente deve ser encarada de forma a considerar o ambiente natural como um projeto a ser concretizado e...
... 177) ... Porém, sem uma atuação estatal efetiva para a proteção da biodiversidade cultural qualquer tentativa de ... porque se baseiam no objetivo de modelar a diversidade da floresta viva à uniformidade da linha de montagem. Em vez de a sociedade tomar a ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... ça, mas, também, pela instrumentalização do aparelho econômico estatal e legal-burocrático para atender ao modelo econômico ensejado pelos ... (69.176), coletadores, quebradores e descascadores de frutos da floresta (139.238). Se considerar 5 pessoas por família esse número se eleva a ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... ão de habitat natural –, se não vier acompanhada do compromisso estatal de, sincera e eficazmente, zelar pela sua integridade físico-ecológica e ... A área afetada é de densa floresta de Mata Atlântica, no meio da qual foi aberta uma grande clareira, ... -
Direitos da natureza na jurisprudência equatoriana: caso los cedros, a Floresta como sujeito de direitos
A racionalidade que segrega sociedade/natureza teve grande apoio do direito para se consolidar. Cabe à sociedade, mas também ao direito, se reinventar e superar essa lógica. A partir da década de 1960 os direitos da natureza passaram a ser um tema em discussão entre cientistas e ambientalistas, gerando uma pressão política. No entanto, essa pauta sempre se fez presente na vivência indígena, os...
... Pensar o direito apenas restrito à legalidade estatal é contraproducente e abafa qualquer forma de avanço na ordem jurídica e civilizacional ... (BRAVO, 2019). É necessário ampliar o olhar e ... -
O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica
A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a...
... a sustentabilidade, o equilíbrio, a diversidade cultural, a biodiversidade e ecossistemas; o dever de gestão ambiental, em todo o âmbito estatal; a garantia de participação ativa e permanente dos indivíduos afetados pelos impactos ambientais; e o princípio da presunção pró-ambiente, em ... -
Ordem social
... não configura censura , pois censura consiste em ação estatal prévia e vinculante sobre o conteúdo de uma certa mensagem ... Ademais, conforme a Constituição, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ...
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Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
... A floresta amazônica e toda a opulência que ela significa merecem um regime ... , dando aparência de ter sido expedido por órgão ou departamento estatal oficial, de conteúdo inverídico, falso. Quer dizer, a terra grilada é ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... essa dimensão configurouse uma dependência político-econômica estatal cada vez maior em relação aos capitais que exploram diretamente a ... ção dessa monocultura , além dos mais de 18 mil hectares de floresta já substituídos pela soja até 2012 (GLASS, 2016) ... O Estado ... -
Concessão Florestal
... como o fato de comunidades locais terem que remunerar o uso da floresta" pública contemplada na concessão florestal, assunto este estudado no cap\xC3" ... do direito econômico – fora do âmbito do ‘jus imperi’ Estatal"” e propõe uma revisão, “dentro do citado contexto da processualizaç\xC3" ...
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Direito Ambiental
... que temos que tomar em relação ao meio ambiente; ex.: dever estatal de criar unidades de conservação). Vale lembrar que tais direitos e ... (B) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ...
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A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... (instigada pela livre concorrência e não interferência da esfera estatal ... Cadernos do Ceas, Salvador/Recife, n. 240, p. 43-70, jan./abr., ... de seis milhões de quilômetros quadrados que se estima ter a floresta amazônica na América do Sul, nada menos do que 60% estão em território ... -
Decisão monocrática nº 1003555-77.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-03-2021
... MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA" ... \xC2" ... assim, devidos, também, honorários sucumbenciais em face do ente estatal ... Aduz que, no que diz respeito ao Município de Alta Floresta, não ...
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Acórdão nº 1000420-81.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1000420-81.2023.8.11.0007Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta/MTRecorrente(s):Jorge da Silva NunesRecorrido(s):Departamento Estadual de TrânsitoEstado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023.SÚMULA...
... Origen: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta/MT ... Recorrento(s): Jorge da Silva Nunes ... Recorrido(s): Departamento ... que o ónus náo pode ser imputado 40 ente estatal, 3- Recurso conhecido e provido ... (N.U_ 0003231-54.2011.8.11.0006, ...