Floresta Estatal
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... que veda, em sua outra dimensão, a insuficiência da proteção estatal.” (ADI 4.901, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, voto do Min. Celso de ... outros países da América Latina com territórios que integram a Floresta Amazônica, é de um avassalador incremento da atividade garimpeira ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... que veda, em sua outra dimensão, a insuficiência da proteção estatal.” (ADI 4.901, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, voto do Min. Celso de ... outros países da América Latina com territórios que integram a Floresta Amazônica, é de um avassalador incremento da atividade garimpeira ...
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Decisão monocrática Nº 201614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... -se que “É fato público e notório o recente aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma ... esclareceram os motivos da criação da campanha ‘Povos da Floresta contra COVID-19’, a autoridade policial acertadamente sugestionou o ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... subjacente: saber até onde vai o limite da proteção estatal ... livremente a diversão por meio de cavalgadas na floresta ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... e a naturalização do regime da tutela – orfanológica ou estatal –, assim como a negação de formas de uso comum da terra, são ... ção do território da comunidade no Complexo Mau Forest , uma floresta com a qual historicamente o referido povo manteve laços territoriais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1099-07.2017.5.23.0046)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ESTATAL. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ESTATAL ... Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência ... Floresta, mantendo o respectivo vínculo no período de 13/04/2012 a 31/10/2017, na ... -
Questões comentadas
... caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade ... ária Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A., postulando o reco - nhecimento de vínculo empregatício que ...
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Decisões Monocráticas nº 176175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... do loteamento, inserido na zona de amortecimento da Floresta Nacional de Ipanema ... Apesar disso, o paciente simplesmente ignorou o ... lesiva aos seus elementos integrantes reclama controle estatal, cuja atuação não pode ser simplesmente ignorada pelo administrado ...
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Decisão da Presidência nº 176175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... do loteamento, inserido na zona de amortecimento da Floresta Nacional de Ipanema ... Apesar disso, o paciente simplesmente ignorou o ... lesiva aos seus elementos integrantes reclama controle estatal, cuja atuação não pode ser simplesmente ignorada pelo administrado ...
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Decisão da Presidência nº 26573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, sob a alegação de afronta à tese firmada na ... efeitos não podem se resumir à limitação jurídica do poder estatal ... Os valores que tais direitos encarnam devem se irradiar para todos os ...
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Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
... para dar legalidade a diretrizes autoritárias de controle estatal sobre diversas dimensões da vida social, ratificadas na Constituição de ... Ambos implicaram a instalação de company towns em áreas de floresta — Porto Trombetas e Monte Dourado, respectivamente, controladas por ... -
Acórdão Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA LEI FEDERAL 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS...
... conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila ... Mista, também denominada de ... prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo ... de outras normas jurídicas ... -
A América Latina e os povos originários: sequelas da colonização
O presente artigo é resultado de estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), com o objetivo de fazer um relato histórico sobre a colonização da América Latina, de aspectos da modernidade e face oculta à colonialidade, presente até os dias atuais. Aborda a formação dos Estados no contexto latino-americano,...
... como pessoas aflitas por acumular, parecia que tinham medo que a floresta acabasse (RIBEIRO, 1995, p. 45) ... Os índios passaram a conhecer as ... de serem reconhecidos e integrados ao sistema do Direito Estatal. A partir daí se desenvolveram as desigualdades sociais, econômicas, ... -
Capítulo 9 - Competência
... , a competência é definida como medida ou parcela da jurisdição estatal" ... Observa-se que, por essa definição, vincula-se a existência da compet\xC3" ... 20 ... No caso de dano ambiental que atinja a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e ...
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Decisão da Presidência nº 1012080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... 9.605/98, verbis: 'Art ... Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ... concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal desde junho de 2016 ... Registro, por oportuno, que os autos me vieram ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... reconhecer o meio ambiente como bem jurídico digno de proteção estatal ... De acordo com a lei n.º 7.347/1985, a legitimidade para propor ... (floresta, rio, mar, sítio histórico, espécie protegida etc) que a forma, ... -
Law-making em processos complexos: a Corte Mundial e o Direito moderno de Responsabilidade Estatal
... com o benefício da retrospectiva, alguém pode se perguntar por que demorou tanto a emergir: as árvores estavam ali; era hora de pensar na floresta ... Ao deduzir os princípios gerais de responsabilidade (dos quais uma “teoria geral” poderia ser deduzida), a Corte Permanente foi ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... sustentável e que o direito ao desenvolvimento determina um dever estatal, destinado a oferecer melhores condições estruturais, aptas a elevar as ... Os povos indígenas e as populações ribeirinhas precisam de floresta para viver e a barragem lhes trará dificuldades. A consulta aos grupos é ... -
Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749
O presente artigo visa discutir a aplicação dos princípios da precaução e da vedação do retrocesso ecológico na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ADPFs 747, 748 e 749. Optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. O STF tem posicionamento conservador na aplicação dos princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Na declaraç
... o desenvolvimento sustentável como um “paradigma de atuação estatal"”, é necessário que seja promovido e incentivado consoante as diversas \xE2" ... floresta para substituí-la por agricultura intensiva e poluente, os animais que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... , Galinhos, Grossos, Guamaré, Macau, Maxaranguape, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, Pedra Grande, Porto do Mangue, Rio do Fogo, São Bento do ... que se pretende obter com a movimentação da máquina estatal e a sua legitimidade para atuar em juízo ... A Lei n° 7.347/1985 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060018-49.2020.4.04.0000), 23-01-2021
... estatal, visto que a necessidade de aquisição do CBIOs decorre do fato de ... § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... por verbo e complemento, descrevendo abstratamente uma atuação estatal ou um fato do particular, sempre acompanhado do segundo, já que não há ... de Norberto Bobbio 93 , “considerar-se a árvore, mas não a floresta” ... Construir a norma aplicável é tomar os sentidos de enunciados ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... da obrigação de reparar os danos causadosǤ Ț Ͷ͑ A Floresta Amazônica brasileiraǡ a Mata Atlânticaǡ a Serra do Marǡ o Pantanal ... as térmicasǤ Sendo fruto de complexa ponderaçãoǡ a decisão estatal no licenciamento ambiental está longe de ser uma equação matemáticaǡ ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... Além do dano direto aos animais, há também o dano à própria floresta e à sua manutenção, já que esses grandes mamíferos são responsáveis ... No plano da ação estatal, alguns nudges comuns são as exigências de placas e avisos sobre os ...