folha de pagamento funcionario publico
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Acórdãos nº 0014237-97.2012.8.26.0073 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
Contrato bancário – Empréstimo – Autor que é funcionário público estadual (policial militar) - Desconto das parcelas em conta corrente limitado a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana – Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida – Aplicação, por analogia, do art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei...
... Empréstimo Autor que é funcionário público estadual (policial militar) - ... sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0229721-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
...ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS ...1), pelos processos de pagamento, pelo Relatório de Auditoria produzido pelo ...folha de pagamento dos professores no mês de dezembro ... entre o Prefeito com os donos e funcionário da empresa ETHOS REPRESENTAÇÃO EM INFORMÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021
PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...
... em vista da morte do seu pai paga pela folha do Ministério dos Transportes e julgou extinto o ... Ministério dos Transportes, bem como o pagamento de danos morais. Subsidiariamente, requer seja ..., falecido em 16 de junho de 1986, ex-funcionário da extinta THE GREAT OF WESTERN BRAZIL COMPANY ... passou a ter o status de Funcionário Público Federal Autárquico, o que tornaria inviável a ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor;. ... IV, anexando, para esse fim, cópia da folha do Diário Oficial que publicou a alteração ou ..., os procedimentos para a aquisição e pagamento serão realizados diretamente entre o órgão ..., Anexo XXX, que seeá assinado pelo funcionário credenciado pela empresa junto ao órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... IPTU do imóvel, foi informado pelo funcionário da Prefeitura de o imóvel não lhe pertencia, e ...Público de Nossa Senhora do Socorro, adotasse as medidas ...ária com consequente interrupção do pagamento" das prestações decorrentes do contrato; . C) \xC2"... da Rocha, registrada no Livro nº 420, folha nº131, do Cartório do7º Ofício de Notas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... certificado que o termo inicial para pagamento do abono de permanência deve ser 20/08/2005; . ... a União abster-se de realizar descontos na folha de salário do autor, a título de reposição ao ... que, se a LC 51/1985 prevê que "O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, ... seria considerado o tempo de serviço público prestado sob regime celetista para todos os fins, ... -
Acordao N° 1632709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação cível. Revisão contratual. Limitação de 30%. Descontos na conta corrente. Recurso repetitivo. Tese firmada pelo stj. Tema 1085. Livre disposição das partes. Mínimo existencial. Garantia. Limitação. Impossibilidade. 1. O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria. 2. Tese firmada pelo stj em recurso...
...consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085). 3. Compete ao ... para desconto em conta corrente do funcionário público não deve ser limitado quando. não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003503-98.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO AUTOR. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST.
... de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual . ... . . O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não ... limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ... desconto em folha de pagamento do funcionário público, militar, diretor ou gerente de . ... -
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
...ão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Art. 6º Na distribuição das ...Art. 8º A despesa com o pagamento da diferença decorrente da execução do ...
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Acórdãos nº 2183857-93.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
JUSTIÇA GRATUITA – Indeferimento – Inadmissibilidade – Embora o autor seja funcionário público (policial militar), ficou demonstrada a existência de despesas permanentes, como o pagamento de pensão alimentícia, que denotam a alegada hipossuficiência de recursos – Benefício concedido. TUTELA ANTECIPADA – Limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente de empréstimo consignado em 30%
... Embora o autor seja funcionário público (policial militar), ficou ... despesas permanentes, como o pagamento de pensão alimentícia, que ... Limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro ...imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à. Seguridade Social ...registros de folha de antecedentes muito antigos não devem. ser ...de um funcionário público no exercício das suas funções. (..). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
...ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ..., requereu a transferência do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB ...Todavia, entre essas datas, o funcionário Felipe Lira de Souza, que acolheu o pedido de ... certidão cartorária ou seria suficiente a folha de antecedentes. O STJ editou a Súmula 636, que ... -
Decisao Nº 8003920-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
... a suspensão dos descontos acima de 30% em folha de pagamento e conta corrente da agravada, quando ... em conta corrente em que o autor (funcionário público estadual) recebe seus proventos - ...
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Acórdão Nº 08070569220188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-01-2019
...FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM ... folha de pagamento e sendo o autor funcionário público do município, nas hipóteses em que a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0216072-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...1. Embora válida a consignação em folha, há de ser observado o limite de 30% (trinta por ... limitado o desconto em sua folha de pagamento" ao percentual de 30%. Indeferido o pedido pelo ju\xC3"...FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CONTRA-RAZÕES. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0212935-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispõe sôbre isenção, redução, pagamento a final e fiscalização da cobrança das custas ... 5 (cinco) dias pelo serventuário ou funcionário da Justiça, sob pena de suspensão do exercício ...órios, em lugar visível e franqueado ao público, as respectivas tabelas de custas e emolumentos. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... de 1972, a exportação de tabaco em folha só poderá ser feita pelas firmas registradas, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...18, I). § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado. . Seção VII. TRANSFERÊNCIA DE ...ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Obrigações impostas a agentes do Poder Público. 290 a 292. III. V. IV. . Normas ...8º A filiação ao regime obriga o pagamento das contribuições previstas neste Regulamento ... quotas de salário-família, na própria folha de pagamento, ou por outro sistema legalmente ..., desde que aposta na presença de funcionário credenciado pelo INPS. Art. 192. A ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0104181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
...REDUÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ...
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Processo nº 0029080-94.2011.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Direito Civil. Contratos de Empréstimo Celebrados Com Instituições Financeiras. Descontos No Contracheque Da Parte Autora para Amortizar Os Débitos. Pedido Autoral de Limitação a 30% (trinta por Cento) Da Margem Consignável. Sentença que Julgou Procedente O Pedido. Apelo Do 1º Réu Pretendendo a Reforma Total Da Sentença Ou, Subsidiariamente, Fixação de Percentual Maior de Limitação Dos...
...FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO . ...PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO AO . ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0088724-0 de T4 - QUARTA TURMA
...AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ...
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Decisão Monocrática nº 0000806-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2016
... limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e conta corrente para o percentual ...FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. ...