folha de antecedentes criminais da policia federal
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Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2011
PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. 2. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. 3. Apelo parcialmente provido.
... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ida pela Polícia Federal, e a folha de antecedentes criminais e ... -
Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2011
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Acórdão nº 0027637-65.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2011
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....