folha de antecedentes criminais da policia federal
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...ância com o insculpido na Constituição Federal. . Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ...
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Direito Penal
... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... – FCC) Na aplicação da pena, (A) a folha de antecedentes constitui documento suficiente ... A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde ...
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EDITAL Nº 1 - AGU, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 26 estados da Federação e no Distrito Federal. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais ...Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de ...antecedentes criminais, sociais e profissionais. 12.2 Nos ...; III - folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia dos Estados nos quais ...
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Acórdão nº 70873 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1994
PENAL. HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE CIRCUNSTANCIAS. MENORIDADE. CONCESSÃO DE OFICIO. A folha de antecedentes criminais expedida pela Policia Civil e idonea a comprovar reincidencia, até prova em contrario, quando dela constem as informações necessarias a identificação da condenação anterior e de seu trânsito em julgado. A sentença que não examina a repercussão da...
...JULGADO, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMPROVAÇÃO. ... -
EDITAL Nº 1 - PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 26 estados da Federação e no Distrito Federal. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais ...Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de ...antecedentes criminais, sociais e profissionais. 12.2 Nos ...; III - folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia dos Estados nos quais ...
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Legislação Complementar
...179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... seguintes documentos: a) imagem da ficha, folha do livro ou tela do sistema eletrônico de ...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal. . § 1º Os solicitantes de ...criminais em seu país. . Art. 63. A Delegacia Regional ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... e do próprio Supremo Tribunal Federal, vide HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro ..., laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído ... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº ... não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no ..., se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; . IX – averiguar a vida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Advocacia extrajudicial
... expedição da certidão de óbito, livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que ...118/2007 do Conselho Federal da OAB que é vedada a atuação de advogado que ... Delegado da Receita Federal, Delegado de Polícia, Juiz de Direito, Secretário da Fazenda, da ..., atestados (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas corpus , ...ço Militar; não registra antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos ...
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Acórdãos nº 0084579-13.2009.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0084579-13.2009.8.26.0050; Relator (a): Renê Ricupero; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
..., pretendendo ocultar seus antecedentes criminais, apresentou uma cédula de ... de exacerbação da pena com base em folha de antecedentes, assim tem se posicionado o ... EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA ... -
Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...
...ão dela teria procurado a Delegacia de Polícia para dar parte dele, o que. também está ...absolvição do réu. Certidão de Antecedentes Criminais atualizada acostada no evento 76. É o ...Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância ...movimentação nº 01, folha 42 do processo gerado em PDF), bem como da. ... -
Dos crimes contra o patrimônio
...O STF ( Supremo Tribunal Federal ) vem aplicando o princípio despenalizador da ... Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes ...Os antecedentes criminais são péssimos, ressaltando-se que a ... tempo, quando ainda transitava na rua, a polícia" militar fora acionada e lograra êxito na apreens\xC3"... Prefeito não ter obrigação de elaborar a folha de pagamento não o exime de responsabilidade, ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS AFASTADOS. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os fatos delineados na sentença e no acórdão impugnado apontam a existência de dois delitos de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, de maneira que o...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. CRIMINAIS AFASTADOS. TEORIA DO DIREITO AO ...ínimo legal, juntando aos autos a cópia da folha de. antecedentes criminais. Requer a ...apesar de não pertencer aos quadros da Polícia Civil,. apresentou-se como se policial fosse, ... -
Ato Normativo
...ício de controle externo da atividade de Polícia Judiciária pelo Ministério Público, previsto o artigo 129, VII, da Constituição Federal e no artigo 103, XIII, da Lei Complementar ...Registro de Fianças Criminais, com índice;. Registro de Protocolados e ... Policiais, fornece, em caso de urgência, folha de vídeo do banco de dados IIRGD (folha de ...
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Julgamento 0000058-84.2012.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO. DESPROVIMENTO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE EX-COMBATENTE FALECIDO. FRAUDE CONSTATADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO. OMISSÃO DOLOSA. CRIME DE ESTELIONATO. PROCURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STM. CONDENAÇÃO EM TIPO DISTINTO....
... fornecidos pela Caixa Econômica Federal, "acrescentou que deve ter realizado o saque de ...10 - Vol. 1); ● Folha de Antecedentes Criminais da Secretaria de ...); Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fl. 38); ● Laudo Social (fls. 58/74 - ... -
Direito Administartivo
... estritamente pessoais, como os descontos em folha de pagamento de dívidas e por imposições de ... se aplica apenas ao Poder Executivo federal. . (2) Compete privativamente à União ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... instancias administrativas, cíveis e criminais são independentes, podendo o servidor ser ..., fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do ...
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nº 2007.34.00.001467-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Pelo que se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas, é possível ter-se certeza da participação do réu na trama que resultou no homicídio...
... de identidade nº 082, expedida pela Polícia Militar do Estado do Acre e inscrito no CPF sob o ...II. Requisição da folha de antecedentes criminais de cada um dos ... -
Relação das infrações
... uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras e ... estar portando o documento” (ASPECTOS CRIMINAIS DO CóDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2ª edição. ...ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); . 3. Portar a habilitação ..., se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; . IX – averiguar a vida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007159-64.2018.8.19.0064 (Criminal), 13-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0007159-64.2018.8.19.0064 Apelante: LUIZ PAULO PIRES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do acusado, que enfrenta sentença...
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Leis
...; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido ... deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Art. ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ...I — na folha de pagamento ou em documento de informações que ...577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto de Colonização e Reforma ..., que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, ... se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (AC). I — tenha promovido, após o ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DAPERSONALIDADE. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTEDE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAPERAÇÃOPROPORCIONAL (1/6). CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2). MOTIVAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A dosimetria da...
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Julgamento 7000514-06.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. Comprovadas a autoria, a...
... Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal (Evento 1, ... Condição de Saúde) (APF, Evento 8); Folha Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela ... -
Acórdão nº 2014/0060578-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A matéria em análise não envolve o exame da prova, vedado em recurso especial a teor da Súm. n. 7/STJ. A questã
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...FOLHA" DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. . COMPROVAÇ\xC3"...de Polícia... -
Julgamento 7001371-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRITÉRIO "RATIONE PERSONAE". SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ABRANGÊNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. "ACTIO LIBERA IN CAUSA". IMPUTABILIDADE. CULPABILIDADE. AGRESSÃO VIOLENTA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂ
... Policial realizada na 21ª Delegacia de Polícia, em 21.7.2017, na qual consta a descrição do ...3, fl. 126); - a Folha de Antecedentes Criminais relativa ao 2º Sgt ... Superintendência Regional no Distrito Federal da Polícia Federal (Processo relacionado: ...