folha de pagamento free
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... ção com fins lucrativos e cujo valor Free On Board - FOB não exceda a US$ 10,00 ... exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... Código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ ... sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 7º) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ... por matérias enviadas ao Brasil no caso de free lancers, desde que os beneficiários sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... "; (ix) entrevista concedida ao portal da Folha de São Paulo no dia 30/07/2017, na qual teria se ... 3. ed. New York: The Free Press, 1995, p. 32.) A advertência de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à ... Seguridade Social ... registros de folha de antecedentes muito antigos não devem ... ser ... mercado livre das ideias (free marketplace of ideas), em que se torna ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ... por matérias enviadas ao Brasil no caso de free lancers, desde que os beneficiários sejam ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Folha de São Paulo, 04/02/2019 (argumentando que ... We Treat Data as Labor? Moving Beyond ‘Free’. American Economic Association Papers & ... inteligentes” Vizio foi condenada ao pagamento de mais de 2 milhões de dólares de multa pela ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco ... Fundamental liberties of a free people: religion, speech, press, assembly , 2 ... “EMENTA. DÍZIMO. DESCONTO EM FOLHA. ILÍCITO. O contrato de trabalho e a convicção ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE ... ça de taxa de estadia sem concessão de free time. Admissibilidade. Contrato prevê a ...
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Direito individual do trabalho
... a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal comportamento, muito ... de maior necessidade, sem comprometer a folha de pagamento da empresa em momentos de baixo ... fato que there ain’t no such thing as a free lunch, no popular adágio da microeconomia, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of ... imóvel levado à hasta pública para pagamento de dívidas com a seguridade social não pode ser ... Entrevista concedida ao Jornal Folha de S. Paulo: Direito ao esquecimento “não ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ), que ganhou força nos anos 1980 com o free software movement , as discussões sobre a ... Folha de São Paulo , 25 maio 2022. Disponível em: ... -mente emanadas, inclusive com o pagamento das multas diárias fixadas e com a indicação, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... pagamento no prazo estabelecido, legítima é a exigência ... FREE HIG PERF 100 AH - 1UN ... 2 350,00 E ... 164693 ... e ata ou folha de aprovação da defesa da tese de doutorado) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ADI 481 5 / DF assistir, sob pena de pagamento de fiança ou de ser preso. Lüth, que, além ... suposta 13 Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0907200705.htm. 14 V ... good desired is better reached by free trade in ideas -- that the best test of truth ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Folha de Pagamento do Programa Bolsa Família; 30 ... , psychological stress or barriers to the free personality development. Individuals should ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-51.2012.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO EXTRA FOLHA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da
... - PAGAMENTO EXTRA FOLHA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de ... Anonymouse better ad-free ... -
Economia e Rent-seeking
... ômica pode ser deinida como a parte do pagamento para um proprietário de determinado bem para ... ício, recebendo o benefício de carona (free-rider) ... Vejamos, brevemente, como alguns ... Jornal Folha de S. Paulo. Disponível em: ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... foram, inclusive, objeto de matéria na Folha de S. Paulo do dia 16.10.2010, também ... p. 343). 87. LESSIG, Lawrence. Free culture : the nature and future of creativity ... moeda, entendida como instrumento de pagamento" e troca, que consiste, diretamente, nas informaç\xC3" ...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... responsible for establishing “limits” to free speech. In cases presented before civil law ... 4 FOLHA ONLINE. Associação católica vai ao ... Um blogueiro foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil por ter publicado uma fotomontagem ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ça comercial de Portugal 3 através do pagamento do quinto (20%) e, posteriormente, do dízimo ... Estima-se que o valor de mapeamento de uma folha pelo CPRM é de R$ 950.000,00, sendo R$150.000 ... de que naquele local haveria minério ( free riders). 191 Dessa forma, as mineradoras icariam ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... (Free translation) ... 8 The property expropriated ... ção para desconto de prestações em folha de pagamento. Diário Oficial da União, ... -
Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... ça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; VIII – a utilização, direta ou ... ê é a favor ou contra a propriedade” ( Free culture ... New York: Penguin, 2004. p. 9-10) ... , RIAA ameaça até avô de internauta ( Folha de S. Paulo , 30.7.2003. Disponível em: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470400-45.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ml COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. O Tribunal ... Anonymouse better ad-free ...
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Empowering and Resisting in a Sharing Economy: Two Sides of the Same Coin.
... accepting cash" ("Uber comeca a aceitar pagamento", 2016). That is a business market strategy that ... who break the rules: could it be enough to free a company from liability? In case of lawsuits, ... Folha de Sao Paulo. Retrieved from ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... interventions occurred that affected the free initiative, the free competition, the property ... ça, desequilíbrios no balanço de pagamento, altas taxas de juros, entre outros fatores. Na ... em razão do aumento dos gastos com a folha de salários do setor público ... A ...