Floresta Estatal
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Decisão da Presidência nº 596864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - ... e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos ...
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Decisão monocrática Nº 1330811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. INÉRCIA SUPERIOR A DEZ ANOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... en la región amazónica; la deforestación y las quemas en la floresta que afecta a la agricultura familiar; el negacionismo ambiental y ... agencias gubernamentales en los tres niveles de gobierno (federal, estatal y municipal) y las organizaciones de la sociedad civil deben trabajar ... -
O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... Botânico por Dom João VI, de1808, além da plantação da Floresta da Tijuca por ordem de Dom Pedro II, de1861, como providência emergencial ... Portanto, os princípios exigem o envolvimento de todo o aparato estatal sob influência dos grupos sociais e desempenham, em especial, a função ...
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Decisão monocrática Nº 1311405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Decisão monocrática Nº 1184402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... fático englobava extração irregular de madeira em área de floresta sob usufruto indígena (nos longínquos anos de 1981 a 1987). No ... Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa ...
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Decisão monocrática Nº 1328718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Decisão monocrática Nº 50084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... ] (…) derrubaram e queimaram mais de 6 mil campos de futebol de floresta nativa no interior dos imóveis rurais de propriedade da ... ções para fins de produção agrícola, de se ver que a tutela estatal, de assistência social, às famílias nesse tipo de ocupação deve ser ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... naturalmente perfeito e indissolúvel entre curso d’água e floresta, daí sua essencialidade na formação de corredores ecológicos, ... jurisdicional executiva deve ser compreendida como toda proteção estatal por meio do ... 26. BUENO, Cássio Scarpinella. Execução provisória ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... que permitem considerar a captura um ilícito e que geram o dever estatal de controlá-la ... O objetivo do segundo tópico é, a partir de uma ... Esse risco de má aplicação pode ser mitigado pela “visão da floresta”. 706 A quarta razão pela qual a visão do contexto importa é o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161914720194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE GRAVE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FÓRTEO (TERIPARATIDA). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento...
... da União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Nísia Floresta, fornecerem à autora o medicamento FÓRTEO (T E RIPARATIDA), nos termos ... apresentou elementos que comprovassem que a prestação estatal, in casu , de fato comprometeria seu orçamento ... Penso que o ato ... - Conheça Wilson, o cão desaparecido que ajudou na busca das crianças indígenas na selva colombiana
- Conheça Wilson, o cão desaparecido que ajudou na busca das crianças indígenas na selva colombiana
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Gestão das Florestas Públicas
... O critério legal para determinação da natureza da floresta como pública é o fato de ela recobrir uma área sob o domínio da ... de manejo, além de “superar antigo paradigma de autoritarismo estatal”, demonstra que “a responsabilidade pela conservação do patrimônio ...
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Decisão monocrática Nº 3547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CADIN/SIAFI, DE QUALQUER ENTE ESTATAL - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO ... óprias, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta" e do Abastecimento – SEAF, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá\xE2\x80" ...
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Abordagens educativas, extensão rural e agricultura familiar em Biguaçu-SC
O artigo apresenta o esforço de adaptação, aplicação e descrição do processo de "Investigação Temática" (FREIRE, 1975) associado aos Momentos Pedagógicos (DELIZOICOV, 1991) como base para a elaboração de programas de extensão rural - uma conjugação até então usada apenas na área de ensino de ciências. O trabalho foi realizado com comunidades rurais de Biguaçu, no litoral de Santa Catarina, tendo...
... sintetiza um conjunto de “temas ... floresta – inclui a produção ... órgãos de assistência técnica; b) ... desenvolvimento preconizado pelo serviço de extensão rural estatal, surgem no país atualmente, esferas públicas em que se discute a ... -
Acórdão Nº 0021214-26.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO RURAL. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO . DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego, incumbe à parte ré o ônus de comprovar que a relação jurídica entre as partes se deu de forma diversa da empregatícia, à luz do que dispõem os arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, ante a
... ao trabalhador, pois ele é o destinatário da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua ... (pessoa física), reais empregadoras, e prestava serviços em floresta de propriedade de Rassier & Tavares, a qual efetuava pagamentos mensais a ... -
A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... , e as restrições administrativas que podem ensejar o dever estatal de indenização. Essa diferenciação é relevante, visto que, até os ... floresta: o seu uso econômico, o recreativo e o uso protetivo (ENDRES, 1992) 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061478820154058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006147-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ e outros ADVOGADO: Davi de Paiva Maciel e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO...
... Costeira é patrimônio nacional, tanto quanto também o são a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... úblico ao proprietário atingido por atos imputáveis à atividade estatal". O preceito consubstanciado no ART.225, PAR. 4., da Carta da Republica, al\xC3" ... -
Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... Abriga 60% da floresta amazônica, além de um dos maiores parques industriais do Sul, o que lhe ... Eles se opõem a uma intervenção estatal massiva. Minorias na burocracia civil e militar, são fortes nos setores ... -
Decisao Nº 8010022-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2020
... PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL ... Advogado(s) : MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA ... PARTE ... em manifestação ID 5777264, suscita a intempestividade da defesa estatal ... A Procuradoria Geral de Justiça apresentou Parecer final (ID ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-25.2018.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e...
... Várzea Grande, b) Hospital Regional de Alta Floresta e c) Hospital Regional de Colíder, em ... nome do IPAS ... subsidiária ... estatal" ... pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação (p\xC3" ... -
Legislação Complementar
... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...
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Legislação Complementar
... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e precarização do ... ústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investimento em pesquisa de ...