folha de antecedentes criminais da policia federal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... , a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ... ou extinta a pena, não constarão da folha ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ... , sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis ... ARTIGO 157 ... O ... antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas ... imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e ... , os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ... #Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído ... prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000347-94.2013.8.19.0059 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim condenou WILSON DE ANGELI, pela prática do crime previsto no artigo 302 do CTB, à pena de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses e 2 (dois) dias de detenção, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44...
... julgado em 06.12.2007, como maus antecedentes, não deve ser ... considerada, já que restou ... Conforme se ... colhe da Folha de Antecedentes Criminais em conjunto com Polícia Federal – Superintendência Regional do Estado ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239199 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. 1. Preliminarmente, presente o requisito do prequestionamento, deve ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Trata-se de habeas data impetrado com o intuito de...
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ... retificar registros do banco de dados da Polícia Federal e de seu setor de inteligência, tidos ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... e dará conhecimento ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à ... V - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério ... - prova de que não possui antecedentes criminais em seu país ... ARTIGO 63 ... A ... ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ...
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Decisão monocrática Nº 57628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... , o candidato deve possuir ‘bons antecedentes e predicados morais que o recomendem ao ingresso ... sentido de que inquéritos e processos criminais em curso são neutros na avaliação de ... ças Federal, Estadual e Militar da União e folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... referindo equívoco na colação de antecedentes criminais ... O impetrante asseverou, em ... flagrante, do paciente à autoridade da POLÍCIA FEDERAL; ... c) a instauração do respectivo ... como indica o auto de prisão em flagrante (folha" 1 do inquérito policial em sua própria numeraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... dedicando exclusivamente aos casos criminais da assim ... denominada Operação Lavajato, ... Não havia nem ação penal em curso” (Folha, 14.6.2019) ... Cumpre lembrar os fundamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... os documentos eram falsos e acionada a polícia, uma vez que " o réu não logrou êxito no ... ter sido valorados negativamente os antecedentes, visto que não foi juntada a certidão ... criminais são as anotações negativas que o réu possui ... certidão cartorária ou seria suficiente a folha de antecedentes. O STJ editou a Súmula 636, que ... -
Acórdão nº 2006.34.00.019760-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL, QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE. I - Diante da redação do Edital de regência do concurso público para provimento do cargo de...
... da inscrição no curso de formação, da folha de antecedentes criminais referente à cidade ... de antecedentes criminais expedida pela Polícia do Distrito Federal (fls.140/143) ... A União ... -
Acórdão Nº 57628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... , o candidato deve possuir ‘bons antecedentes e ... predicados morais que o recomendem ao ... inquéritos e processos criminais em curso são neutros na ... avaliação de ... ças Federal, Estadual e Militar da União e folha de ... antecedentes da Polícia Federal e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 16. No julgamento das apelações criminais, poderá o Colegiado proceder a novo ... ocupava; (ii) é primário de bons antecedentes, sendo exemplar sua conduta social; (iii) não ... 4.130/PR, no sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal ... "; (ix) entrevista concedida ao portal da Folha de São Paulo no dia 30/07/2017, na qual teria se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Ciências Criminais (IBCCRIM),; o Professor Doutor Carlos Affonso ... Polícia de Munique” ... Tal como se deu na década de ... registros de folha de antecedentes muito antigos não devem ... ser ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da ... criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... folha de servidor, conforme demonstra ID nº 148057926, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043189520184058500), 04-05-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. APELANTE CONDENADO POR UM FURTO CONSUMADO E UM FURTO TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO/ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NAS PROVAS COLHIDAS TANTO EM INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ARROMBAMENTO/ROMPIMENTO NÃO CONFIGURADO. MERA REMOÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA...
... reforma, na medida em que os antecedentes criminais haviam sido valorados negativamente, ... Nesse mesmo dia, os Papiloscopistas da Polícia Federal se dirigiram à agência da CEF para ... fato, como alertou a DPU, nos autos existe "folha de antecedentes" segundo a qual existe, contra o ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DAPERSONALIDADE. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTEDE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAPERAÇÃOPROPORCIONAL (1/6). CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2). MOTIVAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A dosimetria da...
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Acórdão nº 1.0090.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame. 2- A investigação social analisa a prática de infrações penais, bem...
... 14, 1, da Lei Federal n 12.016/09. De acordo com Jos dos Santos ... 4. Folha de Antecedentes Criminais (FAC) emitida pela ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame. 2- A investigação social analisa a prática de infrações penais, bem...
... 14, 1, da Lei Federal n 12.016/09. De acordo com Jos dos Santos ... 4. Folha de Antecedentes Criminais (FAC) emitida pela ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439664-43.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFORMISMO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E O
... AUSÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES ... CRIMINAIS – FAC ... DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE ... FIM. PRECEDENTE DA CORTE ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa (2015), com estágio ... ça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, titular da 2ª Promotoria de ... para a condução à Delegacia de Polícia para lavratura de termo circunstanciado, o que ... , condições, circunstâncias e antecedentes do sujeito da abordagem é vago e permite aos ... culturais milenares como o cultivo e uso da folha de coca (CUNEO; OXMAN, 2021) ... -
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... ão cartorária como prova de maus antecedentes" ou reincidência, admitindo, inclusive, informaç\xC3" ... o teor das folhas de antecedentes criminais confeccionadas por diversos Estados da ... gerado danos a viatura utilizada pela Polícia Federal em Bocaina/SP, em 25/09/2013, bem como a ... do Ministro Ilmar Galvão, que “a folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0204546-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão possível, tendo em conta os maus antecedentes e, conseqüentemente, a personalidade deformada ... maus antecedentes estão comprovados pela Folha de Antecedentes (fls. 179/183), que aponta duas ... De fato, 'A folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia civil é idônea a ... encaminhados ao Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Juarez Tavares), que se ...