folha antecedentes da policia federal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ... ou extinta a pena, não constarão da folha ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ... antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas ... , os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ... #Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... ção administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso ... Pública-forma: pela primeira folha: ... R$ - Ouro 10,00 Notariais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído ... prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...
... Federal ... foram filmados pela Polícia Militar ... pelos maus antecedentes de todos os acusados, tendo o primeiro ... duas anotações em sua folha de antecedentes, o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ... do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ... § 2º ... disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da ...
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Acórdão nº 2016/0201277-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... criminal recente em sua folha" de antecedentes (ii) ... pelo modus \xC2" ... e, ao serem alcançados pela polícia, efetuar disparos de arma de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239199 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. 1. Preliminarmente, presente o requisito do prequestionamento, deve ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Trata-se de habeas data impetrado com o intuito de...
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ... retificar registros do banco de dados da Polícia Federal e de seu setor de inteligência, tidos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000347-94.2013.8.19.0059 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim condenou WILSON DE ANGELI, pela prática do crime previsto no artigo 302 do CTB, à pena de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses e 2 (dois) dias de detenção, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44...
... julgado em 06.12.2007, como maus antecedentes, não deve ser ... considerada, já que restou ... Conforme se ... colhe da Folha de Antecedentes Criminais em conjunto com Polícia Federal – Superintendência Regional do Estado ... -
Decisão monocrática Nº 57628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... , o candidato deve possuir ‘bons antecedentes e predicados morais que o recomendem ao ingresso ... ças Federal, Estadual e Militar da União e folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... IV - Um representante do Departamento de Polícia Federal; ... V - Um representante do Departamento ... ser motorista profissional, com bons antecedentes profissionais; ... II - obter aprovação em ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... e dará conhecimento ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à ... V - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério ... ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ...
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Acórdão Nº 57628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... , o candidato deve possuir ‘bons antecedentes e ... predicados morais que o recomendem ao ... ças Federal, Estadual e Militar da União e folha de ... antecedentes da Polícia Federal e da ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... acórdão oriundo do Supremo Tribunal Federal, datado de 30.9.43 (STF-RE n. 6.310), ... f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... de incêndio, as ambulâncias e os da polícia, além da prioridade de trânsito, gozam de livre ... b) fôlha-corrida e atestado de bons antecedentes ... § 1º Não será concedida inscrição a ... respectivos órgãos, para o desconto em folha, em favor da repartição de trânsito autuadora, ...
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Decisão Monocrática nº 52170197120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-10-2022
... Folha de antecedentes da Polícia Federal e Polícia ...
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Os tribunais de contas só têm a ganhar com o controle pelo CNJ
Os tribunais de contas só têm a ganhar com o controle pelo CNJ
... dissolvidos em razão de operação da Polícia Federal que o prendeu antes de seu nome ter sido ... De fato, com esses antecedentes, os empossados no cargo de conselheiro do TCE-MS, ... que haja residido nos últimos cinco anos, folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... Não havia nem ação penal em curso” (Folha, 14.6.2019) ... Cumpre lembrar os fundamentos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... Concorrendo os requisitos do artigo antecedentes, o autor poderá requerer ao juiz que o segure da ... quinhões, cada um dos quais terá a sua folha de pagamento lançada nos autos pelo escrivão e ... bens, requisitá-las-á ao delegado de polícia do respectivo distrito, que procederá com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... referindo equívoco na colação de antecedentes criminais ... O impetrante asseverou, em ... flagrante, do paciente à autoridade da POLÍCIA FEDERAL; ... c) a instauração do respectivo ... como indica o auto de prisão em flagrante (folha" 1 do inquérito policial em sua própria numeraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... os documentos eram falsos e acionada a polícia, uma vez que " o réu não logrou êxito no ... ter sido valorados negativamente os antecedentes, visto que não foi juntada a certidão ... certidão cartorária ou seria suficiente a folha de antecedentes. O STJ editou a Súmula 636, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ocupava; (ii) é primário de bons antecedentes, sendo exemplar sua conduta social; (iii) não ... 4.130/PR, no sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal ... "; (ix) entrevista concedida ao portal da Folha de São Paulo no dia 30/07/2017, na qual teria se ...