folha de antecedentes criminais da policia federal

21785 resultados para folha de antecedentes criminais da policia federal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será ..., até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº 8.862, ...�vel, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX - averiguar a vida ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ..., sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ..., inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído ... nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a ..., se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.019760-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Setembro de 2007

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL, QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE. I - Diante da redação do Edital de regência do concurso público para provimento do cargo de...

    ... da inscrição no curso de formação, da folha de antecedentes criminais referente à cidade ... de antecedentes criminais expedida pela Polícia do Distrito Federal (fls.140/143) . A União ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda ... de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do ... das contribuições sobre a folha de salário. ARTIGO 83. A partir de 1o ... de incorrer nas sanções criminais cabíveis. ARTIGO 157. O Instituto ... informações sobre antecedentes médicos a este relativas, na forma a ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. Apelação improvida.

    ... de identidade nº 082, expedida pela Polícia Militar do Estado do Acre e inscrito no CPF sob o ...II. Requisição da folha de antecedentes criminais de cada um dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0204546-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Maio de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Defensora Pública em favor de MARCOS HENRIQUE DOMINGUETTE GARCIA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 990.08.146874-3). Narra a impetração que o paciente, denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, §...

    ..., tendo em conta os maus antecedentes e, conseqüentemente, a personalidade ... estão comprovados pela Folha de Antecedentes (fls. 179/183), que ..., 'A folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia civil é idônea ... ao Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Juarez Tavares), ...

  • A discriminação na fase de admissão ao emprego: a exigência de atestado de antecedentes criminais, civis, creditícios e similares

    ...O art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 assinala que é objetivo fundamental da República ... que nunca tenha adentrado, na vida, em uma delegacia de polícia. (VÁLIO, 2006, p. 76). Conforme Pastore (2011, p. 74), pesquisas ...Deixar de contratar o candidato a emprego por constar da folha de antecedentes que contra ele há ou houve inquérito policial, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0306597-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Agosto de 2008

    enfatizando "que os pronunciamentos judiciais transcritos não fazem menção sequer à virtual condenação com trânsito em julgado" e que "a folha de antecedentes presta para orientação do magistrado quanto à vida processual do réu, mas só as certidões cartorárias comprovam a existência de condenações aptas a tisnar os antecedentes destes". (fl. 4) Req...

    ... grau não esclareceu quais antecedentes criminais do paciente considerara ... trânsito em julgado" e que "a folha de antecedentes presta para ..., o Ministério Público Federal manifestou-se pela. denegação da ...IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. ...

  • A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
  • Acórdão nº 1997.36.00.004232-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 3º, C/C ART. , AMBOS DO CP). CRIME CONSUMADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DAS MERCADORIAS. CONSECTÁRIO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA BEM APLICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A consumação do crime de contrabando ocorre no...

    ...Dá conta o incluso Inquérito Policial que no dia 29 de maio de 1997, em cumprimento à ...Do exame da folha de antecedentes criminais do Acusado Aparecido ...

  • Acórdão nº 1997.36.00.004232-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 3º, C/C ART. , AMBOS DO CP). CRIME CONSUMADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DAS MERCADORIAS. CONSECTÁRIO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA BEM APLICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A consumação do crime de contrabando ocorre no...

    ...Dá conta o incluso Inquérito Policial que no dia 29 de maio de 1997, em cumprimento à ...Do exame da folha de antecedentes criminais do Acusado Aparecido ...

  • Acórdão nº 0014314-40.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Setembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SAQUES DO PIS E PASEP. ESTELIONATO MAJORADO. DOCUMENTOS FALSOS. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS DO CONCEITO DO CRIME. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS. PRESUNÇÃO DE NÃO- CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. PENA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A falsificação de documentos com a finalidade exclusiva de praticar estelionato é por este...

    ... prejuízo alheio), e da “folha de antecedentes do acusado não consta nenhuma condenação ...Após a chegada da Polícia Federal, quando foram presos em flagrante, os ... PIS/PASEP; e, ainda, em razão da extensa folha de antecedentes por envolvimento em outros crimes ...De igual sorte, os antecedentes criminais do réu, considerados maculados para elevação ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0196238-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2008

    O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, no regime aberto, por uso de documento falso, pena substituída por prestação de serviços à comunidade. O Tribunal de origem, dando provimento à apelação do Ministério Público, elevou a pena-base de 6 meses, reconhecendo a existência de maus antecedentes, aplicando, em seguida, o mesmo acréscimo, pela r...

    ... a existência de maus antecedentes, aplicando, em seguida, o mesmo ... que "meras anotações em folha de antecedentes penais referentes a ..., o Ministério Público Federal opina pelo parcial deferimento do writ. ... que a folha de antecedentes criminais não se mostra apta para comprovar a. ... NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA. FEDERAL. VALIDADE. PRECEDENTES. ...

  • Da advocacia

    ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento ... dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI ... dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, ... hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, ... como advogado da empresa Gtech (folha 14) - dado suficiente a atrair a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239199 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. Preliminarmente, presente o requisito do prequestionamento, deve ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ. Trata-se de habeas data impetrado com o intuito de...

    ...PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ... registros do banco de dados da Polícia Federal e de seu setor de ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...5º da Constituição Federal. É mais ou menos o que também diz o ... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no Ministério ..., de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ...�a de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei n. ... de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ...I — na folha de pagamento ou em documento de ... 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto de Colonização ... os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu ... for primário e de bons antecedentes, desde que: (AC). I — tenha ...

  • Acórdão nº 0304224-54.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 07 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS). CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E MULTA DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 111/117 – BEL. GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR – EM 26.03.2016). RECURSO: ABSOLVIÇÃO (NEGATIVA DA AUTORIA) OU SUBSIDIARIAMENTE A DIMINUIÇÃO DA SANÇ

  • Contratos com características específicas

    ..., pois a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput e ... de empregados e no valor da folha de pagamento (CLT, art. 354), a mesma ... expedida pelo Departamento de Polícia Federal, a CTPS será fornecida ...) prova de que não possui antecedentes criminais em seu país. Apenas as ...

  • Acórdão nº HC 126583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE...

    ... SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ..., tendo, inclusive, oficiado à Polícia Federal para que informasse se estava, ...Às fls. 114 consta folha de antecedentes criminais expedida pela ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

  • Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...