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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... A análise desse corpus empírico focaliza as decisões em que o Tribunal contrariou as instâncias representativas e tem como objetivo descrever a aplicação de princípios pelo STF e ... -
Acórdão nº 2010/0168338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 538, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. Não se conhece do recurso especial por violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC, quando as alegações são...
... Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 30.11.2010) ... 4. O caso em exame espelha, com absoluta fidelidade, os julgamentos ora invocados, pois focaliza CDA que consigna dívida com fundamento em norma ainda não vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É caso ... -
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... Para não restringir essa análise dos tribunais superiores, a parte final do artigo focaliza as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações civis públicas sobre o problema carcerário. E, por fim, aponta questões em aberto ... -
Acórdão nº RMS 35020 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-LEGISTA. POLÍTICA TÉCNICA E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE UMA DAS AUTORIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA - LEI ESTADUAL 16.649/2009. INCABÍVEL A ANALOGIA COM A LEI 14.275/2002. INFORMAÇÃO DE FIRMA EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA....
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas ... -
Gobiernos locales y protección del medio ambiente en España. La protección de la calidad del aire como uno de los principales desafíos de las ciudades
Este trabajo tiene por objeto analizar el papel central de los gobiernos locales en la protección del medio ambiente. Se trata de un tema relevante, en un contexto de creciente importancia de ciudades, en que la sostenibilidad aparece como un reto inaplazable. Con esta finalidad, se estructura en tres partes diferenciadas. La primera pretende evidenciar el protagonismo creciente de las ciudades...
... Por último, la tercera focaliza su atención en uno de los principales desafíos de las ciudades: la protección de la calidad del aire; y se refiere, en particular, al reto que ... -
O patrimônio comum do constitucionalismo contemporâneo e a virada biocêntrica do 'novo' constitucionalismo Latino-Americano
Tomando em consideração as novas tendências do constitucionalismo contemporâneo, especialmente no que concerne à proteção e à garantia dos direitos fundamentais, do pluralismo democrático e das normas voltadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental, este artigo focaliza as constribuições para o patrimônio comum do constitucionalismo, introduzidas pelas recentes constituições...
... direitos fundamentais, do pluralismo democrático e das normas voltadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental, este artigo focaliza as constribuições para o patrimônio comum do constitucionalismo, introduzidas pelas recentes constituições latino-americanas, em particular para ... -
Imagens múltiplas do feminino na cultura popular brasileira
Localizada às margens da grande metrópole paulistana, a cidade de Mogi das Cruzes (SP) realiza uma espetacular Festa do Divino Espírito Santo. Este artigo focaliza as tensões e liminaridades que emergem nos dias de festa. Diante do "espelho mágico" colocamos duas imagens femininas: Nhá Zéfa e Nossa Senhora. O artigo explora alguns elementos aparentemente arredios que surgem como força...
... Este artigo focaliza as tensões e liminaridades que emergem nos dias de festa. Diante do “espelho mágico” colocamos duas imagens femininas: Nhá Zéfa e Nossa ... -
Lágrimas na chuva: reflexão epistemológica sobre desumanização e desperdício da tecnologia educacional
Este ensaio apresenta um trabalho de pesquisa que focaliza a descrição, o estabelecimento e a compreensão das relações entre o ilme Blade Runner, dirigido por Ridley Scott e lançado em 1982, e a circunscrição epistemológica da técnica educacional com base na ilosoia da ciência de Bachelard e de uma aproximação teórica do problema da tecnologia no âmbito da educação de acordo com autores como...
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Sinergia e dificuldades de integração entre o balanced scorecard e o enterprise resource planning
Este estudo tem como objetivo principal verificar, analisar e descrever a existência de sinergias e dificuldades entre os princípios de gestão estratégica contidos no BSC (Balanced Scorecard) e no sistema integrado de informações ERP (Enterprise Resource Planning) em empresas que já implantaram e utilizam essas ferramentas para a gestão de seus negócios. Trata-se de pesquisa de estudo de casos...
... Trata-se de pesquisa de estudo de casos múltiplos, que focaliza a relação entre esses sistemas e as características de cada um que contribuem para a gestão eicaz da organização. Baseada em amplo referencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16862/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DO TST. OMISSÃO. Verifica-se que a Súmula 277 não focaliza a hipótese dos autos, uma vez que ela não contempla diretamente o reajuste salarial concedido em sentença normativa, e o debate implementado na espécie refere-se ao cumprimento de decisão que fixou reajuste em dissídio coletivo. Embargos Declaratórios parcialmente providos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DO TST. OMISSÃO. Verifica-se que a Súmula 277 não focaliza a hipótese dos autos, uma vez que ela não contempla diretamente o reajuste salarial concedido em sentença normativa, e o debate implementado na ... -
Constitutional dismemberment via referenda: a comparative overview
O desmembramento constitucional é uma das principais consequências associadas às emendas constitucionais que o livro de Albert analisa. Depois de analisar a definição de Albert, o presente ensaio focaliza a prática do desmembramento constitucional por referendo e discute se, em tempos de populismo e decadência democrática, o desenho constitucional deve prever medidas específicas para proteger a...
... Depois de analisar a definição de Albert, o presente ensaio focaliza a prática do desmembramento constitucional por referendo e discute se, em tempos de populismo e decadência democrática, o desenho constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2686/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. O art. 896, § 5º, da CLT assegura ao relator negar seguimento ao recurso de revista na hipótese de deserção. O agravo de instrumento foi julgado com base nesta norma e em sintonia com a Orientação Jurisprudencial SDI1, 139, que estabelece o valor do depósito a cada recurso, em razão do valor atribuído à condenação e inalterado; a hipótese do Enunciado 128,
... o valor do depósito a cada recurso, em razão do valor atribuído à condenação e inalterado; a hipótese do Enunciado 128, TST focaliza a majoração da condenação, inocorrida na espécie. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de ... -
O Construtivismo de Joaquín Torres García e suas Projeções Estéticas para a América Latina
O presente ensaio focaliza as premissas do projeto estético para a América Latina do artista uruguaio Joaquín Torres García (1874-1949), por meio das revistas criadas por ele e seus discípulos, e as articula aos debates suscitados em distintos contextos e à sua trajetória. Aborda ainda a emergência do projeto, durante a sua estadia na Europa (1891- 1934) e após o retorno a Montevidéu (1934), onde
... Nessa direção, o artigo de Luis Valcarcel publicado na revista, depois de ter aparecido no jornal La Prensa de Buenos Aires, focaliza a forma construída da arte incaica e o seu sentido ético, bem como os relaciona com as questões referenciadas múltiplas vezes por Torres García ... -
Crise sanitária e atenção primária: a atuação de assistentes sociais nos territórios
Este artigo focaliza a atuação de assistentes sociais na atenção primária em saúde (APS), na pandemia do Covid-19. Discute a crise sanitária, problematizando a ofensiva ultraneoliberal e suas implicações na atenção primária em saúde cuja potencialidade assistencial foi esvaziada por meio de várias medidas tomadas pelo Governo Federal, como mudanças na Política Nacional de Atenção Básica e o...
... Crise sanitária e atenção primária: a atuação de assistentes sociais nos territórios ... Resumo : Este artigo focaliza a atuação de assistentes sociais na atenção primária em saúde (APS), na pandemia do Covid-19. Discute a crise sanitária, problematizando a ... -
Big Push e investimentos fixos públicos no Brasil: um balanço da primeira década dos anos 2000
O trabalho apresenta uma extensão de inspiração keynesiana ao modelo de big push de Rosenstein Rodan, que focaliza o papel dos investimentos fixos públicos como importante fator de estímulo aos investimentos privados, com um choque exógeno para o crescimento econômico. Este arcabouço teórico é o pano de fundo para uma análise da importância dos investimentos fixos públicos no Brasil nos anos 2000,
... Resumo: O trabalho apresenta uma extensão de inspiração keynesiana ao modelo de big push de Rosenstein Rodan, que focaliza o papel dos investimentos fixos públicos como importante fator de estímulo aos investimentos privados, com um choque exógeno para o crescimento ... -
Trajetos escolares e destinos profissionais: o caso das ciências sociais no Brasil
O presente texto focaliza as relações entre trajeto escolar e destinos profissionais nas ciências sociais brasileiras. Trata-se de uma primeira exploração de uma base de dados composta pelo conjunto dos professores vinculados aos programas de pós-graduação nas áreas de antropologia e arqueologia, ciência política e relações internacionais e sociologia. A hipótese geral que orienta a pesquisa é...
... Trajetos escolares e destinos proissionais: o caso das ciências sociais no Brasil ... Rodrigo Bordignon 2 Resumo ... O presente texto focaliza as relações entre trajeto escolar e destinos proissionais nas ciências sociais brasileiras. Trata-se de uma primeira exploração de uma base de ... -
Cidades inteligentes: a busca pela sustentabilidade e o impacto na privacidade
O crescimento populacional nas cidades impôs a busca por alternativas para atender os anseios sociais por uma melhor qualidade de vida. Trata-se de um desafio para os gestores, pois são muitos fatores a serem melhorados, desde a infraestrutura até a redução de violência. O presente artigo tem por objetivo estudar um novo modelo de cidade, almejado tanto nacional como internacionalmente,...
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A mulher negra professora e seus lugares de pertencimento
Este artigo é o resultado de uma investigação realizada com um grupo de mulheres negras professoras de um programa de formação continuada, promovido pelo Órgão de Educação e Relações Étnicas (ODEERE), da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Focaliza a construção dos saberes profissionais, privilegiando as identidades de gênero e étnica. Para tanto, objetivou-se investigar como...
... Focaliza a construção dos saberes profissionais, privilegiando as identidades de gênero e étnica. Para tanto, objetivou-se investigar como professoras ... -
Dimensões da mediação da informação e suas contribuições para a formação do mediador da leitura: aproximações teóricas e empíricas
Destacando a importância da formação crítica e consciente dos mediadores, este estudo focaliza ações dessa natureza, no âmbito da extensão universitária, articulando a análise delas às dimensões da mediação da informação. Objetivo: Identificar e categorizar os indicadores do alcance das dimensões da mediação da informação em ações voltadas à formação do mediador. Método: Trata-se de um estudo...
... dos autores está no final do artigo RESUMO Destacando a importância da formação crítica e consciente dos mediadores, este estudo focaliza ações dessa natureza, no âmbito da extensão universitária, articulando a análise delas às dimensões da mediação da informação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....
... A extensão a lhe ser conferida deve se nortear pela consideração de que ela não traz referência à oposição de ressalvas, e focaliza a quitação, conferindo-lhe sentido estrito ... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. A reintegração do reclamante foi deferida sob os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4730/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A discussão sobre a sucessão de bancos encontra-se dirimida na Orientação Jurisprudencial SbDI1-261, o que implica o pressuposto negativo contido no art. 896, § 4º da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. A tese, firmada pelo Tribunal Regional, quanto à limitação da...
... 896, `a- da CLT) ; ou citação irregular face ao teor do Enunciado 337, I, TST; ou inespecífico, pois não focaliza a mesma tese e os mesmos fatos constantes do acórdão regional, incorrendo no óbice do Enunciado 296. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recorrente não ... -
Elos da Liberdade: Uma Análise da Violação dos Direitos Humanos e Fundamentais Através do Estudo do Caso José Rodrigues
A prática do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, apresentase sob a junção de duas formas: a primeira é o trabalho forçado ou obrigatório; a segunda, o trabalho realizado em condições degradantes. Tal prática abominável fere os direitos humanos naquilo que a pessoa tem de mais sagrado: a dignidade, impedindo que o trabalhador tenha direitos trabalhistas e previdenciários. O trabalho...
... que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria O presente trabalho focaliza a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). Objetiva discutir e definir o trabalho escravo em sua relação com ... -
Processos econômicos recentes no extremo sul de Santa Catarina: um ensaio
O extremo sul catarinense quase nunca tem destaque nas abordagens sobre a economia estadual. Este artigo, baseado também em pesquisa de campo, focaliza a região com interesse nos processos que lhe afetaram a trajetória e na possibilidade de sistematizar informações sobre território externo aos principais eixos da economia do estado. Após caracterizar a região, discorre-se sobre o ciclo calçadista.
... Este artigo, baseado também em pesquisa de campo, focaliza a região com interesse nos processos que lhe afetaram a trajetória e na possibilidade de sistematizar informações sobre território externo aos ... -
Acórdão nº 1009325-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE) – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS UTILIZADOS NA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC – DECISÃO ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A...
... A ação de exigir contas possui procedimento dúplice, sendo que, na sua primeira fase, a ação de prestação de contas focaliza apenas e tão somente na existência da obrigação de prestar contas ou não, isto é, focaliza o mérito da pretensão deduzida, enquanto, na ...