folha de antecedentes criminais da policia federal

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  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003322-32.2020.8.19.0031 (Criminal), 01-12-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003322-32.2020.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O

  • Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Nº 0014013-81.2014.8.19.0204 Embargante: Alex Da Silva Lacerda Embargado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Defesa Em que Se Pretende Seja Sanada Alegada Omissão No Acórdão de Fls. 463/481, Quanto a Questão Suscitada de Inconstitucionalidade Da Criminalização Do Delito de Desacato

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018835-46.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-05-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018835-46.2017.8.19.0063 Apelante: MARCIO SILVEIRA DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Adjunto...

  • Acórdão Nº 0628247-07.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.1. Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, sob a alegação de

    ... que o paciente não apresenta antecedentes. criminais e tem residência fixa, sendo ... de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e Folha de. Antecedentes Criminais. A ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.048638-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Enero de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIEBERDADE PROVISÓRIA. CPP ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. 1. Não havendo nada de concreto que leve a admitir-se que a indiciada solta volte a delinqüir, não implicando sua liberdade risco à ordem pública, nem estando demonstrado que está conturbando a instrução criminal, é de conceder-se, com fundamento no art. 310, parágrafo único,...

    ...ções solicitadas ao Departamento de Polícia Federal, sobre o resultado das diligências até ...Não consta antecedentes" perante à Polícia Federal, sendo que, em relaç\xC3"ão à folha de antecedentes criminais da Polícia Civil, fls. ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.048638-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Enero de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIEBERDADE PROVISÓRIA. CPP ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. 1. Não havendo nada de concreto que leve a admitir-se que a indiciada solta volte a delinqüir, não implicando sua liberdade risco à ordem pública, nem estando demonstrado que está conturbando a instrução criminal, é de conceder-se, com fundamento no art. 310, parágrafo único,...

    ...ções solicitadas ao Departamento de Polícia Federal, sobre o resultado das diligências até ...Não consta antecedentes" perante à Polícia Federal, sendo que, em relaç\xC3"ão à folha de antecedentes criminais da Polícia Civil, fls. ...
  • nº 2001.04.01.064931-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2004

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÁLCULO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. CRITÉRIO QUALITATIVO E QUANTITATIVO. 1. Somente podem ser adotados a título de antecedentes criminais os ilícitos cuja data de cometimento anteceda àquela do delito sub judice. 2. A fixação da reprimenda-base não se baliza apenas em critérios quantitativos, devendo o julgador ponderar, também, o valor qualitativo de cada

    ...CÁLCULO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. CRITÉRIO QUALITATIVO E QUANTITATIVO. 1. Somente ... ser adotados a título de antecedentes criminais os ilícitos cuja data de cometimento anteceda ...Tanto a folha de antecedentes criminais expedidas pela Polícia ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI). . A regra inscrita no capu t do ... o adágio popular, “vagem com muita folha é sinal de pouco feijão”.. . Passemos, ... os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispôs, no art. 21: “Aberta a sessão, o Juiz ... econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I — manter a ordem e o decoro ...
  • Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
    ... dado ao conjunto de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica ... o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n. ... através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; . II – polícia rodoviária .... 31 FOLHA DE S. PAULO. Entenda o caso Banestado . ... DETERMINAÇÃO . En vista de los antecedentes señalados, la CIDH considera que el presente ...
  • Acórdãos nº 0024791-63.2012.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013

    N/A (TJSP;  Apelação 0024791-63.2012.8.26.0050; Relator (a): Renê Ricupero; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)

    ...-63.2012.8.26.0050 - SÃO PAULO Tribunal Federal: " O valor do depoimento testemunhal ... e 51 não indiquem maus antecedentes ou reincidência, eis que ...órios, forçoso reconhecer que a Folha de Antecedentes (fls. 32/36) do Apelante ... DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE ... expedida pelo Departamento da Polícia Federal não é documento hábil ...
  • Processo nº 2003.001.153376-0 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VII e IX, DO CPP e 5º, LVII DA CARTA POLÍTICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. HOMONÍMIA. ENCARCERAMENTO INDEVIDO DE UMA JOVEM NO MOMENTO DO EMBARQUE PARA UMA VIAGEM AO EXTERIOR. ATO DE CAPTURA PRATICADO PELA POLÍCIA FEDERAL A PARTIR DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO...

    ...ATO DE CAPTURA PRATICADO PELA POLÍCIA FEDERAL A PARTIR DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ... na indevida prisão e anotações criminais do nome da Autora, não foram praticados por ..., mas a União Federal; ademais, folha de antecedentes criminais da Polícia Federal ...
  • Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023

    Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) O delito de receptação é crime parasitário de outro...

    ...Ônus. do réu. Condenação. Maus. antecedentes. Parâmetro de 1/6. como circunstância negativa. ...Após, à folha 105 do histórico do processo físico, o ... artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e artigo 157 e seguintes do Código de. Processo ...as finalidades político-criminais almejadas pela reprimenda pena. Certidão de ...Contou que a polícia. encontrou o celular e entrou em contato com ela ...
  • As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal

    O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as peculiaridades do reconhecimento de pessoas e as consequências de um reconhecimento equivocado, baseado em falsas

    ... entende também o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (BRASIL, 2015): . “Consoante jurisprudência ...E mesmo o reconhecimento realizado na polícia, desde que, aí sim, satisfeitas as formalidades ... da Vice publicou no site de informações Folha Uol, em 12 de novembro de 2015, na qual um homem ... no reconhecimento e não tinha antecedentes criminais, mas, para sua infelicidade, foi ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002557-84.2017.8.19.0025 (Criminal), 03-05-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0002557-84.2017.8.19.0025 Apelante: Roberto Carlos De Paula Dos Santos Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção ART. 29, §1°, III DA LEI 9.605/98. CRIME...

  • O discurso de ódio na internet
    ... do ódio: a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Caso Ellwanger (HC 82.424/03). 6 ..., verifico que a ré não possui antecedentes criminais. Sua personalidade, conduta social e ... forma de bandeira pendurado, informou a polícia. Os policiais recolheram a bandeira em torno das ... . Celso. O STF e o racismo. Folha de S. Paulo, 30 mar. 2004. Disponível em: . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004880-17.2018.8.19.0061 (Criminal), 14-12-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004880-17.2018.8.19.0061 Apelante: DYJEAN NEVES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do acusado, que enfrenta...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...

  • Acordão da , 21-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE . MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. PERÍODO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há ilegalidade quanto ao afastamento da redutora do

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSA. VEDAÇÃO LEGAL. DECOTE DOS MAUS ... da pena, para negativar os antecedentes criminais", como na. espécie. Precedentes. 3. Em relação \xC3"...IV - Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito. antigos, deve ...INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PERDA DO CARGO ...
  • Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
    ... concedida a pedido da Revista Impacto (Polícia Federal) de novembro de 2002, objetivando trocar ... os dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, contando com a participação de alunos de ...p. 123. . 323 Folha" de Mayrink, ano XI – nº 59 – Mairinque/SP- S\xC3"... cadastros de veículos, atestados de antecedentes, pobreza, renda vitalícia para idosos e ...
  • EDITAL Nº 1 - PROCURADOR FEDERAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
    ...Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de ...antecedentes criminais, sociais e profissionais. 12.2 Nos ...; III - folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia dos Estados nos quais ...
  • Acordao N° 1318994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Penal. Uso de documento de identidade alheia (cp, art. 308). Inexigência de dolo específico à consumação delitiva. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso provido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em utilizar, como se sua fosse, carteira nacional de habilitação (cnh) de seu irmão (manoel mecias guedes rodrigues), em 18. 02. 2018, no setor n, eqnn 5/7,...

    ... a condução do acusado à delegacia de polícia a fim de. comprovar a efetiva identificação do ...Em relação aos. antecedentes, o acusado ostenta anotação penal com trânsito em julgado em sua folha de registros. criminais (ID 21878034, p. 8), a ...
  • Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023

    ?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen

    ...ções acima descritas, verifica-se que a Polícia Federal deflagrou a. operação “Roda Viva”, ... um cheque, por isso a testemunha deixou a folha de cheque.”. O informante Rafael Vieira ...condenação como maus antecedentes. Com relação aos demais acusados, inexistem ...Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de. Publicação: ...

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