fogos de artificios
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não sejam destinados ao consumidor final, às armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... LII - fogos de artifício: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para ... à determinação do estado de conservação das munições, artifícios, póloras, explosivos e sues elementos e acessórios ... Art. 30. Compete ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇ
... QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ... ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS A Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande – PE, Estado de Pernambuco, torna público para conhecimento dos interessados que está recebendo até o dia 15/12/2021 PROPOSTAS DE PREÇOS para o Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de fogos de artifícios, com produção de show pi...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA UG: MUNICÍPIO DE JAQUEIRA TIPO: AVISO DE LICITAÇÃO -Processo Nº: 14/2019 -Comissão: CCPL -Modalidade/Nº: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2019 -Objeto Nat.: FORNECIMENTO -Objeto Descr: Registro de Preços para futura aquisição de Fogos de Artifícios. -Valor Máximo Aceitável: R$ 259.926,67-Local e Data da Sessão de Abertura: Sede da Prefeitura – Av. Francisco...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO AVISO DE LICITAÇÃO Licitação: 855126 PROCESSO Nº 12/2021. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021. OBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Fogos de Artifícios para atender aos Eventos Festivos do município de Joaquim Nabuco – PE. Valor: R$: 170.533,33 (Cento e setenta mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Início do Acolhi...
- PREFEITURA M UNICIPAL DO BREJO DA M ADRE DE DEUS AVISO DE EDITAL Processo L icitatório nº 022/2019 - PREGÃO PR ESENCIAL nº 015/2019. Comissão: CPL – Nat.: Compra. Objeto Desc.: Reg istro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, designado a Contratação de Empresa para o fornecimento de Fogos de Artifícios para serem usados em eventos, inaugurações e datas comemorativas do Município d...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ RATIFICAÇÃO RECONHEÇO e RATIFICO a DISPENSA Nº: 003/2022. Processo Nº: 012/2022. CPL. Compras. Objetivando a Aquisição de Fogos de Artifícios, com fundamento no Parecer da Procuradoria Jurídica, e com base no artigo 75, Inciso II da Lei n.º 14.133/21. Contratada: EDILSON LUIZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ Nº 38.498.862/0001- 69, com o valor total de...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 094/2019. CPL. PREGÃO PRESENCIAL -Nº 053/2019 -NATUREZA: compras. – OBJETO: aquisição de fogos de artifícios, para atender aos eventos festivos do município de Joaquim Nabuco. Valor R$ 162.733,40 Data e local da Sessão de Abertura: 13/11/2019 às 10:00 h. No endereço sito a praça Dom Luiz de Brito, 10 – Centro – Joaquim N...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-89.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - Afirmou o e. Tribunal Regional, com base no laudo pericial, que a perda auditiva do Reclamante nada tem a ver com o trabalho na empresa, tratando-se, na verdade, de consequência direta do acidente não ocupacional ocorrido com a explosão de fogos de artifícios. Assim, a pretensão da parte no sentido de demonstrar o nexo causal e a...
... fogos de artifícios. Assim, a pretensão da parte no sentido de demonstrar o ... -
Processo Nº 800056/204/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Junio de 2004
Documentacao Da Despesa- Despesas Com Fogos De Artificios
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Acórdão nº 0000426-63.2006.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS AO MUNICÍPIO APELANTE. NOTA DE EMPENHO TRAZIDA AOS AUTOS. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 26.910,00 (VINTE E SEIS MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE FOGOS DE ... ARTIFÍCIOS AO MUNICÍPIO APELANTE. NOTA DE EMPENHO ... TRAZIDA AOS ... -
Processo Nº 800209/614/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2004
Despesas Improprias Realizadas Com Aquisicao De Flores E Fogos De Artificios
... A Despesas Improprias Realizadas Com A Aquisi¦`o De Flores E Fogos De Artificio. $$ Exercicio: ... 1997 $$ Responsavel: ... Nilso Marostica - ... Improprias Realizadas Com Aquisi$@o De Flores E Fogos De Artificios, No Exercicio De 1997. $$ Responsavel: ... Nilso Marostica (prefeito A ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... EDITAL DE CONVOCAÇÃOSindicato dos Trabalhadores das Fábricas de Fogos de Artifícios de Santo Antônio do Monte, Lagoa da Prata e Itapecerica- ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
... A despeito de, em um primeiro momento, pensar se tratar de fogos de artifício, eram policiais federais em perseguição de bandidos em ... , quando ouviu vários estampidos e pensou ser fogos de artifícios, momento em que sentiu um impacto no braço direito e caiu da moto; Que ... -
Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. ERRO ESCUSÁVEL QUE JUSTIFICOU O JUÍZO DE PISO REDUZIR A PENA EM 1/3. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA REPARAR A SENTENÇA NESSE PONTO. PLEITO...
... , munições, pólvoras, venenos e 507 (quinhentos e sete) fogos de ... artifícios, todos disponíveis para venda ... III. Inconformado ... -
Acórdão Nº 0008432-51.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12016/2009 – IMPETRANTES PROFISSIONAIS BLASTERS PIROTÉCNICOS – LEI MUNICIPAL Nº 4865/2019 – PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO MUNICÍPIO – PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI DE EFEITOS CONCRETOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266
... MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ... ARTIFÍCIOS NO MUNICÍPIO – PREVISÃO DE SANÇÕES ... -
Acórdão Nº 0242144-62.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMADURA SOFRIDA PELA AUTORA EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO À FOGOS DE ARTIFÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ACIDENTE E LESÕES
... QUEIMADURA ... SOFRIDA PELA AUTORA EM RAZÃO DE ... EXPOSIÇÃO À FOGOS DE ARTIFÍCIOS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Processo nº 0025072-62.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 35 Da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Pleito Desclassificatório que Não Merece Provimento, Ante O Inconteste Conjunto de Provas, Apto a Corroborar O Édito Condenatório Proferido. Dosimetria Penal Irretocável. Abrandamento Do Regime Prisional. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Penas Retritivas de Direitos. Conhecimento Do Recurso Defensivo Interposto E,...
... seja ela como for, por meio de fogos de artifícios, empinar ... -
Acórdão Nº 0000897-45.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. FOGOS DE ARTIFÍCIOS. VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 15.585/19. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SOB PENA DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000897-45.2021.8.16.0
... DIREITO DE VIZINHANÇA. FOGOS DE ARTIFÍCIOS. VIOLAÇÃO À LEI ... MUNICIPAL 15.585/19. IMPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057550-16.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-08-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR DEPUTADO ESTADUAL EM FACE DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES E DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Câmara Municipal e Procuradoria-Geral do...
... FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO TERRITÓRIO DA ... MUNICIPALIDADE. Inicialmente, ... -
Acórdãos nº 2112195-98.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 6.212, DE 11 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO NA ZONA URBANA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – LEGITIMIDADE QUE, PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PERTENCE AOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS – ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO...
... DE ITAPETININGA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO NA ... -
nº 2003.01.00.030715-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO INTERNACIOAL DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO (FOGOS DE ARTIFÍCIO). LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS. FISCALIZAÇÃO QUANTO A SEGURANÇA. 1. As importações de produtos controlados estão sujeitos à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência (art. 183, do Decreto 3.665/2000). 2. A agravante...
... concedeu ao Exército o prazo de 15 dias para análise químicas de fogos de artifícios importados pela agravante e que não autorizou o ...