folha corrida criminal

4325 resultados para folha corrida criminal

  • Acórdão Nº 0620517-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019

    RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS COLIMADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ E PELA COMISSÃO DO CONCURSO. SISTEMA UNO DA JUSTIÇA ELEITORAL.

    ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ ... EDITAL. FOLHA CORRIDA EXPEDIDA PELO TSE ... ABRANGÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 2035026-74.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013

    Ação de mandado de segurança. Pedido para que não conste de folha corrida, atestados, certidões de antecedentes criminais ou certidões de distribuição de processos criminais, notícia ou referência à condenação ou mesmo processos que já foram distribuídos e que não estejam mais ativos na comarca. Solicitação, ainda, de baixa de todos os processos findos, para que não fiquem disponíveis no cartório

    ... Pedido para que não conste de folha corrida, atestados, certidões de antecedentes criminais ...
  • Decisão Monocrática Nº 0106569-19.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDEU A LIMINAR REQUESTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE NOTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CANDIDATO QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE ERAM POSSÍVEIS, DENTRO DO RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. O presente recurso não comporta provimento.2. Conforme restou decidido na decisão combatida,

    ... da existência ou não de ação criminal em curso ajuizada ... em desfavor do candidato ... EDITAL. FOLHA CORRIDA EXPEDIDA PELO TSE ... ABRANGÊNCIA ...
  • Acordao N° 1629313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022

    Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Prova do fato. Dosimetria. Circunstancias judiciais. Reabilitação. Reincidência. Continuidade delitiva. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra sentença condenatória. 2 - ameaça. Art. 147 do cp (ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer...

    ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0708915-81.2021.8.07.0004 ... APELANTE(S) SANDRO ... não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por ...
  • Decisão Monocrática nº 51597256120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022

    .CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO SUPERIOR PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARÁTER ELIMINITÓRIO. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO APRESENTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.Não evidenciado de plano ilegalidade no ato inquinado, haja...

    ... CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ... /residiu nos últimos 5 anos;f) Alvará de Folha Corrida (original) – retirado no fórum da ...
  • Acordao N° 1654799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Administrativo, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda do veículo em movimento. Permissionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade civil. Não configuração. Agressão física do autor ao motorista do ônibus. Tentativa de tomar o controle do veículo. Culpa exclusiva da vítima. Fortuito externo....

    ... condenação criminal, o que impede seu cadastro como flanelinha ... E a VASTA FOLHA CORRIDA que o Autor/Apelado possui, o impede de ...
  • Acórdão Nº 0620445-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019

    RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como

    ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO ... TSE. DESNECESSIDADE DE ... INDEFERIMENTO ... DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FOLHA-CORRIDA E/OU ... CERTIDÕES DA POLÍCIA CIVIL E ...
  • DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
    ... identificação dactiloscópica, civil e criminal; ...     IX - A formação, o treinamento e a ... , Atestado de Bons Antecedentes e Fôlha Corrida; ...     VI - Manter e desenvolver permuta de ...
  • Acórdão Nº 0070273-18.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-02-2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 12.893/99 E NO EDITAL DO CERTAME. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA

    ... documentalmente, por certidões negativas e folha corrida policial, ... demonstrando não estar o nteressado respondendo a processo ... criminal ou indiciado criminalmente; ... IV - estar em ...
  • Acórdão Nº 0529395-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 02/2000. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. ETAPA ELIMINATÓRIA. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL SEM AS RAZÕES DA REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    ... documentalmente, por certidões negativas e folha corrida policial, ... demonstrando não estar o nteressado respondendo a processo criminal ou ... indiciado criminalmente; ... IV - estar em ...
  • Acórdão nº 50179304920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA EM CONTRATO ADESIVO NÃO PARITÁRIO POR PRAZO INDETERMINADO. NO CASO, O CONTRATO ADESIVO E NÃO-PARITÁRIO FIRMADO ENTRE A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E O MOTORISTA-PARCEIRO...

    ... se observa de certidão judicial criminal negativa e de alvará de folha corrida anexados ...
  • Estelionato (Art. 171)
    ... Voltaremos ao assunto no caso criminal superinteressante “a torpeza bilateral” ... 4. O “Doping” em cavalo de corrida é considerado estelionato? ... Resposta. Sim, ... 171, caput ) o sujeito que, portando folha de cheque em nome de outrem, se passa pelo ...
  • Acórdão nº 0057351-1/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2010

    Apelação Criminal. Processual Penal. Furto Qualificado. Recurso Interposto Pelo Réu. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido para Retirar os Danos Morais - Art. 387 do Cpp - Fixados em Senteça. I - Réu Condenado às Penas do Art. 155, § 4°, Incs. Ii e Iv, do Código Penal, à Pena de 03 (Três) Anos de Reclusão a Ser Inicialmente Cumprida em Regime Semi-Aberto e no Pagamento de 20 (Vinte) Dias-Multa,...

    ... de crimes, pois, a despeito de tecnicamente primário, consta de sua folha corrida registros de crimes contra o patrimônio e prisão preventiva ...
  • A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
    ... Criminal e da Discriminação Social. 4 – Controvérsia ... apenas “ por meio da análise da folha de antecedentes, que pode conter muitos erros ” ... extinta a pena, não constarão da folha corrida, ates- tados ou certidões fornecidas por ...
  • Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
    ... ção criminal: “ Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por ...
  • Relação das infrações
    ... outra penalidade administrativa ou criminal no tocante à Autorização para Ciclomotores ... Art. 173. Disputar corrida: ... Infração – gravíssima; ... , se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX – averiguar a vida ...
  • Decisao Nº 0531034-59.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 24-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. RÉU CONDENADO A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS MULTA, À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. 1. SÚPLICA PELA DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. DISPENSA DO PAGAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO

    ... Antecedentes não constam, embora contenha folha corrida, com mais de uma anotação penal ... Não há notícia da ...
  • Processo civil. Ações cíveis
    ... e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 25 ... I - Processo civil. ações cíveis ... folha de pagamento de pessoa jurídica de notória ... ; II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de ...
  • Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma

    A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...

    ... prioridade (os preparativos para uma corrida ao protocolo podem ser vistos no site ... Estima-se que o valor de mapeamento de uma folha pelo CPRM é de R$ 950.000,00, sendo R$150.000 ... by im-posing standards backed by criminal sanctions. Thus, the Health and Safety Executive ...
  • Acórdão nº 60326 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983

    -HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL, DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO. NÃO E NULA A SENTENÇA PROLATADA, SEM AGUARDAR O JUIZ O ENVIO DA FOLHA PENAL DO RÉU, POIS NENHUM DISPOSITIVO DE LEI A CONSIDERA ELEMENTO ESSENCIAL A QUALQUER DOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 564, DO CPP.. RELEVA NOTAR, NO CASO, QUE, NA APELAÇÃO, NÃO HOUVE QUALQUER ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA

    ... REVISÃO CRIMINAL, PROCEDIMENTO, CABIMENTO ... ACUSADO, S ... FOLHA" CORRIDA, AUTOS, JUNTADA, INEXISTÊNCIA ... SENTEN\xC3" ...
  • Acórdão nº 60326 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983

    -HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL, DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO. NÃO E NULA A SENTENÇA PROLATADA, SEM AGUARDAR O JUIZ O ENVIO DA FOLHA PENAL DO RÉU, POIS NENHUM DISPOSITIVO DE LEI A CONSIDERA ELEMENTO ESSENCIAL A QUALQUER DOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 564, DO CPP.. RELEVA NOTAR, NO CASO, QUE, NA APELAÇÃO, NÃO HOUVE QUALQUER ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA

    ... REVISÃO CRIMINAL, PROCEDIMENTO, CABIMENTO ... ACUSADO, S ... FOLHA" CORRIDA, AUTOS, JUNTADA, INEXISTÊNCIA ... SENTEN\xC3" ...
  • Acórdão Nº 1177272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    ... Criminal do Colégio Recursal – Penha de França, ... – indicação de antecedente criminalfolha de antecedentes ... de acesso – exclusivo – ... folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por ...
  • Acórdãos nº 0045725-33.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TAXISTA CONDUTAX – INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO INADMISSIBILIDADE RÉU CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA + PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES EXERCE A PROFISSÃO DE TAXISTA HÁ 22 (VINTE E DOIS) ANOS SEGURANÇA CONCEDIDA EM...

    ... devido a uma condenação criminal na folha corrida do impetrante, que o ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. A confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à condenação, pois, inclusive, por ser tomada "sem a observância do...

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