Floresta Estatal
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Mata atlântica pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
As mudanças climáticas assumem a principal desafio ambiental a ser enfrentado por grande parte dos países. Nesse sentido, as florestas tropicais possuem papel de destaque, pois além de proverem diversos serviços ecossistêmicos, contribuem para o armazenamento de CO2, minimizando com isso os efeitos do lançamento na atmosfera. Contudo, esse tipo de ecossistema sofre constantes pressões antrópicas...
... a lume a discussão sobre o valor (econômico e político) da floresta “em pé” (HAYES; PERSHA, 2010). . Nesse sentido, a Mata Atlântica ... DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - ... -
Direito Ambiental
...) A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a proteção à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal ... a inicial, vieram os recorrentes discutindo a falta do serviço estatal por omissão, o que é bem diferente de se discutir o fato do serviço ...
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Do crime
...Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - RESP 200300006760 - (508224 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Hélio ... Exemplo didático: . Tício, que está acampando numa floresta, sente o perigo atrás de uma árvore; pensando que se trata de um urso, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... na regulação das atividades da sociedade (mínima intervenção estatal na regulação econômica e no controle social). Um reflexo da concepção ...-se à desastrosa experiência da Indonésia ao substituir a sua floresta tropical por plantações de óleo de palma destinadas à produção de ...
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Decisão monocrática Nº 1330811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
...OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. INÉRCIA SUPERIOR A DEZ ANOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA ...
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A promoção da sustentabilidade social na sociedade transnacionalizada a partir da norma ISO 26.000
O presente trabalho propõe uma reflexão aprofundada acerca do modo pelo qual é possível promover o ideal da sustentabilidade em face a um mundo largamente pautado pelo fenômeno da globalização. Em razão disso, observa-se como problema central de pesquisa, como os expedientes de standards, como a ISO 26.000, podem ser ferramentas úteis para a promoção da sustentabilidade social. A hipótese de...
..., o Direito foi progressivamente visto como um aparato tipicamente estatal, exclusivamente oriundo deste, cujo monopólio da força encontrava o ... áreas do país que migrassem para a Amazônia, e limpassem a floresta, preparando os terrenos para o plantio, e auxiliando no processo de ... -
Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... que veda, em sua outra dimensão, a insuficiência da proteção estatal.” (ADI 4.901, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, voto do Min. Celso de ... outros países da América Latina com territórios que integram a Floresta Amazônica, é de um avassalador incremento da atividade garimpeira ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... que veda, em sua outra dimensão, a insuficiência da proteção estatal.” (ADI 4.901, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, voto do Min. Celso de ... outros países da América Latina com territórios que integram a Floresta Amazônica, é de um avassalador incremento da atividade garimpeira ...
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Decisão monocrática Nº 201614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
...-se que “É fato público e notório o recente aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma ... esclareceram os motivos da criação da campanha ‘Povos da Floresta contra COVID-19’, a autoridade policial acertadamente sugestionou o ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... subjacente: saber até onde vai o limite da proteção estatal... livremente a diversão por meio de cavalgadas na floresta...
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Questões comentadas
... caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade ...ária Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A., postulando o reco - nhecimento de vínculo empregatício que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1099-07.2017.5.23.0046)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ESTATAL. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
...ESTATAL. . . . Embargos de declaração rejeitados, diante ... Floresta, mantendo o respectivo vínculo no período de 13/04/2012 a 31/10/2017, na ... -
Decisões Monocráticas nº 176175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... do loteamento, inserido na zona de amortecimento da Floresta Nacional de Ipanema. Apesar disso, o paciente simplesmente ignorou o ... lesiva aos seus elementos integrantes reclama controle estatal, cuja atuação não pode ser simplesmente ignorada pelo administrado. ...
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Decisão da Presidência nº 176175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... do loteamento, inserido na zona de amortecimento da Floresta Nacional de Ipanema. Apesar disso, o paciente simplesmente ignorou o ... lesiva aos seus elementos integrantes reclama controle estatal, cuja atuação não pode ser simplesmente ignorada pelo administrado. ...
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Decisão da Presidência nº 26573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, sob a alegação de afronta à tese firmada na ... efeitos não podem se resumir à limitação jurídica do poder estatal. Os valores que tais direitos encarnam devem se irradiar para todos os ...
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Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
... para dar legalidade a diretrizes autoritárias de controle estatal sobre diversas dimensões da vida social, ratificadas na Constituição de ...Ambos implicaram a instalação de company towns em áreas de floresta — Porto Trombetas e Monte Dourado, respectivamente, controladas por ... -
Acórdão Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA LEI FEDERAL 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS...
...conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila. Mista, também denominada de Mata ...prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo. de outras normas jurídicas infraconstitucionais ... -
A América Latina e os povos originários: sequelas da colonização
O presente artigo é resultado de estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), com o objetivo de fazer um relato histórico sobre a colonização da América Latina, de aspectos da modernidade e face oculta à colonialidade, presente até os dias atuais. Aborda a formação dos Estados no contexto latino-americano,...
... como pessoas aflitas por acumular, parecia que tinham medo que a floresta acabasse (RIBEIRO, 1995, p. 45). . Os índios passaram a conhecer as ... de serem reconhecidos e integrados ao sistema do Direito Estatal. A partir daí se desenvolveram as desigualdades sociais, econômicas, ... -
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... como gigantes da genética e que devem ser o foco da regulação estatal. A América Latina, especialmente o Brasil, tem sido influenciado pelo ... preocupações das organizações sociais do campo e da floresta, e da sociedade em geral, a respeito da necessidade de se produzir ... -
Decisão da Presidência nº 1012080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
...38 e 41 da Lei n. 9.605/98, verbis: 'Art. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ... concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal desde junho de 2016. Registro, por oportuno, que os autos me vieram ...
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Ativismo judicial e suas múltiplas definições
O tema do ativismo judicial tem crescido cada dia mais no Brasil, não sendo poucos os trabalhos acadêmicos já existentes, mas também não tanto em volume. O estudo pretende demonstrar a existência do já iniciado debate em solo brasileiro, tendo como objeto a perquirição de qual o melhor conceito para saber da utilidade, ou não, da serventia da expressão. Não esquecem os autores da análise na...
... poucas oportunidades de participação direta do cidadão no agir estatal, ainda que seja possível interpretar, a partir da leitura do seu artigo ...J. Gomes Canotilho 47 , a questão do ativismo judicial é uma floresta problemática, enredada em ambiente jurídico-político-constitucional e ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... reconhecer o meio ambiente como bem jurídico digno de proteção estatal. . De acordo com a lei n.º 7.347/1985, a legitimidade para propor ... (floresta, rio, mar, sítio histórico, espécie protegida etc) que a forma, . ... -
Law-making em processos complexos: a Corte Mundial e o Direito moderno de Responsabilidade Estatal
... com o benefício da retrospectiva, alguém pode se perguntar por que demorou tanto a emergir: as árvores estavam ali; era hora de pensar na floresta. . Ao deduzir os princípios gerais de responsabilidade (dos quais uma “teoria geral” poderia ser deduzida), a Corte Permanente foi altamente ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... sustentável e que o direito ao desenvolvimento determina um dever estatal, destinado a oferecer melhores condições estruturais, aptas a elevar as ...Os povos indígenas e as populações ribeirinhas precisam de floresta para viver e a barragem lhes trará dificuldades. A consulta aos grupos é ...