folha de pagamento funcionario publico

52575 resultados para folha de pagamento funcionario publico

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...I - na folha de pagamento ou em documento de informações que ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de ... do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver ..., se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX - averiguar a vida pregressa ..., de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. ARTIGO 48. A ... ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os ... ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A ... mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;. XII- ordenar o ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade ... certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou ...§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a ...�o ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente ... deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. ARTIGO 203. A omissão de ...�blica, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo único. À parte, ao ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...

  • nº 7300965900 de 12ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    Tutela antecipada - Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salários - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Pretensão ã emissão de preceito ao réu para que se abstenha de debitar prestações na folha de pagamento do autor Tutela deferida - Cláusulas não abusivas que autorizam consignações na folha de pagamento do funcionário público - Agravo provido nessa parte. Tutela antecipada -...

    ... que se abstenha de debitar prestações na folha de pagamento do autor Tutela deferida - ... na folha de pagamento do funcionário público - Agravo provido nessa parte. Tutela ...

  • Acórdão nº 67871 de 2ª Turma, 04 de Maio de 1973

    DÉBITO FISCAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO COMPULSORIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

    ... , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COBRANÇA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FOLHA. DE PAGAMENTO, DESCONTO. AD0037 , ...

  • Acórdão nº 67871 de 2ª Turma, 04 de Maio de 1973

    DÉBITO FISCAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO COMPULSORIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

    ... , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COBRANÇA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FOLHA. DE PAGAMENTO, DESCONTO. AD0037 , ...

  • Acórdãos nº 237389 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    RECURSO ? Apelação da autora - Prestação de Serviços ? Serviços bancários ? Conta corrente para recebimento de proventos ? Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ? Inadmissibilidade ? Inexistência de valores a serem repetidos ? Dano moral não verificado ? Matéria prequestionada - Recurso não provido. RECURSO Apelação do Banco Prestação de Serviços Serviços...

  • Acórdãos nº 207430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    REVISIONAL DE ENCARGOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - Funcionário público municipal - Contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento - Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência - Desnecessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano - Possibilidade de capitalização dos...

  • Acórdãos nº 176986 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Novembro de 2013

    Ação revisional de contrato Contrato de empréstimo - Pretendida aplicação das normas do CDC Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas - Alegação de juros capitalizados - Possibilidade MP 1963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 e Súmula 596 do STF - Funcionário público estadual - Limitação dos descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimos consignados Admissibilidade...

  • nº 7155167400 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

    Contrato - Crédito pessoal - Ação declaratoria de ilegalidade de cláusula sobre débito consignado em folha de pagamento - Empréstimos no âmbito do "Banco do Funcionário Público" - Cláusulas não abusivas que autorizam consignações na folha de vencimentos e na conta-corrente bancária - Limite de até 50% previsto em decreto estadual - Linhas de crédito com juros menos onerosos - Consignaçõe

    ... de cláusula sobre débito consignado em folha de pagamento - Empréstimos no âmbito do "Banco do Funcionário Público" - Cláusulas não abusivas que ...

  • Acórdãos nº 081924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    Custas iniciais Taxa judiciária Ausência de recolhimento pelo autor, que levaria ao indeferimento da inicial Alegação afastada Análise dos autos que possibilita a verificação do recolhimento das custas iniciais e das acrescidas em razão da alteração do valor da causa, decorrente da emenda da inicial Complementação do recolhimento da taxa judiciária ocorrido no curso da ação Regularização do vício

  • Acórdãos nº 991090344740 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    CONTRATOS BANCÁRIOS - Empréstimos ? Funcionário público municipal - Existência de outros empréstimos consignados diretamente em folha de pagamento, que já comprometem o percentual de 30% ? Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada - Possibilidade de limitar os descontos aos vencimentos líquidos, para garantir a subsistência da devedora e sua família -...

    ... BANCÁRIOS - Empréstimos * Funcionário público municipal -Existência de outros timos consignados diretamente em folha de pagamento, que já comprometem o percentual de ...

  • Acórdãos nº 042334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    Bancário. Empréstimos com parcelas descontadas diretamente em conta-corrente. Circunstâncias que mostram ter sido a contratação dos débitos feita, no caso do Banco do Brasil, diretamente em função da percepção dos vencimentos pelo cliente, que é funcionário público, na mesma conta. Hipótese em que a ausência de consignação em folha de pagamento é mero detalhe formal, tendo sido o intuito das...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... destinado ao atendimento pelo Defensor Público. #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. § 3o ..., bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. #Renumerado pela Lei ... O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ... escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ..., os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...

  • nº 7339991400 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. 1. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver est.ibilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que coniprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo,...

    ...2. Nos financiamentos para pagamento em parcelas de valor fixo em regra não se pode ...4. Nos empréstimos a funcionário público, a lei permite o desconto das parcelas a folha de pagamento, porém devendo esse desconto ...

  • nº 96.01.06506-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Junho de 1999

    AUSÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSE EM OUTRO CARGO. VACÂNCIA DO PRIMEIRO. ADMINISTRAÇÃO. DÉBITO. PARCELAMENTO. DESCONTO EM FOLHA.1. É pressuposto para a concessão de mandado de segurança a existência de direito líquido e certo.2. O desconto de débito para a Administração, cujo pagamento está a cargo de funcionário público, é efetuado em sua remuneração, inexistindo tal possibilidade quando o...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 23/2/1996. ...

  • Acórdãos nº 229096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    Contrato Mútuo Revisão Autor que, na condição de funcionário público, autorizou, validamente, desconto em sua folha de pagamento das parcelas do contrato, celebrado com valores pré fixados Desligamento do autor da Polícia Militar que fez com que a garantia concedida se perdesse, autorizando aplicação da cláusula contratual que considerava vencida a obrigação Faculdade contratual de substituição...