folha de pagamento funcionario publico

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATUAL. Direito do consumidor. Contratos bancários. Empréstimo consignado em folha de pagamento - Funcionário público estadual. Limitação em 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de parcial procedência. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A soma dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, não deve superar 30% dos...

Ação ordinária Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público. 1. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo consignado não deve ultrapassar 30% (trinta por cento), assegurando-se, assim, o adimplemento do débito e o...

Ação de obrigação de fazer. Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo consignado não deve ultrapassar 30% (trinta por cento), assegurando-se, assim, o adimplemento...

Ação de obrigação de fazer. Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual. Multa cominatória. 1. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo consignado não deve ultrapassar 30% (trinta por cento), assegurando-se,...

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Funcionário público. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a sua subsistência. Proteção constitucional do salário e proventos de aposentadoria (art. 7º, X da CF/88). Possibilidade de aplicação da limitação de descontos. Decreto Estadual nº 61.470/2015, que alterou a margem...

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO – Redução dos descontos em folha a 30% dos rendimentos do autor que é de rigor em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (art. 7º, X, da CF) – Preservação do caráter alimentar dos proventos – Precedentes do C. STJ –...

Ação revisional. Contratos bancários de empréstimo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual aposentado. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de mútuo bancário não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo mutuário,...

Ação de obrigação de fazer. Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo consignado não deve ultrapassar 30% (trinta por cento), assegurando-se, assim, o adimplemento...

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo consignado em folha de pagamento - Funcionário público estadual. Limitação em 30% dos rendimentos líquidos. Decreto Estadual nº 51.314/06. Sentença de procedência. A soma dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, não deve superar 30% dos vencimentos líquidos, por aplicaçã

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – ART. 535 DO CPC/73 (ATUAL ART. 1022 do NCPC_ – INSURGÊNCIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO – EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DÉBITOS DOS VALORES MUTUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO DO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ZONA GRISE. ENTENDIMENTO DO ART. 529, CPC A SER APLICADO NO CASO EM COMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AGRAVANTE E A EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO EM 30%. - POSSIBILIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSO NAÕ PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.- É válido o desconto em folha de pagamento e conta salário do devedor de prestações contratadas, o qual deve ser limitado a...

PROCESSO Nº: 0002854-83.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta por Ana...

CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos. Descontos das prestações em folha de pagamento e/ou conta corrente. Funcionário público estadual. Admissibilidade da limitação dos descontos a 30% dos proventos líquidos da mutuária, autorizada a dedução, para apuração da base de cálculo, apenas do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Irrelevância, para tal definição, se os ajustes têm natureza de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRETENSO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO REQUERENTE, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. TESE...

Ação revisional. Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de mútuo bancário não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo mutuário, assegurando-se,...

Ação revisional. Contratos bancários de empréstimos. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual. Procedência do pedido inicial. Tendo-se em vista o caráter alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo não deve ultrapassar 30%, assegurando-se, assim, o adimplemento do

CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo. Funcionário público. Descontos na folha de pagamento e na conta salário limitados a 30% dos proventos. Verba alimentar. Patamar razoável que coaduna a segurança do credor e a dignidade do devedor. Inaplicabilidade dos Decretos Estaduais n. 51.314/06, 61.470/15, 61.750/15, 61.948/16 e 62.137/16. Competência regulamentar excedida. Irretroatividade. Ato jurídico...

CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo. Funcionário público. Descontos na folha de pagamento e na conta salário limitados a 30% dos proventos. Verba alimentar. Patamar razoável que coaduna a segurança do credor e a dignidade do devedor. Inaplicabilidade dos Decretos Estaduais n. 51.314/06, 61.470/15, 61.750/15, 61.948/16 e 62.137/16. Competência regulamentar excedida. Irretroatividade. Ato jurídico...

Agravo de instrumento. Processual. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição de imposto de renda. Verba salarial. Impenhorabilidade. Exceções não previstas. Natureza alimentar. Prestação alimentícia. Diferenciação. Não abrangência. 1. Agravo de instrumento cuja pretensão é reformar a decisão para deferir a penhora  sobre a restituição do  imposto de renda da devedora, ora agravada. 2. A...

Ação cominatória. Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual. Multa cominatória. 1. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo consignado não deve ultrapassar 30% (trinta por cento), assegurando-se, assim, o...

Ação revisional. Contratos bancários de empréstimos. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual. Multa cominatória. 1. Tendo-se em vista o caráter alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo não deve ultrapassar 30%, assegurando-se, assim, o adimplemento do débito e

APELAÇÃO – Ação ordinária, com vistas à limitação dos descontos (referentes a empréstimo), em conta bancária ao patamar de 30% dos vencimentos atualmente percebidos – Sentença de procedência – Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Observância ao princípio da razoabilidade – Empréstimos celebrados antes da vigência do Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio de 2014 – Possibilidade de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de não Fazer – financiamento – desconto efetuado em folha de pagamento – limite de 50% dos rendimentos – desconto em folha – funcionário público estadual – Decreto estadual 51.314/2006 – limite não ultrapassado – Tabela Price – possibilidade – capitalização de juros – legalidade – sentença reformada – recurso do réu parcialmente provido – recurso do autor não provido.