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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADAS. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante, por entender aplicável o óbice da Súmula 126 do TST. Registrou que o TRT reduziu o valor da indenização por danos morais, considerando a -condição social do...

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APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA. ART. 140, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E INFORMANTE QUE TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS FAMILIARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÕES

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APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARTE NÃO CONHECIDA – MÉRITO - PEDIDO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PREMEDITAÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONSEQUÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ABORDAGEM VEXATÓRIA E DISCRIMINATÓRIA DE ALUNOS POR TROCA DE BEIJO HOMOAFETIVO NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO, SEM RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO DO DEMANDANTE...

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(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. (II) CRIME DE TORTURA-PROVA. MAJORANTE DO SEQUESTRO. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A” E §4º, INCISO III, DA LEI 9.455/1997 C/C O ART. 61, INCISO II, “C”, DO CÓDIGO PENAL). (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE....

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(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. (II) CRIME DE TORTURA-PROVA. MAJORANTE DO SEQUESTRO. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A” E §4º, INCISO III, DA LEI 9.455/1997 C/C O ART. 61, INCISO II, “C”, DO CÓDIGO PENAL). (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE....

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REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DO INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, INDEVIDA VANTAGEM BEM COMO O USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNC