folha de antecedentes criminais da policia federal

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  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...

  • Direito Processual Penal
    ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... de inquérito policial pelo Delegado de Polícia ... (D) A requisição de instauração de ... criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a ... a indiciação e solicitando os antecedentes criminais do indiciado ... Os atos que ... (D) O nome do indiciado e a indicação da folha onde consta sua qualificação, ainda no ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0267389-49.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022

    APELAÇÃO. ART. 35, C/C ARTIGO 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, NA POSSE DIRETA DE RÁDIO COMUNICADOR, TRÊS CARREGADORES PARA O MESMO APARELHO E UMA GRANADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO: 1) O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO...

    ... O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria, quando ... do ... REINCIDÊNCIA ... COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... EXPEDIDA PELO TUTO NACIONAL DE ... IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE ... ORDEM DE HABEAS ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado ... á consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
  • Acórdãos nº 0102495-50.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
    ... em conta os maus antecedentes de ambos os sentenciados e a ... pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº ... julgado esteja indicado em Folha de Antecedentes Precedente do ... quando do reconhecimento feito na Polícia não afeta a validade do reconhecimento ... (No mesmo sentido: Apelações Criminais números 0001664-03.2010.8.26.0336 e ...
  • Decisao Nº 0503482-80.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI 11343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03 – PRELIMINAR: NULIDADE – ILICITUDE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO – MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – PRECEDENTES - ERRO NA...

    ... 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 603.616/RO, em repercussão ... , inexistindo o ingresso dos prepostos da polícia em sua residência. Destarte, rejeita-se a ... sido negativamente valorados os antecedentes do réu e a natureza da droga apreendida, ... A propósito, vale destacar que a folha de antecedentes criminais fl. 56/57 dos autos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007360-93.2017.8.19.0063 (Cível), 24-10-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007360-93.2017.8.19.0063 Recorrente: Marcus Vinicius Pinto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcus Vinicius Pinto (fls. 157/166), por meio da

  • O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
    ... responsáveis pelo aumento das taxas criminais; prisão e estratégias de tolerância zero são ... polícia, e não propriamente a luta contra o crime ... de iniciativas pelos governos estaduais e federal" que ficaram conhecidas como ‘guerra às drogas\xE2\x80" ... Já em 25 de agosto de 1998, o jornal Folha de São Paulo publicava editorial intitulado: ... Ele tinha cinco antecedentes criminais. 333 Logo em seguida, o pai da vítima, ...
  • Acórdãos nº 0002755-37.2018.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2019
    ... ambos os denunciados e os antecedentes criminais de MILTON (fls.22/40) ... o interrogado, quando chegaram a polícia militar de motocicleta, policiais estes ... encontra amparo na Constituição Federal e, ainda, porque senão não haveria ... Cumpre ressaltar que a folha de antecedentes encartada aos autos ...
  • Processo nº 0001192-87.2015.8.19.0017 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
    ... lavrados  pela  Polícia ...   ser  afastado.  Observando  a  Folha  de  ... antecedentes ... federal"  ou  constitucional  vigentes,  estando \xC2" ... Observando a Folha de Antecedentes Criminais ...
  • Processo nº 0024045-39.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
    ... ,  conforme  extrai-se  de  sua  Folha  ...  compareceu a Delegacia de Polícia", juntamen- ... te  com  sua  mãe,  para\xC2" ...  decidindo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  ... tes Criminais" de fls. 17-19 do item 000006 do Anexo 1,\xC2" ...
  • Processo nº 0063274-71.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
    ... de Polícia ... intervenção dos peritos criminais, daí porque o próprio  ... nescente  da  folha  de  antecedentes  criminais  do  acu- ... Federal ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004670-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão alvejado, sendo incabível no âmbito restrito dos Embargos Declaratórios o reexame dos fundamentos da decisão embargada. Inteligência do verbete 52 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    ... o reconhecimento dos maus antecedentes; 2) mais adiante, houve a concessão, ... de ... Conforme se ... colhe da Folha de Antecedentes Criminais em conjunto com ... tidão expedida pela Polícia Federal - Superintendência Regi- ... onal do ...
  • Acordao N° 1611656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022

    Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11. 343/06). Investigação prévia. Mandado de busca e apreesão. Local de intensa movimentação de tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Provas e depoimentos policiais conexos. Falta de interesse de agir. Pena-base aplicada no mínimo legal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Aplicação. Processos em andamento. Princípio da não

    ... caso, o acusado já era investigado pela polícia, em operação denominada “CONTENÇÃO”, o ... processos criminais em andamento, sob pena de violação do ... , em virtude da primariedade, bons antecedentes, não se pode presumir que o réu se dedica a ... mesmo crime e no mesmo local, a sua folha de antecedentes penais demonstra sua ligação ...
  • Processo nº 0024824-33.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
    ...  uma  operação de  rotina da  Polícia  ...   consideradas  como  maus  antecedentes,  cumpre  ... ão  do  redutor  in  casu.  A  folha"  de  antecedentes  criminais  ... acostada\xC2" ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Relator o  ...
  • Julgamento 7000059-41.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SILÊNCIO DO ACUSADO EM JUÍZO. PROVAS HARMÔNICAS. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Incide no delito de furto militar que subtrai valor em dinheiro de outro militar no interior de alojamento. A confissão

    ... a ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia do Guará. Ouvido, o ... Centenár io das ... relevantes para a análise da causa: Folha de Antecedentes Criminais Negativa, do Grupo de dentificação da Polícia Federal (APM ● 7000361-02.2019.7.11.0011, Evento 15); ...
  • Da advocacia
    ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI 3168-DF, ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... atuado como advogado da empresa Gtech (folha 14) - dado suficiente a atrair a incidência do ...
  • Acórdãos nº 1503039-96.2018.8.26.0228 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Mayo de 2019
    ... para os procedimentos de Polícia Judiciária. Em Juízo, foi ... o réu ostenta maus antecedentes criminais, com condenação criminal, ... autos a respectiva certidão, a folha de antecedentes encartada aos autos ... PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA ...
  • Acórdãos nº 0011078-70.2016.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2019
    ... pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no H.C. nº 126292/SP, reafirmado pelas ... , que comprovem os maus antecedentes também invocados para agravar as penas, não bastando para tanto sua folha de antecedentes, por não constituir ... para tanto, razão pela qual a Polícia Militar foi chamada ao local, e os ... DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0217128-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2024

    APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU ANDREWS E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CORRÉUS, WANDERSON GUSTAVO E ANDRÉ. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DOS CORRÉUS INDICADOS, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇ

    ... ANTECEDENTES; 3) A ... ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DO ... , que são lotados na Unidade de Polícia ... Pacificadora (UPP) daquela comunidade e ... ção ao réu Gustavo, vê-se que em sua Folha de ... Antecedentes Criminais (index 00296), ... Outrossim, tanto o Supremo Tribunal Federal, como o ... Superior Tribunal de Justiça ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À ... do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
  • Acordao N° 1245387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020

    Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma e concurso de agentes. Corrupção de menores. Sentença absolutória e condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação em relação ao réu que foi absolvido. Inviabilidade. Insuficiência probatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Prova da materialidade e da autoria. Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da...

    ... ESTEIO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ... Acionada, a polícia militar logrou ... êxito em prender os 2º e 3º ... que as condenações criminais transitadas em julgado constantes da folha de ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... culposo é dos Juizados Especiais Criminais. Nas demais modalidades é o Juízo singular ... ções, a fim de não entregar para a Polícia Federal a totalidade das mercadorias que ... I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de ...

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