Floresta Estatal
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Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
... DAnIEL VEIGA AyRES PIMEntA ... Alcaçuz (Nísia Floresta/RN) aos 15 de Janeiro de 2017, que resultou em 26 mortes (15 reclusos ... Afinal, a pena se apresenta como uma resposta estatal àquele que pratica um ilícito penal, representando o exercício do ius ...
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Cobrar impostos gera 'comissão'? A Grund burocracia autopoiética
Cobrar impostos gera "comissão"? A Grund burocracia autopoiética
... Sigo. Era uma vez um povo que vivia em uma floresta. Esse povo era vegetariano; não sabia dos prazeres da carne. A falta de ... Criaram um sistema complexo de controle estatal do plantio de árvores, das queimadas, dos impostos sobre os porcos, da ... -
Decisão da Presidência nº 1086552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... , sem que ele consiga obter êxito em escapar da identificação estatal ... Não por outro motivo a Administração Pública orienta-se no ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Flora e florestas
... As normas ambientais utilizam os termos flora e floresta , sem estabelecer uma definição de cunho legal. Considerando a ... O poder de polícia consiste em atividade estatal ...
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Florestas Públicas no Mundo
... Segundo Maria Teresa Cristina de Deus 1 , a principal floresta do mundo em extensão é a Floresta Boreal, também denominada de Floresta ... 12 , toda terra com cobertura florestal, “seja de propriedade estatal, seja privada, está sujeita ao regime da Lei nº 422, que data de 16 de ...
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Decisão da Presidência nº 141835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
Crime ambiental ... Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente ... Art. 38 da Lei nº 9.605/ ... fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A ...
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Decisão da Presidência nº 141739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
Crime ambiental ... Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente ... Art. 38 da Lei nº 9.605/ ... fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5048365-50.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... este afirmou as armas poderiam ser guardadas na cidade ou na floresta , não sabendo precisar o local onde se encontram. Quanto aos índios que ... , em casos como estes, resposta imediata e adequada da atuação estatal , para fins de acautelamento do próprio meio social em que inseridos os ...
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As Leis Penais em Branco e sua Influência na Legislação Ambiental (Lei 9605/1998) Diante do Princípio da Legalidade
Este artigo visa analisar os preceitos e conceitos das leis penais em branco conforme o Princípio da Legalidade no Brasil. A pesquisa centrou-se em esclarecer o que condiz a utilização da técnica legislativa como um meio, a princípio, de maior segurança, num novo período de desenvolvimento em que a sociedade passava (surgimento do Direito Penal do risco). Ademais, as críticas baseadas no âmbito...
... na qual o Direito Penal se utiliza para limitar o poder punitivo estatal ... 2. História e surgimento das Leis Penais em Branco ... A origem ... Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ... -
Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... ório eǡ assimǡ reequilibrar a relação entre a intervenção estatal e o livre desemǦ penho da atividade econômicaǡ de forma a garantir esta ... Ț Ͷ͑ A Floresta Amazônica brasileiraǡ a Mata Atlânticaǡ a Serra do Marǡ o Pantanal ...
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Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Eis os preceitos: ... Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de ... preservação permanente, mesmo que em formação, ou ... configura tratamento privilegiado ao agente ... estatal, mas proteção da função pública por ... ele exercida ... Documento ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... ômica da independência, por meio da instituição de uma entidade estatal única e soberana no plano internacional, respeitada a autonomia dos entes ... Política, enquanto sistema filosófico, por parte do pensador da Floresta Negra. Não obstante, calha conferir instigante passagem de Heidegger no ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... no Estado Democrático de Direito cultua uma ordem jurídico-estatal que traduz explicitamente um Estado Democrático de Direito Agroambiental, ... Poder Executivo federal desautorizou uma opera-ção do IBAMA na Floresta Nacional (FLONA) do Jamari, em Rondônia, estabelecendo que a nova regra ... -
Decisão monocrática Nº 9595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
... às ações da POLÍCIA FEDERAL no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Externa, por meio de suas redes sociais (Twitter), o intento ... é dever jurídico do Estado e constitui resposta legítima do ente estatal ao que se contém na notícia do crime ... A indisponibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 217604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas e sociais ... Neto, localizada no Rua Valdemar Zanoni, s/n, loteamento Altos da Floresta, bairro Vila Floresta, em Criciúma/SC, com o nítido propósito de ali ...
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Do crime
... Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - RESP 200300006760 - (508224 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Hélio ... Exemplo didático: ... Tício, que está acampando numa floresta, sente o perigo atrás de uma árvore; pensando que se trata de um urso, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 296-05.2018.5.23.0041)
AGRAVO DO RECLAMADO ESTADO DO MATO GROSSO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PERÍODO CONTRATUAL QUE ENGLOBA TERCEIRIZAÇÃO E INTERVENÇÃO ESTATAL. NO PERÍODO DA TERCEIRIZAÇÃO, HÁ AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR...
... ESTATAL. NO PERÍODO DA TERCEIRIZAÇÃO, HÁ AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ... Metropolitano de Várzea Grande, b) Hospital Regional de Alta Floresta e c) Hospital ... Regional de Colíder, em nome do IPAS;" ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... humanos desse povo decorrentes da ineficiência da atuação estatal. Após ser analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... das Florestas, a Rainha dos encantados e a todos os encantados da floresta, tudo isto faz parte da nossa tradição cultural Xukuru da Serra do ... -
Direito Ambiental
... 225, § 3°, CF) ... 5. Macrorregiões: a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... 9. Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: impõe ao Estado o dever de garantir o meio ambiente ecologicamente ...
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A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... ão imprópria remonta ao ano de 1984, período em que o aparato estatal de persecução penal era ainda voltado fundamentalmente a fatos ... ção civil e três representantes legais que teria destruído floresta localizada em área de preservação permanente, delito previsto no art ...
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Legislação
... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...
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Legislação Complementar
... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...
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"Respeitem a forma de a gente ser": Protocolo de Consulta Munduruku e pluralismo jurídico/"Respect who we are": Munduruku Consultation Protocol and legal pluralism.
... , 1998: 328), notadamente o monismo ou onipresença do direito estatal ... 2. Etnografando a dissensão normativa ... Em "O saber local: fatos e ... Se isso acontecer, não teremos mais peixe, a floresta vai acabar. Não somos acostumados a comprar peixe, a natureza nos dá de ...
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Acórdão nº 2008/0255752-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ária, arruinando cada vez mais a natureza com a omissão estatal" criminosa em prol dos mesmos destruidores da floresta. Na colônia agrÃ\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 31824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta ...