Floresta privada
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... II - Área de Relevante Interesse Ecológico; ... III - Floresta Nacional; ... IV - Reserva Extrativista; ... V - Reserva de ... normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental ... § 3º As ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou ... I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um ... ARTIGO 38 ... Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo ... , em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conservação federal criada pelo ... 352.694,72 ... 17.634,74 ... Previdência Privada Aberta ... Abaixo de 4.143.500 ... 10.557,64 ... De ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É ... h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta ... § 2º Se culposo o incêndio: ... Incêndio culposo ...
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Em vigor
Código Penal
... e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em ... h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta ... Incêndio culposo ... § 2º- Se culposo o incêndio, é ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de ... de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... e sua relação com a possança conhecida da mina ou dimensão da floresta explorada (Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 14, e 59, § 2º) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0220610-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANO OCORRIDO EM PROPRIEDADE PRIVADA. ÁREA DE PARQUE ESTADUAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade...
... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANO OCORRIDO EM PROPRIEDADE PRIVADA. ÁREA DE PARQUE ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e ... a) a área ocupada por benfeitoria; ... b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... , entende-se como incêndio florestal o fogo não controlado em floresta ou qualquer outra forma de vegetação ... ARTIGO 21 ... Plano de Manejo da unidade de conservação, pública ou privada, e da reserva legal ... ARTIGO 23 ... Continua regido pela ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 25. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ... de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por árvore ... Art ...
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Acórdão nº 0005141-89.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA -- PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ... constituída ao longo dos séculos a qual a sociedade ficará privada por longos anos até a plena recuperação ... 8. Em se verificando que ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoa com deficiência, priorizando as moradoras do campo, da floresta e em situação de rua ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ... ção de armas de fogo por particulares e empresas de segurança privada ... Responsável: Ministério da Justiça ... c)Propor alteração da ...
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Amazônia: 10 anos depois de Cláudio Perani
... seus projetos e ações, estão empenhados em transformar a maior floresta tropical do mundo em propriedade privada de pecuaristas, mineradoras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00123013020124058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0012301-30.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro APELADO: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Costeira é patrimônio nacional, tanto quanto também o são a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... não se propõe a invalidar a titularidade dominial, pública ou privada, dos bens compreendidos na expressão ... 3.5. Conforme já ... -
Direito Ambiental
... I. Um mesmo bem imóvel de propriedade privada pode ser tombado em âmbito federal e estadual ... II. A União ... (C) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ...
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Unidades de conservação
... • Área de Relevante Interesse Ecológico, ... • Floresta Nacional, ... • Reserva Extrativista, ... MANUAL DE DIREITO ... restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em APA. Além disso, cabe ao proprietário estabelecer as ...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... • Área de Relevante Interesse Ecológico, ... • Floresta Nacional, ... • Reserva Extrativista, ... EBOOK MANUAL COMPLETO DE ... restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em APA. Além disso, cabe ao proprietário estabelecer as ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... um lado os deveres ambientais e de outro o direito à propriedade privada. A análise dos elementos semânticos e conceituais da função ambiental ... : “A função ambiental independe do regime dominial, pois uma floresta, pública ou privada, desempenha a função ambiental, ou não, sem que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061478820154058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006147-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ e outros ADVOGADO: Davi de Paiva Maciel e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO...
... Costeira é patrimônio nacional, tanto quanto também o são a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... não se propõe a invalidar a titularidade dominial, pública ou privada, dos bens compreendidos na expressão ... 3.8. Conforme já afirmado ...