fonte do direito internacional publico
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... , majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecer sendo ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... 7.As instalaes de transmisso ... de a energia de reserva ser proveniente de fonte nuclear, sua contratao ser realizada diretamente ...
-
Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... I – ocupando cargo ou emprego público", cargo em comissão de livre nomeação e exonera\xC3" ... cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... e inovação pelo CNPq independerão da fonte de financiamento ... § 4º A empresa poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM ... § 1o Compete à ... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... : qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem ... , contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ... III - implementar atividades ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... a sua identidade social e cultural e a sua fonte" de subsistência e promover consulta prévia e di\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... econmica, o produto patenteado como fonte inicial de variao ou propagao para obter outros ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira ... #(Renumerado pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ... ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... áter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; ... #Incluído pela Lei nº ... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... 5º e 6º não compreendem aquelas cuja fonte primária de energia é a nuclear ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ... 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... ARTIGO 9 ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...