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RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS COLIMADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ E PELA COMISSÃO DO CONCURSO. SISTEMA UNO DA JUSTIÇA ELEITORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 02/2000. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. ETAPA ELIMINATÓRIA. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL SEM AS RAZÕES DA REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR AMBOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1.1. APELANTE LEUDSON DE SOUSA GOMES. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM ESTEIO EM PROVA PRECÁRIA. MEDIDA ABSOLUTÓRIA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS DIVERSAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA Nº 59 DO TJCE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1º FASE DOSIMÉTRICA. NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2º FASE DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE AGRAVANTE E ATENUANTE.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, SINALIZADA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE entorpecentes apreendida E PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO CONDICIONAMENTO E TRANSPORTE A FIM DE NÃO LEVANTAR SUSPEITAS.

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA SUPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO, CÍVEL OU CRIMINAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.1. Trata-se de recurso administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. ART. 155, II, § 2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 87/2015. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDORES FINAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. TEMA 1093 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE...

• Revista de Políticas Públicas

Este texto analisa o processo de revisão do Plano Diretor de São Luís, Maranhão que, aprovado em 2006 com apoio de movimentos populares, passa em momento de desmobilizaão social a expressar interesses do capital privado em aliana com o poder público estadual e o municipal. Visando expandir a inserão internacional do Maranhão, a proposta amplia o perímetro urbano como estratégia para negócios...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESES APRESENTADAS: EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, FACE À NATUREZA DOS DELITOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUDIÊNCIA

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DAS DEFESAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTO AO RÉU ESCLIN DA SILVA DANTAS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS) DO CPP. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS DISTINTOS. APELO ALESSANDRA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. VETOR CULPABILIDADE MANTIDO. AJUSTE 1/8 (UM OITAVO). PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO REDUTOR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). NECESSIDADE.

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA.AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EXIGÊNCIA SUPRIDA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA SUPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA AÇÃO

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 -TJ/CE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA SUPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. REQUISITO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DADO

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA POR AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO TRF E DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DOS ITENS 9.3.N E 9.3.P DO EDITAL. DESACERTO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 12.893/99 E NO EDITAL DO CERTAME. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDEU A LIMINAR REQUESTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE NOTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CANDIDATO QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE ERAM POSSÍVEIS, DENTRO DO RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. O presente recurso não comporta provimento.2. Conforme restou decidido na decisão combatida,

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UM DOS EXAMES NA DATA MARCADA PARA ENTREGA POR ERRO DA PESSOA DA BANCA DO CONCURSO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS EXAMES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO EXAME DEMONSTRANDO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE APTA PARA PROSSEGUIR NA

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 - TJCE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.1. Trata-se de

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2°, INCISO VII C/C ART. 14, INCISO II,DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1.PLEITO DEAPLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E CONDENAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.MÚTUO REFERENTE À AMORTIZAÇÃO NÃO APRESENTADO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SEM LASTRO. DANO MORAL RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTES