fonte do direito internacional publico
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DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... obras da mesma natureza, pronuciadas em público, poderão ser reproduzidas pela imprensa, ... 3) Todavia, o autor tem o direito exclusivo de reunir em coleção as suas obras ... serão acompanhadas pela mençõ da fonte e do nome do autor, se esse nome figurar na ... ii) dá ao "Bureau internacional de la propriéte intellectuelle" (abaixo ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... De facto, a sua pertinência e capacidade como fonte de inspiração aumentaram, à medida que se multiplicaram os vínculos e se foi consolidando a interdependência entre as nações e os povos. 4 ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... acham actualmente concedidos, fazendo-se publico na forma acima determinada, e revogando-se todos ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... no processo inventivo passa a ser uma fonte de informação tecnológica disponível para ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ... a cidades diversas; acrescenta que a fonte principal dos pós-glosadores foi o Corpus Juris ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ... fonte e a proteção do denunciante, quando for o caso ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... emotivo que provocam constituem a fonte da devoção pessoal. Seus tipos mais puros são ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... ça global e o direito internacional público. In : JUBILUT, Liliana Lyra. Direito ... posicionando-se, assim, como uma importante fonte, não apenas para o direito internacional, mas ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... de se construir o direito internacional Público. Na Corte Interamericana, por exemplo, as ideias ... instituições humanas vêm de uma única fonte, revelados a partir da confrontação dialética ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ... “é vista, hoje, pela melhor doutrina como fonte costumeira de jus cogens. Diante disso, ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... de entendimentos da Organizao Internacional das Comisses de Valores. (NR) ... Art. 52-A ... ao diferencial de taxas entre o custo da fonte dos recursos, acrescido da remunerao do BNDES, e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... internet passou a representar a principal fonte" de informação dos advogados em relação aos tr\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... é — mais que simples programa — uma fonte de direito subjetivo para o trabalhador. 14 ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... A corrupção é uma fonte de financiamento e propagação do crime ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro ... para todos os povos e todas as nações, é fonte ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 177 ... 448 Esse procedimento especial era público 449 e poderia ser proposto por um Estado Membro, ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... instituídos pelas Convenções da ONU. A fonte material do sistema não convencional são as ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... nota oficial brasileira, reconhecimento público dos avanços das negociações diretas entre ... Na realidade, a fonte do item é o próprio texto do enunciado, de ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) ... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... como a origem única do direito quer como a fonte da sua legitimação última”. (HESPANHA, ... 18 Todos os atos do Poder Público devem estar de acordo com a lei e a ... -
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 4 o impõe o recurso ao direito internacional para a obtenção do conteúdo ... ários do direito internacional público, além de fontes subsidiárias, como a ... 714-715. Uma ótima fonte analítica sobre as funções das resoluções da ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... costumes e autonomia da vontade) a fonte" de sua legitimidade. 13 Isso mostra que a legisla\xC3" ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... , água potável, saneamento, transporte público, saúde , educação e acesso à cultura ... Na ... , ao emprego , pois este aparece como fonte de inúmeros outros direitos, inclusive em ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... arbitrariedades cometidas pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... humana , apontado pela doutrina como a fonte primordial de todo o ordenamento jurídico, e, ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... dos direitos humanos , assim como do direito internacional público (e não como simples objetos de proteção), dotados de plena capacidade ... consciência jurídica universal, que em meu entender constitui a fonte material por excelência do Direito Internacional, e da evolução de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. §2º Considera-se ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, nada mais é do que o ... , que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar : é ... ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... Econômico, Financeiro e Tributário pela USP; Mestre em Direito Público pela UERJ; Mestre em Direito Tributário pela University of Florida ... direito internacional tem, nos acordos celebrados entre países, sua fonte principal. Neste ponto, crucial reconhecer que acordos de bitributação, ...